norma nº 1/1995

.rÚ￾CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
ESÍÂDO DA BAHIA
c.G.c.
Àr'l￾16.298.671 /000t-10
,19 ÍÃr. fre §$/95
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DISPOE SOME,ÂS }IE.uTRIZES ORÇâIÍENTTX,IAS
PÀA, O ETIIECICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ
OUTRA§ PNOrIDfu{CIÀ§.
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o pRESIDffit! DÁ Câ$[D.a umficIpÀr DE 3À§ZÂâ, Est{,al.o r
e, f.,z seber guo e Cârnore lÍuaiclpal- 8l[rovou o dccreta a se_ I,ci:
Rua Principal, S/N cEP 48.408-000
Jlr\.Â0r
DAS R§CST!ÁS l,[ru]CrPÁIS
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cÁPIÍUm r
DA§ DIREIRIZES GERÀIS
Átt. ls - Sio Diretrlzcs Orçarncatáiag Gerrl e rs inr- 'Eruçoes que ac obscrvaráo -t seguir, pare à claboreçÉo do orç&mênto d'o 
parte 
lúuaicípio para o Erercíei.o àe fígB, iuntrmêatê com o rncxo lc ,
intcgrente deste lrci.
.Art. 2e - Fo projêto dê lei orçancnte?ie. as rccêj.tts e ttcspcaes cereo orçed.a scgüxaro e taxe d.e cÀabi o ", j"riro Àc 1995.
lrt. 39 - 0 pottêr Erecutivo nedi*nte Decreto lrocede rí e rtuelÍzaçáo noaetúie r pr"çor ae-Aezêmbro dc 1995 oc v81orc a
do orçe.rnentoc ope i oaalmeate aós nesee ds nnrço, juaho, setcmbro e
*::^",lF"j" 1996, denonatrândo-!ê os v.lores atesies ráajuster no Rg letorio Bi,eê s trar tle Bxecuçáo Orçanentárrs q que se refãre o Árt. i
f.65, Parígtafo 3s tla Cor-stihr.içao f,eaerrt.
Parísrafo ÚnÍco - Á atualização cle que treta êste ar_ tigo ;erí feit8, coe bgee no I?C-B ou outro'íattic.'"."o-""t"-;à ;- mrn f,gnhj.
i
I
.Art. 4e - Constltuem ar reeeitar do lârnlcíBio, equcles prorxl]xicates:
.I. - doo trilutos cle cua competêncle; .II. - (te ativittaales econânlceá e fiDeaeêiras, quê r
por conviniâacie poase rrLr e erecutar;
ItI. - de traasfcrôaciaa por força d.c l,ardaraeato eong- tltucioaal ou rte convônioo firnrclor com- eati,d.eã.es govcr,.aaeatai s e prlvadas, necloaaj. s ou iater.naci orxaj_ s ;
ESÍAOO OA BAHIA
CAMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
c.G.c. 16.298.671 /0001-10
Rua Principal, S/N cEP 48.408-000
.IV. - êe empne'atlnos s flnqnslaseutos com prazo 6upe -
rior a 12 meses, eutorizld.os por 1ei êsleeíf1ca, rri.ucuLailos à obrat
c serriços 1ítlicoo; ..Y. - eraprestlmos tomacLos por anteci.paçao da receite tle elguns serrigos maatld.oE pe1e eclmini-staçeo m:aicipal-.
árt.-5e - A estimativr da reeei.ta consid.ererí: ..I. - fetores conjunturais que possarD ]rir a lnflucac;L 8r a proautiridede d.e cada fonte; .f1. - r carga de trabal_bo estiüaal.e pare o aerriço ,
quando este for rernmersdo i
III . - os fatores que influenci aB es anecadaçóce dos inpostos e d.e contriiarição ale melhoria; .IV. - as alteraçàee d.a 1e6{s1ação tributáia.
Ârt.
sua competência.
a:re cad.açao clos
lll=':-t"tru'- "
6s - 0 lfu!1eípio anecadarí tod.os os trihrtos ala
Pard6rafo 1-o 0 cJ].cu]-o para o lalrçamsa1e, cobralga e
tributos obed.ecerd os critdrios eÀtabel_ecld.os Dor
levados ao corleci,*ento d.a popula{ao atrevás d,e diir.fl
^ lrragr&fo pe - [ sdrni4lstração do ]funicípio ctispenôerí esforços ao sentÍclo cLe êiniJruir o yolune áa píviaa Âtiia inscriterilê natureza trihrtárla c nao tribu títta.
- , . 
lrt. ?s - O lfunicíplo atualizsrá " *" leglslagáo tri- butari&, para ced.a exercLct o.
Parágrefo l-s-_À rerrieão e atualiza{ao de qre trats. o
I,"esente arti.go, cornpneenclerá tartdro a mocrer:aizaçáo aa niquina tazrg alaria no sentid.o de eumentar a prodlutividade.
. 
?ardgrafo 2e - 0s esforgos m-encioneclosoao parígrafo aS terr-or se estenilerão \j gírrlri nistra!ão áa líriaa Âtive.
trt. 8e - Às receitas ori.unaias de atividad.es ecoaônlcag
e flaanceiras erercialas peLo rlrrrni eí pi. o I terão er auas forxte a rey1sa -
dae e atual"i zatlas, consiarerarxalo os iatores conjuaturals e cocials I
que possan influenciar as Buas respectivas produtiridacLes.
.! §EçÀ0 rI
DO§ GÂSIOS HIIüCIPâIS
lrt. 9s - Constltrem oa gastoa uualcipais aqueles des-
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tÍnattos i rquislção ôe bens e sbryiços para o suüprlmetxto êos olje￾tivos tlo túrnicíp1o, bero cono oÊ corprorissos ale nltureza social G
fiaaaceira.
os gastcs nnraicipais serão êstinados por serv'igo nag
tLtlo peJ.o lrtr.r:ri. cÍ pi o, consÍüeranBo-se, entretanto .'
..!.- a cerga êe trabalho eetÍuada para o exereíelo,
,ara o quaL Êe el-abora o orçanstrrto i
.I1. - Cg fatores conjunturais que Dossan afetsr a
produtivlttade tioe EBstoe; III. - a recclta tto servl ço qua.udo este for renuaera -
do;
.IV. - que os sastos d.s Dêsgoal localizaÁo no eerrlÇo
serÉo Drojeta.dos coro 
-bage nã política- salarial tlo governo feclerel
e na estabêleciâa pel.o governo Erni.cipal. para oa fli.aciondrios esta
tutários.
Àrt. Us -0 orgahento ilo liruricÍpio, das suas eutar -
quias e tlas suas fundações, abrigarão:
. .I. - recursos dpsti-reattos ao paganênto tlos serrriços
Ca ôírida Átj.va;
.II .- resursos ôBsti.naaloE à Seatenças Jutliciàries ,
1lera o cu.nprinento do que aispdb o ârt. 1009 e parígrafos da Cons -
tituiçco tta Repúb1ica;
III .- esse guraraÍ I alocaçao alê contrapartida para
projetos que conte.m con financla.oento iaterno, exte::no e convênio s.
a
CÀPIEUIC II
m onçelmwrc ?rscÀ!
Árt. 12s - 0 orbameuto fiscaL c,snpreellderá ae recel
tas e d.espeses cts atlnialstraçao dlreta, iattireta e êos f\roúo e êspe￾ciai.e, ile aotlo a evlôenciar es polítlcas e pro6ra^uas rlo goverao, o
betleaitlos, D.a âua elaboraçáo os Drincípios da anualidade, unltlacle,
e quilíbrio e erclusivldacle .
Árt. 13e - O orpamento fieeaL, pod.erí coasig[ar re
cu.rsoE para finaaciar sêryiços de sua responsabilÍtlade a aereE exe￾cutadoe por entictacles de tlireito privaalo, mediante convéhioa, desdle
qlre se jâ.n da conveuiência do golYerno e teaham demoaatraôo podrao tle
eficlência no cum1lúlmento ttos ob3etivoe de terililxsd.o§.
Àrt. L4s - Na f[raçáo dos gastos de capl tal-para cr!
ação, exparrsão ou aperfei-çoamentode s*rlços jí criaclo.s e ampllados
â serem atriL,uíitos aos ãrgaos iuuniclpais(com exclusão clas arnortl zg
çoes de emprdstimos ), serÉoconsS.deradas as metas dLetermj.nadas no cg
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pítufo I e priorlatades, em arexo, parte i.ntegrante de6ta IeÍ, bea cg
mo a namrtençáo e firacloaameato dos serriços já 1nplaatad.os.
.Àrt. L5e - 0 Poiter legislativo f:.gut"rá no orçanento
com recursos constltucionais, e coastará em suas trarrsferênciae aa proporções fixaclas no orça.mento e con base nas d.i.retrlzes d.esta rrei.
farJgrafo le - Ás
forme a -Leg:is1ação Pertinente, e
de ccnvânios, operações de erétii
ca. Ârt. 16e - O orêaraento fÍscal_ conterá dotaçáo globa}, sob a denominaçáo d.e nESARVit Di CO::TIGfuCIÂ, confouze to'i. gZ alo Dec. Lei ne 200 ô.e 25.02.67, noclificai.o pelo Dec. lei ns 900 ale 29. 09.69, não clestlnacla esBecificamente a ór]áo, unidade_ o"çur"rrtd"iã-, progrâr,a ou cate5oria cle aattrreza de despesa,que serd utitizada, co￾mo fonte compensatória para a abertura aã crdalitos supleaeniares e I r
e spe ciai s.
sEÇão r
D0 citÇÁxnNTo DÀ §XGITRTDÁDE SOCIÁI
.frt. 1?9 - 0 orçamento al.a segurltlade socia]. atorangerJ as entiilailes e ór6âos, bem como fu-ad.oe, *naações e auta"ú*s que g
tuea nas ôeas de saúde, predaência á assrsiênci" ;;;t"i:-
Àrt. 18ç - ÂB receltaB {o orçer:r::snto êa segUridaêe soci al compreenderáo:
..I. - transferências cle receitas d.o orçamento fiscal, l:clusiye as orig.ináias ala Uniáo e Esatad.o, d.e conyêiios e de operg
çoes tle créd.i tos;
.II.- reeej.tas própri ae dos ór6aos, firnêo s e entj.cla -
des que integram erclusiva.nentã o- orçameato da geguridade social.
transferôncias serâo efetuadas, con￾xcetua-se as receitas provlnientes r
to e outr,rs con clestinação especifl￾SEÇÂO II
Dos Orgaoentos alas Âutârquias e Pund.aç-oe s lirjri cipâis
Árt. 19e - Cs orçaoentos clas entldatles autarqaices e
fundações -observarâo na sua eláboraçao as uorrrras d.a rei 4.32o, quanlo
as classificaçoe§r e BêrêB ad.ôtadee rara as Euas recei.tas e ilespesas.
lrt. 20q - I{a el_aboraçao d.os orçâmentos alas autarquiag e firnd.açãe s, serão observadas ag diretrizes gue trata esta seção.
.Art. 219 - As receitas e gastoa das entj.d.adês mencj.ona-
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ôas nesta ""ção, serão e stj.Eaalas e programad'as ile acordo com as dotg
ções previstas no orçaDento central.
AIt. 22e -Na lrogranaçáo clos seus gastosr es autarquÀ
as e fund.açães otservarão as prloridlades e metas consta.ates no ânexo
Ilnico desta Lei.
CÂPITUI,,O IIl
DAS ^. IISPoSIçC§S ?INÂIS
Àrt. 23e - Caberí à Secretarla tte .[tloi-ai-straçÉo Gercl
do lrtrnJ cípio a cooralenação e elalora{Éo dlos orçaeentos êe que trata e
presente Ie1.
Art. 249 - Caberá ao Potler §reeutiyo firrnar eoavónioe
con úinistérios, Secretarias §acionais ou. Estaduais, hudaçóes, Fun
aioê, Àutarqujias, Ílnpresas PribLicas, Soclettatles de Econor.ia Uieta e
&rtidatles iie Personalidatle Juríttica tle Direito Privado no ânbito Fg
cleral, Estadual e lfunj. c ipa]. que venhrrn no túrnicÍpio propolcionar de
seaYokimento econômi.co, social, urbalo ou tle planejamento.
Ârt. 25s - Caso o Projeto d.e L,ei Orçaueatáia não se ja aprovailo e sancionado atá 31 ôe ilezeobro d.e l-995r e progra.naçáo
eonstante d.a propcsta orçF'nentarta pare l-996 potiera ser executada
na forta oriãiBalaenf,s sagnminhada ao Poder Legislativo, atueliza￾da, segwrclo crite'rlos nela tlefialclo s, aos tetmos Í!o art. 29 d.esta
!ei., atá a eêição da respec':iva f,ei orçamentária.
Ált. 269 - Esta l,ei entrará eE \rigor na tlata d.e sua
publi,cação, revogadas as disposiçãe= em contráio.
SaIa das Sessdes, en 29 tte naio de 1995.
Ed.s
J e
i.d.en
Mira.acla
te