norma nº 59/1995

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Prefeitura Municipal de Banzaê
c.c.c. ló.299.ó14/ ooot-31
Banzae, 02 tle outulro êe 1995
Â0
Foaiêêrte 0a Câoara de Tereacloree tle Beazag
lllD. Bmo Yereaôor .Iose §.nÊlda Iira,ada
§eahor hesiilente,
Enoaplnho a lasa Oasa o proJeto A6 ,,aL 0J/g5
§m rogile alê grgsaciêfrgentíse1@, I,arâ apnovação ôe V.Bxa. e
tleoals paaea.
Certo ôa eprovação do VS.Exas, aprove i tsoos
a o por tun:l ilà êe para êêBêjar-Lhes votos dle estlos ê aErêço.
Ateneios ,
oEe be iro tle lúoraes.
Prefeito.
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:
ESTADO DA BAHIA
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. ró,298.ó14loool-31
Fojeto de T.,et ?te03 rte O2 dle outubro do 199I
Dis16e gobre a orgaaÍza ção Â;hninls üativa tla 
'
F6f.1ürla Euaicipal. ae Baazaã e dá outraa pqq
viilências,
0 pRBpElEo tInÍIcIpáI, EE Bt!ÍZÂÊ, Eatadro aa lLhla,
f,aço eaber qüê a CÂnar.a tÉuniclpal alocro ta e !u ga.oiorro I §9-
guinto IJei I
crPÍrum I
E§tNUÍÜR.I ÂNINTSTRÂT IVA
lrt. 19 - A EsEutura ldnlnislratlva dto Foôsr Brcutivo ate
Baazeô I ooepr€oldr os reguir.têe órgãoe r
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erbiaete ôo Eefeito;
Seerêtarí. ile ÂdltaisEação e Elaaagae;
§ecretsrla ile Eêueagão e Cultureg
Seoretaria ôe saúÀe;
§Gorotarl. àe lssistâacir Socialt
Seore terle tls Urbaalere, Olrca, Sallêaronto ê
servlços Pdulioogt
Sêcrs taria de l[ransportc 9
§eero tsrie ila Â6ricu3. tura;
lchlaistragão I)1e trít&1..
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Atíunicipal de Banzaê
c.c.c. ló.298.ót4/ooot-31
clyÍurn rr
PrNÀr,fDAnE Dos ôRêÃos
§BçI0 r
GÀ3II{EIE DO }E IrEITO
Àrt. 2e - 0 Gablnete (!s hefeito ts! por fiaâl_iilado Brês -
tlr aseietáioia ê arscosorêleato itíre to so prefe!, to na soordlg
aagõo de aaauntoa poLítlcoe e adrlaÍsbetlvo da prof,oLhrar' t
iaplemen taaêo atlyiaaà€s reLaclonaaae cog:
I - Iatêgragõo Oae rçôee ôoe Departanentos esDê￾aíf,ícoel
II - Eoruaieagõo §oolal. e relações dbLiaas
III - EelaoLonrnento oou entldl,aêes êo elasge ê oê,
trea orga,nizagõa repceentativaa da ooEtEJL￾ttrode 9
IY - Partloiplçâo popcLâr dturante ô Erocesao dLe i
êeoieõo;
Y - Representagõô jualieial, e defêea en ituÍzo ou
fora ileIe, iio patri,'ânio, alLrsitoa e intere4
rc tlo lfrnieipi.o;
YI - Irtegrsgão iias ações iloa Corselhot tuniclpg
ia.
faragráfo Ünlco - 0 Carg6 ôê Cbêfê dc Gabiaêtê I
tcrd níve1 de üeorctár1o uiaietpat.
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ESTADO DA BAHÍA
Prefeitura lllunicipal de Banzaê
c.c.c. ló.298.ót4/ooot-st
srglo rr
sEcnsllBl DE Â![rms!BÀçÍo n rrxlrçrs
Ârt. 3t - â Sêerot8rla ite Àitnlnlstraçâo e FÍ.auçaa, ten I
por f,Ílrltaadê prograear, ooorrlenaa, extêttÂr o a.nallar a
poLítica êe posaoa]., naterlê]., pa6iroalo, aêrrrlgoÊr aurl,lia￾rês, o!ça[gntárla, firsneelra e trihrtárj.a, dêBenvolveadlo a￾tiYlalailês re lsolonaalas coa!
I aleolnvolyineato dle rcêu.rsros hu.enos ;
eorpra, aontra tação alê ãêrrLços c alLenar.'t
gõce;
€uartla e vlgl].anota ltranieípaLi
6ouunicação;
assr&tos fjJxancê iro s e flseaie;
pagaaento e guarda êe valores;
arreead,ação;
attnlniaüração tn .butdrS.a 3
adnlntalração coatábit.
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sBoaBltlrIÀ nE BDITCAçIO E CUL,SúBâ
Ârt, 4e - l §eeretarla êe Êdueação e grütula, teB por fÀ
naliilaalê Fro6ramar, eoorêênar, exscutar e vallar a po3-ítica
ôe eôrieagõo e ouXtura, degenvolvenal,o stL?ltlades relacíonaalaE
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coEa
1 - proro çdô êo ene ino pá-escolar € furilaaental t
ú,
ESTADO DA BAHIA
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rr￾Iil￾IY.
v￾rI￾vII￾adnlnÍBlaaçõo ila reêe egesXar Hunioipot;
pronogão aa qualirtatle alo ênsinol
lateeraÉ ôae agõee erútnreie eoa as ô4g
oacloneía3
aihLatsÉagão e ôÍna,niz.gão dc eapaçoa oq[
turale I
proeoreção, potcaão e dinrl6ação dlo paÉl
trfaânfo, àls tdrloo- eultura].;
ageiatênela ao eêucaado.
rtsçÃo ff
SEcRETÂNI DE §ÂI]IIB
lrt. 5r - l8êclstarls ae §aíaer-tcr por frtau.daôê plg
neJár, ôir1gjr; coorêênar, coatrolar € avaliâr a€ atlü.ôadles
êe prono gãe, pno tegão e re eupcração ôa sauêê, erecutaêag eo.
aíveL l&rníelpaI Pola5 unialBates ttre8trdora8 {le eerrÍçoa, !â |
forua pre conizalla pelo Sle tena ünico tl.e Saudt€ -glr§, eoape tin￾ôo-Ibe r
I - sLsborar o gLaBô Setorial Àe §aíêer atê aco§
ao coÀ ae potítieaa e alüelrlzes eetabeleef,
dÊe pGlo SUS, stLêqüâailo-aa à d1Eponibilidâ￾dê dE reeutaoe pelos íntcgrantee tlo ele ten,a
ôo tl1yeroos aíve le e i.ntegrando-o a;l Hlaao I
dle desenvolvLnento do üunteípio;
II - prorever, anper:lateatler, orientar, coalro-r
lar ê âvÊLiar a exxcugão a1a6 s*irÍüêoe deg
04
06
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.c.c. 16,29a.6t4/ ooot-3t
tlnatlrE à nelhoria do aível ôe eaíêe da pg
pJ.agâo;
ilirtg:lr, eoorôenâr, eupervlsl.onarl conüg￾Lar e aya].iar ag un:litâitos àe pestaç§o de t
/
eelviços ôe eauêe;
I,artleipar tlo rplanetranentol da pnopa,nação,
dla orgaalaação d.a rede tte prestação al6 s€E
víços r€glonsLizaal iLo §istena ünieo tte Sg
uale- SU§, em articulagâb coa a ctiregão es￾tailual";
pertietpar al,s f1Êealizsgão, da avalirgão e
aoalro1ê êoB aEbientês ôê t!.atslüo, ben qg
no alas açõee toaiten eg à eua otigtraçãoi
ere cutar as atlvialatle8 ale vlgilancia epi{g
nioló61ca oon yistês à aetegção de quaiaçr
quer nualaa gas ê,oa fatores condioiongrates I
rte eaúde Lndivj.thral e oole tiva, a fl-m alê r
greveni.r e oontroilar a oeor#ncia c[ê eufer
mltlatlês r surtoe e epÍclemlas ;
eolaborar aa"fI-scallzaçãô rlae agtegôes ao
meio ambiente que tenhaü repercussoãs so-t
/
bre a saúale hunara e I tuêr junto aoe ôreãor
conpe tentes ;
articuf.ar-se colÊ os demais integ:rantes do I
Sis tÉna Ünieo cte §audej SU§, psra a formule
1ação e a cxeêuçãô da poÚtiea êe .: forna￾ção e êesenvolvLuento tle r€cursos btrmaaoa
para a seuale i
III--
IY￾Y￾YI￾vrr -
VIII￾N
ESTADO DA BAHIA
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II . celebrar conlratog r eonvenios eom entod.a￾êes pÉl1ratlas prestadicrae dle sellriços al€ sg
udle, com vis tas a asaegurâr, complê tanênte
a eobsrtula aseisteaeiâl t!.a poprlaçâo, olg
ale eeado ae d.isposlções do Sisteús ünico ttee
§au.de- SüS;
celebrar convealoe, aeorilog e contêtos cl
eon iastÍtu1gões publleae e pnlvadas parar
a elaboraçâo cle noraês teonloas sahia:i"s trg
tivas e financolrês êoe servlçoa prdprios'
tl8 sauôe ;
flsealizar e conbo].ar os pro oe tll.loebo e d.og
eer:v1ços privaô,oa tle oeuêe ;
x￾E-
[Ir-^ê:cêêutar no âEbtte Uuaicipal, a poJ-ítlca t
êe Lnsuoo e e qulpaaeato s dte sauale;
XIII - ere eÉtar atfirldad.es cgrr€lataÉ.
Paragraf,o üaioo - o êaÉeasora&ento Juríaleo dE
§ecre tazla tte §aude eonpe t,e à proourailorls ,úunielpal.
sEçÃo Y
SBSBBSâA'JL DE ÁSSISIIMCIÀ §OEIÀIJ
.ârt.6c - I Seeretaria cle Âseistoneia Sooial tor po:r flqg
lXalaalo pures tar ass:LE têaoia soeial Do üuaicLplo, eL oo1abora￾ção eom àr6Êoa fealorri.s e osladusts, casBetÜailo-lho taabes:
I - a Firote$o à natrn:.tlaêe, à lafanola, à a@
leoenolg e e volLiee;
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ESTADO DA BAHIA
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II - a aju€lar àr fani:.ias dêcpronlôas a[ê re oürrrt
gog aecesgêrios a aue sobrevlvenciêl
III - e pro tegão de nenorêa abantlonatloe;
fY - o eopbate à oeadl"eaEeis e âô alesêmprego, mê
itLanê inteercÉo ao nereailo d.e lrabalho;
Y - ooLoeêção cte aão-cle--obora local;
VI - resbilltação al,e l,ossoas portadorea tle defi.-
ot enclaa
sEç.80 Yr
SBCBAIIAI nE I'RBÀNIS}TC OBR§ SAtrEÀIÍEIYÍI§ E §Xts,.
tIços PÚstlcoE
Àrt. íc - Â Secretaría ale Urbqnisnô, Obüras, Banoaoento et
gerylços Príblioos tee por fiaaltalsalo prograE r, oooralontlrr g
xe enrtar, controlar, aY811ar o plano êe &benlsno I Ôttra5, 6 t
gLstera êe Sanetneato !&m1eipaI, ben coao a rnanutenção doa t
§errlçoa lúbLÍ,cos, aLês€srolvendo aE stirldioêes rêlac1o!âê46
cotot
I il€ael1YoLvlmonto urbÊno i
ilunlaação púUffce e iasàIação de naqulnas
e rotores;
Êbast€ eiEênto lte ag3a
esgotanento saaitárlo i
lmeaaouto bdsioo I
parquê€ ê jsrêins
Liupesa çílenr.;
flscalização, atl.lfieaçãila o lotoaoentoÉi
I1
o? III
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VII
TIII
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ESTADO DA BAHIA
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Itr - lroteção ao peio anbiêâtôi
X - eoaeêsaoãa, porniesão e autortzação êe eeg
vÍços ;níblieos;
trI - felra, sercatls e Eat$Clouro;
XII - eeraitárior
§EÇÃO Yrr,;
s§cRErÀnIâ m ?BâI{§PoaÍts
ÀrÊ. . 8t- Â §eêretar:ta êe :lraBsporta ten Bor firâl-l"d^eêe
forntrJ-ar ê eÍê eutÊr a polítiea cte laarsporte ao ürmieÍpio,
conpetlniloãiào aladlâr
I - ê1aborar, eoe tris tâs a dllseipllnar oe lnveg
tÍBentos púb1ieoa, êE artlêB1ação eoe Xnst{
üriçõee fêêÊrâ1§ e eebdtaaie;
II - egtabeS"êeer, corn base ao FLano êe SoYeraor r
êiretrlse6 aobre bansporte i
III - eôoraênar, gup?rYl§ Lonar ê rêaLlzar eettrtlos
IsoêraeÍr, prorêtos êe elrae relativos a t I
HaDsportês, obJêtivaâatê âssêGtÉar o tlesêa￾volvisêato d.o Marrte1piol aliravee ila inpâüú￾tação o uanuteação êe rma aêê quâala i.afraeÊ￾Eütura redovlárla3
IY - p3"ânejar, eoo*d.enar e f,ieeal-ízar ag atlvtdê
atês tle tráfego rotloviário dte aoaBe tonela rilo
Hunielpio i
V - Broreer oulrag attrrridaêes eorrslatas.
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.c.c. t6.29 a.6t 4/ ooot. gt
§EÇIo txÍI
SECAEIABIÂ DÂ âçBICtrLTURâ
Árti .-9:c- á §eeretaria da ÂgriorrLturs têe por flaaLíêê86
forxaLar e exeeutEr a potítÍea en:ioLpa1 de ilʧonvolviqeato
egoopeeedrio ê êe abaetecLseato ilo &nieipi.o, eoapefinato-l,he
taabear
I - GooraleírEr; proEôver e ee timrLar lrogrBe&gr r
tr êÊgu:issg, es tuêos, Lev:aBteêato e aaáll§er'l
A6 intereÊsê lrara o dlêseavolyirento da egrl
eaLü§a no llfimi.clBíot
ÍI - eoorêear r, âcglÊlranhar e avaLíer a êlaboragr
qão êo p).anos, pnelfaaaa ê l»roJêtos êe êenr
§effiolrriaêEto alâ áêtor agríoola dlo llhuiel,?r
Pio I
III - êx6eutar a poJ.ítles dlê foaento agroinÀusâ!
ú
IY￾Y￾vI￾a1g
cos!êênar e FroBovê? ae po}ítieas tle assie￾tanoia teeniea ao proôEtor í
pronoyêr e eoêralêaerr e execugão aa pol{tiaa
êe f,inaacLaoento e aqulsS.ção de íneunoe ae￾cêBaêrloo àe atlvÍdaêes agropeeuárlos do @
a:ieipÍoi
pro$orrer e exe êutsr a poL{tiea f,lorec taL ê
apoiat ações êe pneserrração db6 recuraos nê
'turaisp ao âEbíto ilo túuniotpio;
cooralen8r, orlêBtar es ti-eul.ar e regular ast
ativiitectes agropeeuárÉas compreendenêo &
\
VII .
ffi
.)
o
ESTADO DA BAHIA
Prefeltura Municipal de Banzaê
c.G.c. 16.29a.6t4/ ooot-Bt
protlução aainaL e a proclução vegeta3.;
Fromover, eooralênêr e exe cutar a polítiea
dte eoabole, êef,esa e i.asBeção sanitárial
Aos vege talB ê alos aJaiDai§;
gromover o ers eutar a poIítica ate Êbêste￾ei-uentoo e oosercia].lzação ale pro dkrtos I
hortlfrutiàranJellos i
prornover oêrêoutar a realizagão ôe expoel
ções, feiras, corcuraos, lei1õea, reglstl
lros ôe aninale ê Darcaa;
Axgrce! oul3ae atiyi€laêes oorrelataê.
IrIII.
II￾x￾xr￾sBçIo Ix
âDr[r$rs8BAçÃo DÉrRrrÂI,
Àrt.XOre- .À Àdoinistração Distrital tên por finalldeàe, g
Ereêr por extensâo tla Átlnlnis tra ção G€r41, a representação r
e eoordena@ polítlea-attoialetativa êo Erefeito do ffunlci￾pio, êesennolven&o ativldta êe s relacloaaêas eoB!
I - ameeadâr Eibutos i
II - representagâo F1ítiea-adntnlstrat:lva;
I1I - relaeionat[eato com enti. clg dle § rePresentativraB
tla eomrurlcla de 1oca1;
IV - prestaçâo de servigos púulieos local.
CAPÍSELO III
CÂRGOS DE IAOVIMENÍO TE}I}ORíBIO
t
)
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. ló.294.óÁ/ ooot-31
Àrt. ü!L 0s eargos cle pnovinento teaporario da ÀilluinÍs-l
tração tfunicltrB1 direta, são cons tênteE dls aaexo I quo tr-ate￾gra êst& 1,e1, serão áe livre escol-ha tb Prefeito, clentre trÉg
goag ôe eouprovaêa experieneia e aptldão para erceroeren oE t
cita(tos câfgoeo
CÀPÍ8IILO IV
DrslosrçÔEs GERIr§r
A
alê sêssents diae fica autorizado a r
I - regrúarnentar a eslmrürra básiea d.os ôrgãos'
tr[uni eipais congtantes neata lei;
II - aprovar os legirentos Int€r'nos êa Pfefeiür￾ra 6 dâs reape cSi.vae se cretarias;
IlI - rêgul-amentar o lroceseo ile erecução tla des￾peea, oompre enilendto eEI,sD}!o, liqu:Ldação, pg
gaaento e êespesas por rog"j-ee ôê atênêieeato .
ârt. 159- &ta lei eat ^a eB vigor râ êata êe sua publiee￾gão , 
revogaalâs as tlisl,osições ea oontrCrlo.
êabirrete êo hefêito llunlcÍpaJ., e.a @ ae outarbro
1ro alc láoraes
\
de 1995r
J
Prefei to
I
Art. Xe85 0 Po rler Bxeeutivo, ne diante Decre te e no prazol
@