norma nº 4/1990

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE BANZAE
faço saber
guinte Loi
celejrar c anrêi1r s
PÍOJETO DE LE] NO ]I/90
Auterlza r Prder Exccuttvr as
siaar c onvên1a s.
Prcfeitr lrlunlclpal- cc Banzaã, Estadr da Bahla '
que a Cânara l{unicipal deeret a e cu salelrno a sS
10 Fiea o exeeutlvr Mirniclpal autrrlzadr a
côB os argaõs Estadual, Fcderal- e entlCa￾ART. 2a Esta I'ei eatrarará er vÍgrr na data de
pu..llcaçãr, revo<acas as dispesiçoõs cn crntrárlo'
Bpo.aêr 2h de Janelrr de 1990
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