norma nº 231/2005

ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANZAÉ
Praça Nossa Senhora da Conceição Nº 188 Centro
Telefone (75) 3213-2172 Fax 3213-2194
€.G.€C. 16.298.614/0001-31
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Lei Nº 231/2005.
Este Documento foi Publicado
no Mural desta Prefeitura de
Banzaê . “o. .
Institui a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Banzaé e
Servidor Encarregado dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BANZAÉ, ESTADO DA BAHIA, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 57, IV da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura administrativa da câmara Municipal está prevista
no anexo I desta Lei:
Parágrafo Primeiro - A estrutura de cargos em comissão e salários
correspondentes à estrutura administrativa é aquela apresentada no Anexo
II e Anexo III desta Lei.
Parágrafo segundo - Os salários registrados no Anexo Il e Anexo HH
desta lei poderão ser corrigidos por Lei na mesma época e nos mesmos
percentuais concedidos aos servidores públicos municipal.
Art. 2º - Em nenhuma hipótese será permitida o pagamento de
remuneração dos servidores desta Casa Legislativa, inferior ao salário
minimo vigente no País.
Art, 3º - As despesas inerentes à execução desta lei, correrão por conta
das rubricas respectivas da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, produzindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de outubro de 2005.
Jailma > RE Gama Alves
Prefeita Municipal
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ANEXO I
PRESIDÊNCIA
SO RS | caia | rRSvRERTO
CARGOS
[Procurador Jurídico To 01 | Comissão 1
| Procurador Jurídico Comissão
Chefe de Gabinete Do 9 | * Comissão
Motorista Oficial
fpfeseor Pariamentar | 09 Cominão |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
E tor Administrativo [01 0 | Comissão
Secr. da Diretoria Administrativa |. 01 | Comissão |
Jiretor do Deptº de Comissão
Contabilidade
de er ——— E io
Assistente Administrativo
Mista deministrativo jo Caio
ente de Portaria [03 | Comissão |
[Serviços Gerais Lo 04 | Comissão
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ANEXO II
SFRUTU ARGO: ES
[O CARGO | QUANT. | REGIME | REMUN.RS |
[Motorista Oficial | 01º | Comissão | 360,00]
[Assessor Parlamentar | 02 | | "Comissão | | 320,00]
[Assessor de Imprensa | 01 | "Comissão | 300,00]
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ANEXO II
Estrutur €ar: e Valores
[Diretor do Deptº de Contabilidade | | 01 | Comissão | 450,00 |
jEserituraria 1 02 | Comissão | 350,00 |
[Assistente Administrativo | | 08 | Comissão | 320,00 |
Motorista | Ot | Comissão | 300,00 |
[Agente de Portaria | 03 | Comissão | 260,00 |
jOperadordeSom "||| | 0 | Comissão | 260,00 |