| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | Referente autorização de convênio e doação de 1.000 m² ao M.A.I.S para construção de uma creche em Banzaê. |
| native_id | 5 |
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