norma nº 55/1994

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ESTADO DA: BAHIA
Preíeltura Municipal de Banzaê
c.c.c. 1 6.298.61 4/0001 -31
ilzÍtZAé , 0l- tle a8osto de 1994
Exms Presidlente ila Cânara tle llereatlores
Sr. S ebastião Breira Sitencourt
Nesta
S enhor Presittente,
Encan'i nho a essa igrdgia Casa o Projeto
cLe lei *s 0!.Jg4 para apreelação e aprovação cie v.Exa e I
denai s pârês, eB reg:ime de urgênci4fiIrgent{ssiru.
vôüos estÉndidos à -:f: ;':"::: :::T::'";:il: :::
sLderaçao.
Cordral-roente
o de lEoraes
Irefeito.
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I
ESTADO DA] BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. 1 6.298.61 4/000r -31
TtsOJEsO DE lAI XA ALg+
Âür0n1z 0 ExscirIlvo À D0a3
Àraa" lp IIERBÀ.
0 Prefeito ôo i&:nicipio de Banzaâ-3a,*'
hía, faz saber que a Câmar"a tlecreta e eu sa^ncÍono a segui4
te IJeir
ârt. le - Siea o Exeeutivo Xuaieipal 
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autoriuad.o a doar una àrea d.e tema no períraetro urbano ao
§incLicato dlos Produtorea nura:is ile Banzaê, er ua total de
1.400e. r(Hun rnj.l duzentos netros) para a constarrção de rpa
uaid.acle tLe Seneficlaaento d.e Castanha cle caju, cou, â sê - 
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guinte aetragea: 2OE ( rrintê aetros) ale ftente;60n ( sessen￾ta aeüos ao larlo direito; 6Om (sessenta mêtros ao J-ailo eê
querclo; e 2Oa ( v:inte metros ) ao f',:rrdo .
Art. 29 - Caso o Sindicato dos Produtg'
res Burai s não construa em 01 (un) ano, o terreno sêrd re￾vertid.o ao ?atriroôn-io do l{gnicípÍo.
Art. 39 - nsta trei" entrará eE yigor na
data tle sr.ra publieação, revrlrgad as as ilisposições en contrg!
rio .
Gabinete ilo hefeito Municipal, em, 01
d.e agosto c1e 1994,
I
Prefeito.
e Moraes
,
I