norma nº 63/1996

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ESTADO DA BAHIA
Prefeiura lttíunicrpal de Banzaê
c.c.c. tó.29&óralooot-er
\
Áô l kesid.ente d.a Câraara de Vereaelores de Banzae
II:oQ Yereador Jose âlme iêa Ltirand.a
E:oo hesid.ente,
êons j. ateranalo que a §e ere teria },lrnicipal de -Aeslsteni
eia §ocia1, cumprindo os prescritoe estaberieidos em eua oriação a-r
trave s da trei 5gh5, y'imos atrâve s ales te enearuinlrar a T.E:.a e cüemait
?rojetos d.e trei quett Cr
f,uenCria o Conselho Itunj-
'cipa1 cle âssisteneia §oclaltj objetivandto a implantação e fu.nci o:l arne
to de ins trr:sen tos ind.ispens áve is ao rep€tsse iie recursos para o d.ee
sennolvLuento clo progr.qrns, irro jetôs e serwiços de acoüd.o coxr o lovo
e n§o riu-e qu.e a Ascister:cia Socral ass1]-,,,liu a partir d.a lei orgar:ice
Assistercia Social - I0..iS.
salientar a V.Exa e alelrlais pares que, clentro da
nova abord.a,çm na àrea Social busea estabeleeer nre ean is:no s de co￾tão nas esferas cto Exeeutivo e regâs1ativo, errrolvendo a soeiedader
civil, respeltando eonpetencia, somanclo esforços v&lorizand.o pot€n￾ciallitlatles Locaj"s es ti:lu.1antlo a psrticipação cornr-ni táriÍr e maxini
do recursos para enfreàtar com responsabilld.ad.es o qua dro social- o4
aIê tenos crianças atendid.as pel-a §e c:cetaria alê Ássistenei-a soeial I
.,deste l,funieipio bem eono tânben a aesistência aos demais. ' IIo je á neeessarj.o a criação tlestes ?rojetos de lei t
pares êü re gj.De ale Urgene ia/lrge ntís s ima os
o F.rntto llu.nieipal de áesiste::eia Socialtt e
para nelhor as s is titaros
e ''l s
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-
ESTADO DA BAHIA
Prefettura Municrpal de Banzaê
c.c.c. ró.29&óralooor-ar
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thes à assisteneia ctesejad.a ber. cno o aaparo assisteneial as pe*soas
portadofas de d.eficrêneias físieas e aos idosos ond.e tenos ho.je o
Deereto Fresic.enei a1 de nQ L.744 de oB de cle zeabro de l-995 orle re€u￾l araenta o Seneficio d.e nrestação cr:.,:ti-:rrada devido à pessoc portado￾ra de c.eficiência e aos i d.osos, portanto Ts.E;<as são sabecora.s queif
nossc lltllj-eipio janais poderia fiea: arisente d.e tão prestativos ser_
viços, sendo oles tl.e interesse d.a poluleção era Eer.al.
/
do presente, para apresentar e essa ãgre
,
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ja
ESTADO DA BAHIA
Prefeltura Arlunicipat de Banzaê
c.c.c. ró.29&ór4loool-31
"?oJt.rc r! tlr ::s 021 clÇ
0 Frefeito ifuni.eipal de Banzaê, no tl-so de
àrr-as atrrturçoês legais.
Iraço saber qrie a Cânara l,ir-rnj. c i.ta1 aprova I
e err- sarclono a sc6u,i-nte 1ei:
Árt. 1,9 tr'ica cr-i ado o fundo i,-unierpal de
Ássistôrc ie Social - II,LES, 1ns trunento de ca;:taçã6 c aplicr:ção c]e rg
cu-rsos, ntie teri por objetivo proporeionar re cu.rsos e tne j-os illlla o
f ini:i; c j-rr:::ento d.as açoõs ne ár'ca d-e assistô:rcla cceial.
:lrt. 29 - Consti-tuirão r.ecei tag Co f\rnCc
iÍaci.onal- e 5.t:&iel de ,lssistêneir Socicl;
TI - dotaçoõs oz'ça::.entáries do liunicilio e r:ct:'sos ad.i￾c-i-onl1s qr...c a 1ei estabelecer no f,r1,,::s correr d.e cada e:<ercíeio I
trêI
go-
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura kíunicipal de Banzaê
c.c.c. ró.29a.ówl ooot-zt
fôrqa ,J.e '1 ei e de convênios nc setor;
trrI - i:::o duto de co,rvêl1os f lrn,.l Co s eo:i outres e'::tid"ades
? i '1..r, ^ê i ?'..-. .
YIT - doaçoãs e.n espáeies feit:s di:"-: ter:'ente ao fT "ndo ;
VII] - or:"trr:s :'e ceitas cL:-e verhan a ser "l cge-L.rc:ite insti￾ur.a dnÍt .
§ 1! - A do tegão orçc:,',e::tdria r-rev1s ta rÍtr:r c orgãc 
'
e::-o cr,,.'Lor d-â .,1&r:r nis tra ção i'r-íb1i- ca :1':-n1c:i,pal, rcc'.,onsCve1 rels ,icsi s
tê::c j.a sccia], ce:'d al".tc:iirt:i carente tra:rsferids j].ire a conta do F"rg
do 1,1.r.-:-er1r,1 d-e iissistêr:cra Social, tão logo sejen re !.r xí:dnÍi at'i ?g
ce ites cÕr.r:es,--rondertes .
§ 2a - Cs i'e c'r-,'.rÍr c a c3re conpo õr", o F\rrdc serão '',elosita
das e:r i-nrti.t"riçcãs fi r:a.uce iras ofreiais, en conta es-rec inl- sob a
d.elonin:çãc - Itrnd.o Ltr"'-nleirel d.e .lssictôncia §oc'i a] - II'1[i.
r,::t. J§ - C .,'ll4 S serd ger:-i.o pã*a Secre￾taria de iss-i í,tê:icia §oci sI r sob orii: :rtâção e confrô1e d.o Conse 1lo t
;.luni c . ra1 c1e l;:sistô::c:a Soei:1.
§ 19 - .A ilro1:osta or'çai::er tníri a d.o lr:nclo I?'-'ni c:!ai de
Ácsistô.:c:'-a Sociill - Ilr S - corstará d-o l1a:ro Diaetc? do lli,'.:-" r cí::ro .
§ 29 - O 0rçar,1entô do trhndo '+r'cj ral. de "4s:j-stôr:eia I
§ocle1 - E:.⧠intr:e gará o orÇ:J..e rto d.i:r lYefei tar-r'a llunici1xl-.
.Írrt, 4s - ôs rect-rscs do i,trn{o lIr'.rrt c-ipal￾d"e âssistê:lcia Social- - f'!'ArS ' serão ap)-ieatlos en:
I - f inan cina::e to to -':e'l orr. perc j-41 de 1-:o g:r'a: ;:s , iro jg
tos e scrvrqoÍJ d.e Àssis têncra oociaf de ser:','o1vid.os lel-o o:r5ão de Á§
i:rrni:t:'s,;ão :ríbl-ica ltu:ri-ei na'l rcsloase'vel pela e r:e c'-r çâo da lolítica
de :issi-stêrcir S- cial cu orgaõs convenlarlos;
ff - -,-,,:gaiier:to::e1Ír preotaião de serviços a e:ltj-d^ades I
convenraC.3Íl d.e Crrr:j.tc xlí]:l-:co c lrivad.o para e];ecr:ção ile 1:r'o geraas
er . 
,
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.o.c. t6.29 a.6talooo r -er
prosre-rss e projetos específicosC.o setor de assistêl:crn social;
lf1 - aquisição de nateria1 perirane:lte e C.e cor:suno ê
d.e outros insulaos necessários ao desrurclvleento dos progTanas;
fV - cortsrtn:-ção, rcforna, a::ipl-iação, arrr'"isição ou- l-o
çãc de rndve j,s para prestação d.e serviços d.e asristêr':cia social-l
V - d.e sellvol.vj-tiento e aperfe $ço.li:tento dos j'ns tztruen￾tos de gestão, pl-anejanento, atLrintstração e conf,rô1e rhs acoãs de
ass j.stância sc c ial-;
vr - deser:vclvinentc d'e nro8ramas d'e car:t tação e aler'4
fe rçoai,.e;':.to Ae reclirsos hüqtano s na área de assistôrici:l social-;
VIl - pegalento tlo s benefícios eventlr-ais r
posto no i]lciso 16s Árt. 15 ala L,e1 orgânica d.a Assistência §ocia1.
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rentes êa :lpLantação e pleno firncionane to cla presente Iêi fica o
lo 6er E;re cutivo autorizedo eatírir r no presente exercíeio, Crddito
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura fuíunicipal de Banzaê
c.c.c. ló.29a.óralooor-et
ais ), ob4^ ei dos e.: l'rrr:sericoõs eor.tid.as nor: j-ncisos I a lV, do par.g!
,3rafo n9 E'o;:Aliti 43l da lei Ferleral- lP 4.320/64.
Art. 8s - Esta I,el entra en vigoi na data
d.a si:a publicuçío, rr:vogadasas di§irosicoãs er co;-rtrário.
de IJoraes,