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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
Av. Emancipação, s/n, Centro — CEP: 48405-000
Tel.: (75) 3213-2142 — camarabanzae(Mhotmail.com
CNPJ.: 16.298.671/0001-10
Indicação n. º 2, de 03 de março de 2025
Autora: Vereadora Sebastiana Silva dos Santos - MDB
Senhor Presidente,
Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Banzaê/BA a implantação de Plano de Saúde
para todos os servidores efetivos da Câmara Municipal, em razão das condições ambientais
decorrentes da existência de Estação Elevatória de Esgoto (EEE) instalada no subsolo do prédio
do Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo assegurar melhores condições de proteção à saúde dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Banzaê, vinculados administrativamente ao Poder
Legislativo e remunerados por meio do duodécimo constitucional.
O prédio da Câmara abriga, em seu subsolo, uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE),
estrutura responsável pelo bombeamento do esgoto sanitário. A atividade inerente a esse
sistema pode ocasionar a emissão de gases provenientes da decomposição da matéria orgânica,
a exemplo do Sulfeto de Hidrogênio (HS) — gás potencialmente tóxico — e do metano
(CH), gás inflamável.
A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), especialmente em seu Anexo 14 — Agentes
Biológicos, reconhece como insalubres atividades realizadas em galerias e tanques de esgoto,
evidenciando que ambientes relacionados ao sistema de esgotamento sanitário demandam
atenção especial quanto à saúde ocupacional e avaliação técnica adequada.
O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº 450, de 5 de maio
de 2021, estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde pública e à segurança sanitária,
reforçando a necessidade de observância às condições adequadas nas edificações públicas.
Diante desse contexto, a implantação de Plano de Saúde aos servidores efetivos da Câmara
configura medida preventiva, de valorização do servidor público e de responsabilidade
administrativa.
Plenário da Câmara Municipal de Banzaê/BA, 03 de março de 2026.
abadia Eua to Donid
Vereadora Sebastiana Silva dos Santos - MDB
Atavde Oliveira dos Santos
Plenário Vereador Sebastião Joaquim de Santana Secretário Geral
Portaria Nº 01/2025
6-+-36
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