norma nº 60/1995

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ESTAOO DA BAHIA
CÂMARA MUNIcIPAL DE BANZAÊ i c.G.c. 1 6.298.671 /0001 -1 0
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LrÍ fie 60/95
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faz saber que a C$nara tlunicipal eprovou e dec:'ota a segulnto
.ârt. lc - O orçanento govema.trental do !:un1cípi o de
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Art. 39 - Â Despesa será realizada segunco as dÍ6crÍ￾minaçõee contidas nos anexos e subanexos desta Í,ei.
.Art. 4c - f'i.ca o loCer Executivo auto:'izerdo a:
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I - Ree.l1zar operações cie créôitos, inclusive, por ar-l
tecipação de recelta, aos ter:mos previstos no art. 1§7e, TIf d.a Cong
tituição f'ederal..
II - Abrlr crdcitos suplementeres ató '. iinite da De;
pesa fixada, olserva.u.do os rectrsos orç?Ínentárloo q,re dlspu.ser, con￾forne clisposto Do srt. 431 1, fI 
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lII e IY da lei 4.320/6+.
Parágrado Único - Não serão computaCos, peLra efei'bo I
do lirnite prevlsto neste artigo, os crád,ltos eupleneatares destina -
tios a suprir lnsuficlências nas dotagões relativas a pessoal e encal
ggs sociais, iaativos e pensionistas, ôírriCa públicc, hcnri: 3e avgÍs
ôébitos d,e precatdrios Juttlciais, d.espesas à conta de receite,s v:lncg
ladas ou de recursos da prdpria entidàde, secrotarla ou órgão"
Ârt. 5e .- Àe dotações atritnrídas às diversas Un-idades
0:Çanentár:.as, serão novlnentada5 pelo órgão CentraL ,Ia Adr:rinistra -
çao.
Ârt. 69 - Â presente lel eatrará en vlgor no dier 't Q
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., ESTADO OA BAHIÂ
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
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d.e ja:eeiro d.e 1996, revo6adas as d.isposições em contrírio.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de ,.
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