norma nº 33/1993

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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura fuíunicrpal de Banzaê
Y,t c.G.c. 16.298.6Í410001-31
)
Banzaê, 04 de janeiro de 1993
of.
DO:
À0:
oo3/93
hefeito l&rnicipal
Ecns Presiatente cla Cânara !6rni cipal
![.D. sr. Sebastião Sereira Bitencourt
Apreci'ação
Senhor Presiclente,
hcauinho a V.Exa, Para aPrecl￾ação jrrntarnente com É,eus pares, Drojetos de Iei ne OOy93 e OO2/93
HÚ CAT3SIA,'E IIRGtrCIA,IÍRGBflTÍSSIIIA.
O Projeto de lei # OOI/93, autoriza o Execrrtivo
Iúrr::t cipal asslnar Convênio s con órgãos Estaduais, Fe6erais e ent!
daaê s.
O Projeto d'e Lei rls OO2/93, a\tottza' a Concessão
êe Diárias para funcionários.
Certo cle que os senhores Yeread.ores são conhece￾ttores clestes Itlojetos de Lel pa;ra o bom andaneato e pro§re s3o aleÊ
te l&nicípio e certanente votarão peJ-a suas aprovaç§oe s, renovo I
a Y.Exa, votos ale estlDa ê aprêço.
Âteneiosanente,
DE }IORAXS
PREFHTTO
Prefeitura Municlpal de Banzaê
c.G.c. 16.298.614/000Í-31
PRoJn[o DE txr ootfrl
Àutori-za a concegsão de DÍári-as
para fu::cionárj-os.
o PRtrnrlo po tunrcÍrro DE BÁrzÁÊ, ESTÁno DÀ BÀIÚÀ'
faço saber que a Câmara Lü'micipal- aprovou e ue sanclono a
s eguinte trei.
Art. Is - Iica o Exe cutivo trhrnicipal autorizaáo a
conceder di.árias a funcion:ários :
f - quando em viagem a serwiço d'o Munióipio 
'
II - para participar ôe sÍmpósios' encontros' r
pa3.estras, curso§ que visem o aprimoramento profissional'
1I1 - para d'esertpenhar raissões tenporárias de
caráter cultural ou de interesse clo Irlunicípio .
Àrt. 2s - Esta lei entrará em vigor a partir de 10 I
cle janelro de l-993r revogadas as clisposições em contrário 
'
NETI m PRnTjITOrem 04 cle iane e 1993
dU I,IORÁNS
FRNI'EITO
ESTADO DA BAHIA