| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | “Autoriza o poder Executivo a comprar área de terra para abertura de ruas e loteamentos.” |
| native_id | 108 |
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Preíeitura, Municipal de Banzaê
c.c.c. 1 6.298.61 4/0001 -31
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ESTADO DA BAHIA
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. Í 6.298.614/0001-31
pnorsro DE r,Er 11o($ts 26 DE Àrrnrr DE 1993
Àrrtonrz o poDER EEECI,[rvo a, corcua Àmr
DE rERRI PIIÀ ÀBEEE{IRÀ DE IIUÁS 3 LffI'ÀMry
Í8.
O PREEEIIO Do MUNICI?IO nE BAI{ZÀÊ, §staôo
cla 3a,hia, fas saber que a C ânara aprova e eu saÍrciono a se§ui-nt e
trei:
Àrt. fs - Sica o Executivo autorlzado a '
conprar àrea d-' tqsa de proriedade ds se:Úrora Aldiza Dantas de I
Àlmeida, s itueda na gede daete trtun'ici-pio, terreno medindo L67,21
roetros de frente; L6O.3 Eêtros ao §md.o; 63.8 aetros ao lado esquerdo ; !2 . I ne-bros ao lado direito ; ljnitanclo-se ao Nof,'b e com I
Estra,da da L,agoa de Dentro; ao Su1 com Dalvo lÍiranda Nasciaento !
ao les-be con nécio Sj.tencor:rt ile$*|3 ; ao Oeste com Gessé Mira,a
ila Nascjaento; pelo preço tle CRS 15.OOO.O0Or0O( quir:ae mi3}rões r
d.e cnrzeiros).
Art. 2a - À presente, destiaa-se a abertura cle ruas e loteaJoentoso
Àrt. 3o - Es'ba Lei entrará em vigor na data de sua publ.icaçãop revogaclas as disposições ell contidrio.
Gabi:rete dto Prefeito Mua1c ipa1, en 26 alet
abril ôe 1993.
J
refeito.
Moraes