norma nº 35/1993

ESTADO OA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
c.G.c. 1 6.298.671 /0001 -1 0
Rua Principal, S/N 
- 
CEP 48.408
tunzaã, 15 de irÍarço de 1993
Ofícic ns ilJr.
Senhor Pae sialente ,
nstamos enca.r'-i-nhando a esta colenala Câmara ?rojeto
de Lei ne o|7/g3, ErY torzra de Utilidade Plítlica trh-uricipal a Asso -
ciação Comrnitária Kiriri Saco dos i\loeegos, em regime d'e Ürgêncía /
Urgentissima.
tunzai' 15 de llarço de 1993
/*" -Josd r{t»{-s Àlve s dos Santos
Vereador- Áutor
A CÂ},ÍARÀ UIJNICÍPAL DE vEP,EADoRxs DE BÂNZAÊ
Projeto de Lei N9 0t /93
Torrra de Ultilidade Pública a Associação Comrmitária Senhor da
Ascenção Kiriri Mirandela e dá ouEras providências,
À Câurara municipal de Banzaô, no uso de suas atribuições Decreta e Eu sanciono a
seguinte Lei.
a
Art. 19 - Torna de Ultilidatle Púb1ica Mimicipal para fins de Direito a Associação
Comunitária do Senhor da Ascenção Kiriri Mirandela.
Art. 29 - Está i,e i entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrío.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Banzaô, Em -Y+ all- 'wtantg de 1993.
Vere
Denétrio trbrre ira Neto
I
- I
CÂ}ÍARA MT]NICIPAL DE IEREADoRES DE BANZAÉ _ BAHTA
Torna de Ultilidade Pública a Assoeiaqão
Comunitária Kiriri Saco dos Mocegos e da outras
providâncias.
?rojeto de Lei nQ .... ..8.1.. /rss3.
A Câmara de vereadores do munieipio d.e Bartzaá no uso de suas
atri buiç õe s .
RESOLVE, e eu sanciono a seguinte 1ei
Art. 19 Torna tle Utílidade Piiblica Municipal a Àssociagão Comunitária
Kiriri Saco dos l'Í,ceegos.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na tlatâ dâ sua Publicação
Art. 3Ç Revoga-se a disposições em conErario.
.aa
..,
.t
a
Banza6., .. . . de 1993
Y.l4 /*
Vereador
JUSTIFl CATIVA
No sentido d,e agílízar os trabalhos na comunidade indÍgena venho até os meus pares
apresentar o presente projeto de Lei, que tenho certeza que serã aprovado.
Hoje 6 uma exigencia de todos os orgãos governamentais e não governamentais,
o reconhecimento de ultilidade públicâ mrmicipal de Eodas as associações existenEes
no nosso mrmicipio, pâra que possa assinar qualquer convenio e receber recursos
que tanto ajudarão na orgalLzaçáo e na melhoria do nosso povo'
Esperamos a aprovaçao.
Vereador
E"*.---