| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo comprar casa para demolição. |
| native_id | 109 |
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ESTADO DA BAHIA
c.G.c. 1 6.298.614/0001 -31
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I§ r.nf §c 0]'. !E 26 DE AIRI]., DE 1gg3
ÀÜTORIZÀ O PC'ÍR Ef,ECÜTIÍ/O COI,PAÁ! CÀSÀ PÁBÀ
DXI$orIÇÃo.
0 lnEmf,?o !0 Mirr{Icr}Io DE BÀNz.[Êr Estado cla
3ahial f,as saber que a Cânara aprova ê eu saJxc Íooo a seguinte Í.,e1 :
Àrt. ]-e - lica o Execut ivXl Mll::i_c 1pa1 au-borizado a comprÉrr casa de proprledad.e d.o senhor Jose ÂTmeid.a Miranila
situada à Praça l{ossa § enhora cla Conceição, centro, àrea constmi
cla ned.ind o 1{125 de frente por 22 rZj de frent e a fundo, 1j-mitand.o
se ao l{orte ,
t erzas iios hezdei-ros d.e Àntonj-o lanta.s Nasc jmento
; ao
§uJ-, Praça Nossa §enhora da Conceição; ao LeÉte, Itapar }liraacla ].
Sitenc ourü e ao Oeste ?raça Nossa § erúrora da Conceição; pe].o preço de CB$ 25.00O.000rOO ( Yj$te e cineo nilhões d.e crrrzeiros).
Àrt. 29 - À presente, destina-se a denolição
êe uma casa pâra artrl].iação da Praça Nossa §enhora cla Conceição.
Àrt. 3s - Esta !eÍ entrará em vj€or na data
d.e sua publicação, revogadas as disposições em contrári,o.
Gabi:rete tlo Prefeito lfu:rieÍpa3.j en 26 de
abril de 1993,
Pref ei.ro
ôe }€oraes
Prefeitura Municipal de Banzaê
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