ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÉ
Es
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a denominação da Quadra
Poliesportiva da Comunidade Quilombola
Baixão Il, no Município de Banzaê /BA, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º: Fica denominada Quadra Poliesportiva Alvino Viana de Souza, a quadra
poliesportiva localizada na Comunidade Quilombola Baixão Il, neste Município.
Art. 2º: A denominação de que trata esta Lei tem por finalidade homenagear o Sr.
Alvino Viana de Souza, reconhecido pela comunidade como um dos primeiros
moradores e fundadores da Comunidade Quilombola Baixão Il, bem como por sua
relevante contribuição histórica e social para O desenvolvimento local.
Art. 3º: A escolha do nome decorre de solicitação formal da Comunidade, aprovada
em reunião realizada pela Associação das Famílias Remanescentes do Quilombo de
Piauí e Baixão Il, conforme Ata encaminhada à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º: O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para
instalação de placa de identificação com a denominação da Quadra Poliesportiva,
atualização dos registros administrativos municipais, inclusão da denominação nos
documentos oficiais do Município.
Art. 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê — BA, em, 28 de abril de 2026.
PATRÍCIA CIMENTO ALMEIDA ç
Prefeita Municipal E ntos
Ato Secretário Gera
porte e! do
Rua Rafael Miranda, 136, Centro, 48405 — 000.
Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail. pmbanzae(Dyahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
DE BANZAÊ
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 006 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
É com cumprimentos respeitosos e muito cordiais a Vossas Excelências, que
apresento o PROJETO DE LEI DE Nº 006 DE 28 DE ABRIL DE 2026, que “Dispõe sobre a
denominação da Quadra Poliesportiva da Comunidade Quilombola Baixão Il, no Município
de Banzaê /BA”.
A presente proposta decorre de solicitação formal apresentada pela própria
Comunidade Quilombola, em reunião realizada pela Associação das Famílias
Remanescentes do Quilombo de Piauí e Baixão Il, conforme Ata devidamente encaminhada
à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo foi discutir e definir, de forma
democrática, a denominação da quadra poliesportiva atualmente existente na localidade e
que, até o momento, não possui nome oficial.
De acordo com a Ata da reunião encaminhada à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, a comunidade decidiu, de forma consensual, pela denominação da
quadra com o nome do Sr. Alvino Viana de Souza, figura histórica e de grande relevância
para a comunidade.
Conforme relato histórico também encaminhado pela comunidade, o Sr. Alvino Viana
de Souza, juntamente com seus irmãos: Júlio Souza, Zé Viana de Souza e Amaldo Viana de
Souza, foram os primeiros moradores e fundadores da Comunidade Quilombola Baixão H,
tendo contribuído diretamente para a formação, consolidação e desenvolvimento da
localidade.
Sua trajetória representa a história de luta, resistência e construção coletiva que
caracteriza as comunidades quilombolas, sendo reconhecido pelos moradores como
importante liderança e referência histórica da comunidade.
Dessa forma, a presente proposição visa reconhecer e preservar a memória de uma
importante liderança comunitária, além de fortalecer o sentimento de pertencimento e
identidade da comunidade quilombola.
Diante da relevância da matéria e considerando a solicitação formal da comunidade,
encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação desta Casa
Legislativa.
Certos da sensibilidade dos Nobres Vereadores quanto à importância da valorização
das comunidades quilombolas e da preservação da memória histórica local, contamos com
o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Banzaê — BA, em, 28 de abril de 2026.
PATRÍCIA IMENTO ALMEIDA
Prefeita Municipal
Rua Rafael Miranda, 136, Centro, 48405 — 000.
Telerone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31
E-mail.: pmbanzae()yahoo.com.br / gabinete(Dbanzae.ba.gov.br
/
Ata de Reunião da Associação das Famílias Remanescente do Quilombo de
Piauí e Baixão 2 realizada no dia Doze de Março de Dois Mil e Vinte e Cinco
Ata de Assembleia Geral extraordinária dos Associados da Associação das
Famílias Remanescente do Quilombo de Piauí e Baixão 2 , Aos Doze dias do
mês de março de 2025, as quatro horas da tarde, reuniram-se em assembleia
geral extraordinária os moradores da comunidade Quilombola Baixão dos
Negros, na casa de artesanato, situado no Quilombo Baixão dos Negros na
cidade de Banzaé Estado da Bahia, com objetivo de discutir sobre o nome da
Quadra poliesportiva, a presidente Camila Ferreira Silva dos Santos iniciou com
uma breve explicação sobre a importância de se realizar a presente reunião
para, discutir o nome da Quadra poliesportiva que, atualmente está, sem nome,
onde foi proposto o nome de, Alvino Viana de Souza e, por unanimidade da
Comunidade, todos aceitaram o nome de Alvino Viana de Souza e, não
havendo mais assunto a tratar, eu Denilde Oliveira de Souza secretariei e lavrei
a presente Ata que após ser lida e aprovada foi disponibilizada esta Ata para
assinatura dos participantes.
Assinatura:
hos tua A
PNR Alia o de