norma nº 61/1995

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ESTADO OA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
c.G.c. 1 6.298.671 I 0001 -1 0
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Rua Principal, S/N - CEP 48.408-000
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CONSTD:RÀ TNRIÁDO I.E]]-ÍCITÂI Â D.IrT.A. DA 21 DI
tr'E.1íERgIno, ElI IICl,lDií/rGEtrt ). CnrAçãO nO llIJ'.$rCÍ
PIO DE 3.lliztÊ.
O Presidente da Câaara ltu:cicipaL de Banzaê, Estado da
Bahia, nos termos legels, faz saber que a Cânara l,1uni clpal aprovou e
promulga a seguinte Lelr
Árt. l-s - En homenagero à criação tto lrtu:ri cípi o de nan￾zaô, fica consideraclo feriado mu:r:i cipa1, a tlata de 24 de fevereiro ,
não podenCo o mesmo, ser arte c j-pado ou prolelado.
Â.rt. 29 - Esta f,ei entrará em vi6or na data de sua ]l]1
blicação.
Art. 39 - Revo6a.n-se as disposições en contrárlo.
SaLa das Sessões, eIn 04 de deze '1e 1995.
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