norma nº 42/1993

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ESTADO OA BAHIA
cÂunRn MUNIcIPAL DE gANznÊ
C.G.C. I 6.298.671 /0001 -1 0
Rua Pdnclpal, §lN CEP 48.408 f ' ,*'
LEI l'la 42/93
AI'tsCRIZA O PODER EXECUTIVO A COI,ÍPRAR
ÁNgA DE TERRÀ ?ARA ÂBERTIJRA DE RIJT\S
E IOIE,qXÍENT.iS.
Art. 39 - Esta l,el entri,rá em vlgor na clata
caçÇ,0, revogaclas as diaposlções em contrário.
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0,Presldente d.a Câmara l,lÍtrnicipaL d.e Banzaé, '
,Esta'do d.a Bahia, faz sa.ber que a Câma.ra Munj-cipa1 aprovou e
d.ecreta. a seguinte Lei: r'
.A.rt. ' 10, FLca o Executivo Municipal autoriza
d.o a comprar área d.e terra d.e proprieilade do senhor Gessé I
Mirand.a Nascimento, situacla na. sede ,leste l,'lunicípio, terre￾no medindo 224 metros de frente; 113 netros r1e fr-rndoi 58 me
troe ao ;1ado esquêrdo; 139 metroÉt ao 1ad.o d.ireito; Ilmitan￾d.o-se aoiNorte com I'eopoldlo Dantas de 011veira; ao Sul, Es￾trad.a da Iegoa de Dentro; ao Leste com o mesmo vend.edor; ao
Oeste, Joaquin Ferreira do Nascimento e José Vilarino de A1
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t,,i.,,meíila; pelo prego êe Cr$ 3l.5OO.OOOIOO (trinta sf,qm m11h6es
,e quinhentos mLl'eruzeiros).
Art. 29 - Â;presente destina-se a. abertufa cle
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têae sessães, :ffi em IO de maio ile 1993
stião Pereira. Bitencourt.
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