| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1996 |
| Date | 1996-11-25 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Banzaê-Bahia, para o Exercício Financeiro de 1997 e da outras providências. |
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Art. 2e _ A recêi.ba será realizaclÍ] nedrante a aI recadação dos tribLltos, rend.as e suprinei:tos de fturdo s, inclusÀ ve o prod.uto de operações de crddito, na fo:zra d.:. le;islL.rção ert rigor, segunclo as especificações: conti,l.al rro,, *urro""u;;;"r.
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Art. ag - Â Despesa será re, lizr_da me dic.n.Le
contj.rl.as ncs anexoÍr e sub:ürexo s desta lei.
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Ârt. 4! _ trica o poder E,..:ecutivo irutorizado I _ Reali::u.r opcraçõee de c;.J,ii.Lo, itrqlugi vs antecipação da recej-ta, nos lildtes pr:vi::toc no _.lrt. 16?e, so Iff r1a Constituição leiieral.
Art. 59 - poCerá o Chefá d,o I,ocl,:r f:recutivo alrir
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ
c.G.c. ró.29s.67t1 ooot-to
RUA JOSÉ BENEVTDES, S/N-CEP 4A.4O8.OOO
BANZAÊ. BA"
créditos suplenentares atd o lirrite da dcsipesa fir:ola, observa"ndo
os rêcursos orça::ientírei s que dispuser no Art. 4Jq, Incj.so I, II ,
III e IV da tei 4320/64.
?arágrafo Único - lião serão colr-llu,tados para efeito
de l-irrri te prevlsto neste aJtigo, os erdditos sul_.1encnt:u'es desti--
nados a mrprir inflrficiênci-as nas dote-ções reI;:tivas a pessoal e
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e avais, ddbitol d.e precttdrios juôiciais, der:oeses à conr:a de re
ceitas rinculatlas ou de recursos próprloc e o ofcrecinento de ::esursol; tta própria entidade, secretaria ou 6rgão.
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Sala das Sessões, "^ Jí Ce noveribr.o cf e 1995.
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