| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Isenta a associação comunitária dos produtores de Tamburil do pagamento do ISS. |
| native_id | 136 |
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BANZAÊ f, c.c.c. ló.298.ó7tl ooot-to
UA JOSÉ BENEVIDES, S/N -CEP 4A.4OA.OOO
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LEÍ N9 67/96
,q o I,R0SIDilTE DA CÂIURÂ Mlr,iIClpÀL DE BâICZÁÊ, Est!
do da Bahi.a, faz saber que a Câmara lúuni cipal âprovou e ilecreta
a eeguinte Iei.:
.â,rt. 19 - Isentar a Associação Cormrlitária dos
Produtores do Tarnburi 1 - AColnmAM - iio pagamento do ISS (Inpog
to sobre Serwiços), sobre os rendimentos d.a prestação ile serviço na coüunidade do Povoado Ta.roburÍI, neste Mrrrlcípio.
Art. 2c - Esta trei terá os seus efeitos válidos
desd,e 19.08.!6, revogadas as dlsposÍções ern contrário.
Sa]-a clas Sessões, em 02 de d.ezembro de 1996.
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