| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Banzaê. |
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Pouso e de Deo 2 congim L T— E: Epi — E Dol tia À 5 pppuvivos cre dir, a a ma aliedis a de plomes de credi “me E foco prices 4 qe não, Fija imuíca mo ii 5 oegto, du é empus -— de sucos / o n alega ymurto é congirenes, pboluos à arman. o no A p Cobddenes , mamas; due Hralomedo o a a ção mao ) Lc AUS o comb Dude: e Dotamunto. Eq flerte da queen malu | pn: ga pe de agents Pónces. + titóques o - Es oa Jrestação dos genoços que ua sugulo as Jcms) a fo “Pes Ve) A UNA, urrertação , poplos yr 778 Uuvt ss jubarerados corr q Coma, estimulação 4 alias é malunal » pao etacao tl tp Maças de tre v 4 qes Tosta vnlo tm ota rrerdo ; | 4 EscoLa, pronto e cor tircas de in iiolõa Lt DOU Dr CHEN ES. 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O HReEcAsaãO Out 66 - O tona sra paga de turma ue Exao poretade | reto ma frvma v ve frago Aequtorrentonmes Crua To dA taxa DE Jcenca o o no gblLo JA M INeipêna £ DOS “contr puintes O MM. KE “A ia ole lucinca “dando tm PA alia calm ade ca. adm Meco Pitta c; Sp No. trta- poctur « Ae Polícia do Nai pe prega G pegpudearo ole ts ão ou csstiçãe de. fole tm PS do ambinss prada CLA CA Me : Cnciuvmtrde à paterna pa uyu , O A fo de, à rm, Qupá cosin cones a Leatgação cl uteis 4 a hem pitld pitico a proper cla, OU) altos L nmovinorais e coleluves eb fim undperentica aqu, Me suba uraleper porsra prrea ou jurídica: “E o a) O bocauzaçãs “lou cconarrraalo de esti be funcirmarninto da ayrento tm Dretcalioo É . trpevedo, “da txrução ch otros, vunasarmintos 4 ben - mu dos so cela mutação da puttiselcde um quat, 4) 4 Obrala A emma ; ba ocupação de mes tm duras ou vias € palcos. Out GE - Irbumea pessoa ca eu Juca que opor mo more de produção, 4 AÇÃO 1 create h as wu ação A pirunços | preciná um a a iucsnça da Pujustura, rirtat quos cdavilades vo Wu - ipris pacpam thos penais, ain dãA eU po Se. O ebucotptu cleade cla. prima Iucereo pera do- — colação dando da tainia ck etabelrorro nho funo Ú xico, onda Grando a atirada por pruntado nm nice ocupado pet puho etobelacrrerto, ou Nom ba de nasudin UML A o se. 2a - Íbanvé. mA diraa da taxa, res perda | E da MP eU NAS convduda à uma cora <diago gut de pune cormeyle prtoyuas : o oem ia Es a gb - ( di nt. 6G - Wr gre A tora cleo Locagaças MALA dourar a, , O ho Sat cl SA 4 ) os ch Urca, nad a Qtcena op doucrnço, fest, porta cio “ Raro) ea MN gUaÇãÃO Q al ole furo NAL y ye ' re todo we 5 o De AMUulicad rua a VIAS Mc yyiuy cla Lda do Local ou e do conlulunte | buornofuenaa cha , Palaues / ' gubias altinacse Ly nto = bia é ao (4 ,r f UCS Ora Ad tyuio le My VRAVIVO AY UURAO + , Sie nulos c Ota cla Lucença colina 03 Aterro es uba . a Ah cce gba - J- Vvr Os : / a da por Jíuca vo frita Aa Gus rr for Cor dudo, de dacas de utabicirodo ou do furcanavrerto da odundade. o para EM a Cio ou da alu date . M- Malu ces ; 2 V- airraro de msoucas ne digas furcal Cormpelente ML Le its cte feira no , Qua. %o - À lucra oclanã. 4H comacda Lt dlnvmmyado- cohrovrmerdo de voe cevrrurte | a quod drps, cus -, ole uu cluuxem de exarr as tnducoes que Clima Go poncensto cla luceraa, aro errei o Combinado vrenro ro entolelieirre nho, sum duração de tApaco | dpol AMO És IM cao de. astateurrento. os a aplicação das nalectacis colrives [nas Cum jrun a dtimrimaceu dal Prsfeduna pirão dia atores or «tua Qt. E > na alisitadas cerúdtóptas tunas VuL rn contuibuirte us megallas oo hemarrurdio £ eu aum Loyrrark pº ves or mes do Sm do cut. b E. / à taxa Metade AUyutwo - (A Cova coadacas da tara lo pese fo , t . Ra LAO] tao rala Ma alugo, sua fula mo clo do cond Asao de 44 pedira Aa new, ou dt Coluvarmele À am nads 2 oba, pod tinha ewvudo wr oulio Mucritigns po alo da 4. — Avipeção partaMma posa, er nt. HE - A taxa po vuupação du amos tro toma gos ou vias 4 lo uros prúltucos lrm une foda ge- racer à utu Ps, otf du fa da NOÍ BANDAS 5 coreva fy vu nes 03 UMiciios nrilololsts ole optrcoput nelwyçe, . / os caia L Morri de SIE- À utituçação pda Dera rica j prrmziota quote nes tonlioiar * nrtiayk pu uce Sed tura ma tetrada du ade com ata - beba arma a ua foi pros Tres do Kigubomente. Qt fg- Pointe cla baxa É ox persoa púrca ou jura de Nuericupro mos times do at. 6F cunla Joe. 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Gu da — adoreurdração duna, ou Mes berma ou prgócos. o JU! dr then a porrea juca tpdadom ta é vm - conômica BA prsfumienao SEÇhO IL “Domitro Mueyárro Ut 403 - Na | pobig d gue pelo tnlubu to bes . ni res D! E: dr, rubro Clutaio, cormeira-& me bob: TS tratande-m du icoo fisica a sua mulinio ru dinda ela gra eu dinertrvdo e ano ha- Dguedo dy pia otundade 1 - brotam -m dk perrga prético, RA dúnle pu vade, e lugar da qua ds peu zm nlccas qe q- — . * fas om podes — pat € turma Sup & Souto | [e & sd 31) = t . 2 +— cada estoluto CA rr vdp ) , Ha . U - fratura to = 4X ou CAvou pu AA se «A ly duuldo A | público, aqu ater dt Nuas ep ala Gis vo Prrornengoo 2 44 | n Sm Qi. J04- Uuameto NAO Coura Aa aplicação dos o Aus fucades FAÇA ad fa cloj uneasvs do bao. 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MO- Lalve cão ou Am tr entiórico 1a daria cão fraude puponyolrirla de 1 ola | AIEA E EP undinsõio clas iu” tos do ode - Colt) À nelitudade ( uxlueto pola oly Mitra pie, eia arhedoa, dede de muto deve £ elos p cos, de p dia ce Imera, eu ole “lo da da ter pelones tida. o custom clacu adrmyedu | Gucrvo e yertam ti do Autulo olepinda ok apurerar . o Lerciarapo Urais - Nos m corunolra uprortôrea a cemiínia cpirgrteca 40 mis de pacato ucrririe adam cure ou mududa de precisa Zn cas, levo neces com o trixaçõe. o duo o E a] N inctacdt astro Aa hernmate py — ES E 4 4 = BM Ooo o fa ode att ha pat —— A Lmealam tipicas oa pealed Apel , ni ” Preser, Taclas pretos Cordas Es ga mr =. : A A. k "fo cão yes Locais é itelitecrinhos Í Lts Dubutonias ra mes lema qua tarmatilinorm amedr: * - A bundovt; - Ira sr feromacõas e comuraca cos tridloa — eu utrbrasa I T-. ca & conlusnverda eu a V- pm Eua E pia AT pperacivet à molra cuevis a oUbimeneres relusmato NupEe Ss NELNICUES CUeS les Lecam e Ula bite currartes , arma cre des vbpulos e Iuvros cles um bras 1 Aisporaeos. 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MG - into ou 4 o cão de Lancamento sua de smatireyde da uetficação E preto Aupii£o pariare. ao d Lancamento cortere”: DA JI- A md Lie meme de Ludo parir + co at elmicíti bride ; -a cimermamação de blrto 26 enticicio a que ota va tas de 28 Jud l E pur cóo; ” A polado , ) ev nobre vlo A, Es, ta rod de A pode rec. sa e Cermpieddrs, Ep pet gontulnirde av um Pica, pecas AS ndides atu É radã da A MUNLAGEO + net QU. 18) - Enoque nos mtinde tel arcrchos comi A o uco cos chapa les arçÃa cs gu Eta. Pra Corleytre vn puedo 2. srdo vv Qu lato (1 fa rua yrrudzr do pude A E Ufa . o c lo v Qu UI po vãA vo 4º press yov alho rm Tu, ] e tampa macio o puquado pedia, Jd - Mecurso ch ofutos —. t B/) — AViatua ole ofinim da quitada de ad, , EVA po Vs alum , qos Caros prndlos vo cd. Arrttiaas Wut. d29- À cmesão da merda Mme 4 E —lrdudcrio Nacnal. Qin. 424. Jutpemolena a pdrbia ce de cr —tido Iutulônio a pair ole, lata de sum «fts - pão cu de ma prugneção pudinal, p Jupérto ; | Lecce sm Irecnelemelo co se " j os dolce do edito Fibdgnio iu = Mn r + 8) n z e dado Pnad dels cgperçios juro o aa Alone) | mp lodo — eu wun peste we em Mequreana. “asc solo) dou Sorgo FEBTO SA perigo DEVE o eplpo 10 Arad) pu sau mobo 1 epa < | "TEN PO SO FED Ee Tapas voto 7 sofram y— “rr ba Sr 7 su o ou arado Se papo oo PIRATA 5 coiobopaay 1 epodogo aprsobol a IX / AL CAP TO TE PAA O A 5 TOR apra O Dsudeno or Mr MENA 0 popstar to epradrmo VD PY ? Da VAN AU ARO O O O a det as veneno jrés 8 0 Dull) E No ———Stiquendo 9 Ancices do cut jo qual foro O ÁGUS | acutedos de unos ce cet oretuo Oltiypurart da fora, pe DRC NA A de — praça oles Pincteciaçdas cobuta. a ma MM - Gpslo ap ENA + Rucicnajo Umico- ec tu nã o lies de Ê Medo lucro joy fuvos ch ameta shde ' nm Ma mount Co de pimemirde va orgão Eua o TE oi pi e vs cnimlésio vo fração, — fot. À 9. 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O voto do Unidade Licod Padrão (UA. do Mumtiio de Ergar é de Bh 5,00 (tres mount. ac spel CS cotas dy Ac AA - mM Metda count do pls, ue Ta Ce conio Wumapal | pecurêvo Ae em rr, elos 20003 Triress alo ep ooo mA dra jam top S E Mr, Ea Ele ly Mura de ET cd de po pe 5 poreões cm coa Zeta das dei, vm 00 da ds dead