| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Institui Comissão Especial para apreciação da proposta de reformulação e revisão dos Marcos Jurídicos (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno). |
| native_id | 29 |
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