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norma nº 9/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1990
Date 1990-07-03
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do Exercício de 1991.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

EsTABELECE
ORÇâT,IEÍ{TAR I AS
EI-âEOIlAEAO
t)FrÇAl'IENTAFr r A
1ç9{
F'RnJETO
de 2ê de junho de
LEI
19çO
DIRETRIZE§
FTiüF.O§TA EXEÊCIC]O DE
Na ooq I 0 o
d i r-et t- i zes
obgervadasr
â
do
É
DA
DÜ
tl Frefeito l'I-rnisiPaI de Eanzae-Ba , {à2 gàLrer
qr:e a Camara lvlunicipal .âprovou e ele ProÍsulga o =egr,rinte :
orGêmêntar i ã.8
na el aboração
Art.l - Esta lei eãtàbel,ece as
geraig e ás inãtruGôes que deverão ser
ds orÇaments-anuaL do exercicio rle Iç?1
á(qLt 1:3 1 ÇàO
rnunicipio
+inanceirê
Ar-t.ã - São gasto:; mltnicipai:i os destinadas
de bens e srÊrviÇos pat-a cornPrimênto dos olrjêtivos
e ár: I r-rção de seug comPr-om i ggog de natltr-eza goc i a I
Par ag t- a {o
Púr servicÉl:i É
, considerando :
Un ico - Os gasto=
t:bras mantidas t:l.r
mun 1c rFa 15
real i z ailas
5àO
êst Pe1l] í ÍnÂdoÊ
srlrn ic ip io
olf,rigÂtt:riamentE
I - A cârgà de trabalho estimÀdã Pãrê o
exercicio de 1991
I I - Os fatÉres cÊnjuntâis quê a{etam à
prtrdutividàcle dos gastos ;
III - A receitâ do ser-viÇê , qutando ee;te for
remunerado;
IV ': A prdje6:Âo dc,s gàstos de peãsoâl
localizado no servico com base na politica
e;aIar-iaI dD goveríE munÍciFâ1 Pâra sel.ts
Servidores Estátutârios ;
V - â irnPortancía dag obt-aEi PaFá à
âdmi-ytistracão e os adrninistrados ;
VI j- O rêtorno dr: valor aplicado na exêcução
da.s obras I
VII - 0 patriínonio do rnunícipio , sLtÀs dividas
€! encargos. É\rt.3 - O orcamento anual do municipio contera
I - Êecursas destinados âo Pâgâínento da dividâ
ínunicipàl e seus servi.ços ;
II - Recltrsog destinados ão.Poder- jutdiciario ,
parã o quÉ dispõe o Art.iOO e ParãgrãfoB dâ
Const ituição f ederal ;
I II - Recursos pâhã o Pagamento de seus
êntràrg(]5.
1
,
í:irt .;l Const itLrem rÊcêitãE do mrrri i.c i.p io âÊ
provenie.ntos de
I - Tributog e
competencia ;
rontr ibr-t i ções cÍe suà
I I -. Atividãdes eronoínitás que , pclr
cc}n!,Êniencia , vier a êxeEutar ,
III -- Tr-ans{erencias , por fortrà de mandarnento
constitucional de conven io:; f irrnadog ;
ÍV .. Emprestimos e finànriàmentos, coín
vencimento {orâ do exercicis e vinculado ,à
obras e serviÇos publicos i
V - Emprestinos toÍnados parâ pagamento ncr
exerricio , sem antecipação da recêitâ
A estimativâ dâ rÊceita r:onsirlêr'â
I - Os fatores conjúntnrais que trogisáíl vir a
in{lucienciar a produtividádÊ de cada {onte ;
I I * A càr-gâ de tr-aba I ho est i ínad"1 pal-à o
EerviÉo , quãndo êBte fÕr rÉmuneràdo
I II - Os {Àtores que in{luc?nciàín ãe;
arrecadaçi5es do:; irnpostos , das taxas e d.as
contribuições de melhoria ;
IV - As aLteraÇões da Legíslação Tribr-rtaria
. lirarasra{o 1o * I'lo Frojeto de LÊi
ürçarnentaria,as recÊitàs e ás dêspesag ger§o orçadas segundo os pretrEs e o indice relacionado ctrm as respectivàs variaveis
vigenteã ern jlrnho de 1??O , que gei-ão Êorrigidâs autornaticarnente, ântÉÉ do Ínicio da execuGão r]rçámenta'r'ià
Faragrafn 2o - A Lêi dê OrÇãmento Anual
êxpl itritãndo ss criterios adotadrs
I '- Cor-r- j.sir-a seus valores EegLtndo a váriação
de pretros prevista pãrâ o pêri(]do cornpí'eÍ-.rndidt)
entre og meses de junhs a dêzembro de l?9O ;
II - Estimarã os valgres da receita e fixara 05
valor-es da Cespesa de acorâo com a variaGa-s de prEÇDs Frevista Parã o exertricio de 1ç91 ou
clLrtl-c] sr-i Ler-io qLle via.r- a eer esitabelerido ;
III - Autorizara a contrataçãc dÉ ernpreEtimos
por antecipãçào de receita
Art.ó
àrrecãdãr ttrdtrE os tr ibutos
amF l amen Le
Paragra{o lo - O calculo
e a?-recadâÇaÕ dâ contr ibuição
divulsadas ;
FÉrdÊ'r ExEcLrt i vo f i.cà tlbrisâdo
gua competene ia.
pàr-à 1ànÇâííir-ntf,]
de rnê 1l'r clr iâ seÍ:I
Faragrafo
volume dà
tribLltâriâ
Divida
Foder
Ativa
Execut i vo ÉL1r- i gÂd0
natr-rrez a
:,
ã climinuir
t r- i Liut:r i a e
rJ
ri áo
ficà
de
ãtuáL i zã,Jã. F,1?-.ã o elieraii:i{f
Legislaçãn Tributar-ia 6er'á rÉvistá ê
náqll j. r]ã
U r ULJ r_rl l É}(t3LLtL.t\/u -l.tLct
-Íaeendai- i a nt: çünt i,ic: de
r'l-r,- i cl;rdn
múrdÉn i Eãç:i--il Cà prÊdr.lt ividãdE.
Art .9 - ês receÍtas .lr iundâÊi de êt ívidádes
eüt]núríl i ü,r.É ExBrÉidãs tre1É mrinicipiã , terã{r suas fÉntÉs revi*ad,:.:;
e ':tual izadag , ccns i der ãndo-É{: os {àtor{:= cnnjuturais e sr"}cia j,s
que §,üEiÊãfl Ínf luenciar- àÍi sLlâEi l-sspect j.v.1É pr*odutividads=.
Êrt . j.ü - ü lvlun ii ip io Êíerutai-.À
srlgl.{intes âÇõeâ dÊl imitadãs pâr'ã radá ãetol￾g)
l:]r-ül:'r'" iÉdàdes âÉ
dlf,B t Ill tl -L El l l L a:It1 ,.4 5
I
il
Li
C
rl
e
.l: i
Adr'ririistr.lção, Flan*jamei:tc ê Finánçá:i
Cr iar * ürganizaÉão Adminiç;trativa
üriar- ür-g*nizaçi§o dü âuâdro de Pessoal
Cr iar Cod ígo lributarin
Cr i ar Ui:d i go dB FostLlr'âã Ê ObrâEi
Instalaçao da Proruraiiaria üsi-,s1 dn
l"luni.cipio
Ecii+i.r;âÊáÕ rjo Centr-r: É\dí:linisrtrãtivrl
l'lunicipal , cnín instalaçãs pêra o 1egie1,;lt-ivo
e Execut i. vt:
Atual izaçãn da Remunsr-açãr:, do Frefej.to Uire--Pre{eitÚ , Ver-eadsreE e dos SÉrviilül*eg
tlunicipais :
F lannç; de Cargos e §ãIaríals dcrs 5ei-viciai-*=; lçlünicipâiÉ :
ür- i aç§o dá Fr-Évidei'rüià MLinici.trà1
Cr i aç:ão d.e Euarda t'lLrnÍcipê1
nl
.:J )
]I
Cr:rrs*:r-rrÊ;rs dÊ Llriidadas E.=ro1ai-e:; F;r:á
bi
átênderem ao creÉc iínêntã dà ciernanda na at-ea de
comFetencia liunicipal , dâ Pre-Egtnla e dr:
ürsino Fundárflêntà I
Distribriitrãa dê merenda ÉEctriãr É
Ílânt-ltençã{l düÉi se}-!'iÇ{:}s Êünveni.1dtrE ReciclágÊn e tr-einarnento do l''lagisteric)
RÉ+ormâ dç Precii.a= , Í*loveis q l-l'Li:nsi 1ioã
das Escolas l*1rr n ic ipais
EÕnven ios coÍn ü SUD§ e Êr'oglarnas dEJ
Etiuipamentos Fàrâ Filgitos l*ledicã llunicipaiE
í-iftr.l t E 1câcl ne HÍnDurànr1a5
DT-enãge,rn e Fav i mentacão daç; l-Lràs dã SÊde
.f)
l-]I
Í ) Çongtr-ilção de FrÂçâÉ EEFcirt i vlâs e Êar-que:
I n {ant i si
;:
j ) Cüt]struǧcl dÊ trasâEi Fopular-es , i.ns 1i:idaE
DesaFrropr i ações , Digtrihr-riq:fies dÊ LütéE
urbar': i zaçãc:
L ) Mut i r-ao par-a rr:nstruGão e recuF:eraÇ'áo de
ca=as Fopu 1 are:;
fi) üonvenios Fàl-ã §aneamento , Í 1r-irnÍnaÇ'áo
Publica , Agua É Essoto
n ) Convenioç; pêr-â constr-i-rçãc e manutenção de: [rÉrheg e Pre-Esrola
IJ.,I
$.
b)
c)
il)
Abçlr-tur-a e nanutenÇão de estl-âdâs vicinâÍs,
íthertura ds Cac i mba= , llonstrlr6ãi: ê
Rerup,:ração de Acr:des
Pr omoÇâr: das Festas Popr-r1.:res Írlrbliridêlde s Fromaçôeg de natut-eza
in{c}rflr,:tivàs e Econcmicâ do Í'1uniÉiFio
I V .-Ui:i_qâf\tü
â l L,r'ban i zàÇãü de ruâs ê tri-áÇâE da â)-eã
centraI da c i dade
b ) Pavimerrto de i0. O00 ÍnêtroE qua.dradr:s dê
Vias Pub 1 ic;ls
c ) §renàgem dê Agt.r,irs FluvÍais nã ârêá da
L .L U.lU H
d ) Canstr-uçãn de Fr-aças ê Jêr-d i ngi
Fãrâsrâ{ü lJnicn * Asi übrâE e s:et*viçüç qt.te
ult?-.aFã:rgârem , na çua execução , o Êxsrr:i.triü
de 1r?91 , rc:nstarãÍl obr i gator i arnente dn P1:nr:
P 1ur Í anual
0
íirt.l1 -. o Orcarnento Anual cnrnFreêi-ldêrã
Eeceitag ê ãã üÉsFêsãs dà {ldmínistração Direta , de m§do
evidanciar as FoliticaE e Prr:gi*ainas ds Eoverno , obdecida= ,
Éii-rà elaboração , §si pl-incipicrs da âr'tLtã1idilde , unidade
equilibrio P ÊxclLrs:ividade
â5
Él
ítà
Fia.ragr'.r'ío 1o - Os set-viços muniriPais
remuneradcs ir:ç1r-rçiive aq atividadss de execucãt: de obr'àri pulllitra:i
das quais pÉssarn bene{ici.ar iínnveiã , i:ujos custos sei'âo roberta:;
tr*lâ rnntr- ihulção de msihor'ía , buscando I equillhri.r na ü*stãi:
Fi.nanceira atrar",es dã ut-i lizaç.ão dos recr-lrsos que ilre {srclm
designád{]s.
[?er+l i t-as dt:E
riuÍrirFrt ib i 1i zàdos
tfuuernr local
Fai-agra{o ãü - As e:itim.:itivàs dc}:i Íiastos Ê
se,rviEos Ínun i{: ipa j.:: 
, r'emuner*dcts tf u i-t 'âo
às r-espeutivas; pr:1itÍcaçi estebrslecidas tre1o
cor-r51gnai- .{:r1nçõr.,s ,3
EÉ{r1 {inr!;
lrrl,lã - {l Ol-i:aniento ânltal PodÊr'a
recui-s{:}s Fârà *inanriar serviGos Íncluitlos nà3 gtlâ=
sêreín pxecutados por ent-id,ade de Direito Êrivado
lucratlvoa É
i:on'/en io dêsd*
demnnstr.ado
determ i ãdÊs .
rêronhEcidoç de utilidade PublÍca , mÉ{j íàntÊr
qt-re sÊjâ de ccnveni.enria da AdÍniniçitráção e terrharn
eficienciê no cumpriments dos ajhjêL.iv{:}g
ílrt. tg * Nãr:r poder-erm ter sltrnento
ar:ei creditas c or r-eEipúndent es nr Orçarrert;t [,Jc
Eesu intEis
r-essalvados üs i:àÊ{-lE autnr-iaados erl 1ei Ê}'opr-iê , üs
â) De pess3oal B resFler:tivos enÉàrgoÊ , qL{ê
náE podÊín ultÍapá:isâr o l imite dê A3%
( vinte e c inco Fr:r cento ) ; das r-er:eit'as
cÕrr.enteE
b ) Fagam*rrto do :ei-vi.çs da d ivida , {uP náo podÊÍn ultrapass;:r 37* (cinca por centÚ) du
cruntante do ürçamerrto AnL{â L
c) fran=fereciã . ínclr-rsive as relacinnadas
cnm o ger-viçr: da divÍdà s Eni:ãÍgos §rjriê-l
d) Imobilizaçôegi adrninistrativaq , que nã{l
püderâ r-r l tr apassar :
I - 10'1. ( dez psr- rento ) do montante dci
trrçamento Anual , quando desitinad*s ãEis
Serviçc:s não l-efnltner-adrg
e - ÊOI tvinte por centt:) da Retreitâ dn
sieirv i Ço remuneràdLl
3 - 1üO/, (cen Fror cento) da retei.t": de
c*ntr' íbuirãc) dE írêltl{]l-iàs.
Éirt . 14 * l'la { i xação dns Gastr:s de CaF i {:;r I pârã
ci-iação , expansão ou aper f e Í çnailento dê ãeÍviçtrs jà criàdüE Êr
arnpliados ê s*l-Êm ãtrÍLlLtidosj anE ülgãas l*-rrii.cipais , rn'í exü1usãL￾das arnt:rti 2.:dôe:; de emprestimos , serão respeitâdãã .g's
FrÍflridade"j ê ínetãs con:ãtântes desta lei , bem trnmct â *anutençãr:
e {rlnc i. onãínento dos =ervíÇc,s já iínFLántadü:i
Êr't . ÍÍ - Nã Le i üt-ç:a.mentat- i a Ani-is 1 para 19?l
, à rliscrirnina[âo das destrqsàs f âr-Ée--á constante a: exígencias
da Lei Ferder-*I No 43ãü1Cr4 , e normâs corntrlem=ntare:
r ea 1 er'I1
fir ç à rnerr {: *
êrt.lá - NÕ dêÇorrer d;r execuEãr: Pader [xerutivn âutorizado à trr'ncÊdÊr
dos valnres cÉn=tantÊs do Ür'EárnEntü
,:rÇ;:rrren tar 
^i_a
ãutünüit i i: ;j
Fat-agra{o 1* Tal necanisrnn de
f Í xãdo cüÍn L:ase em urn i.nd ics , ct-rj ú5 cr itêr ii:lÉ
cibterrção sera expliÇitÃdoã nü tÊxto do Antept-ojeio
{tnra,rr inhado ã{] FodÊl- Lsgi5lêtivo
CoÍ-1 ÊÇ c1(l
de Lei a
sl-tà
í1r't
Í"lun i.c ip ir] a cor:r'denaçao
a pre=ente lei
argâo p 1ánsj ádcrr dcl
ortr,fmÉ]ntÕã dE que trãtà L.7 - CÃLrêl-.1
da ela.bcraçâo
ar!
â
Faragra{o [Jnico - O che{:e do Foder Executivr:
baixada o calendario das atividÃdês dê elaboração dos orÇamentog
, devendo incluir reuniões com o Secretari;rdo pàrà ser discutidÕ
o srÇamento fiscal
Art.lE egtà Lei estar-a ern vigor- na data da
sua pub 1 i càçÊ
I-JÊ18 I NETE DO FREFE I TO e6 de julho de 1990
EDVâL CALAZANS DE MACEDO
-PREFE I TO-
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Fri:ii.i..tL. i(l ,ltl ilfr cltr' .i uiiltr::t r.ltr
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L.li ; üillÍ'iLr.l,l l rlrÍ:l I l:i j)
[:. 1,.. A]J Il l:;l Ér f.,r'i í-l
i.)i':iÇAl'lEi! I Êil'i I r'tr
Iç91
Urr Íuo - {Jsi gàgtcls
obrag n::nt i dag t:u
i.1hi l.i Ii:lt.:. tlli ?E.L:;
IJl-t I tliil' LJir lrl
i,ü l- )i LriÍi i {:.i t.r iii.
dir-t,ti-ize.;
l.fb ser vàd à ..
{-} l-'r'el.f eitc} ll,-lÍ1 iüi.F,i{1 cle [tnrrzae-[,ta , faz :,erber￾que à CãÍ árâ llllniEipal .jpl-rivrJu e elo prclmuLga o segui.nte :
or-Garnentar i;:s
na e 1àbüràçãü
ilqLri.:iIGclal Írr.rnici.piê
f inance:i ra
est i Ínad o:3
arunicipio
ob r i gat or i,arnen t,:+
l' í:l I ct!,ll cl'ÍLJ
FÍ-tr .:,Lf,r'v i l: c!5 e
, cclnsidei-âr.dc);
mUrl 1r 1Pia15
I tia I I.adL:/l=
êrt.l - Ls.;ta leii e:t,Érbeleüe cls; gêràis e,lE iÍrstíuGôes qr-re deverão ser
do or-Ç.:inento-'anr-raI do exercicÍo de 1991
r? F.u L -.
. ú:: - u.ru ç1;:rstos rnutnicipai* oci destÍrládoã
di! Lrbn:i c rjmrviÇos Far-â compr iÍnento doEl ob j etivü§
e !:;rJ 1r-rÇ:ic) Je,' §ÉLrs coinpr"onriseio6 dÊ n*1tLrf Éi z i.-l 5or:i.à1
1 .- A cárgà dei trabalho Êiitinâda PàÍâ f,r Éxercic io de 1r?91-
L I - üs f ;iturag conjLrntâiE r{LlE af ef-.rn a
Frrr:Llut ivrdarle dusi g.esi:os ;
.1. I I .. í1 r-eceita do ser-viço , quàndo esite íor
í ellilnl?r,ad,l ;
l.V - íà pr-oje6"ro clog; gÃstos de pêÉsclàl
localizado nt] Íjêí-viçÕ cÉÍn bâsÉ ná pol. itic,,:l
s:;,rIàr-iaI dcl grivêl- o municipal pa)-á !,eus'
SÉr vidores ÊstatuLar it:s ;
V -. A inrport;rrrcia daÉi Õbr-as pál-a ;:r
âdtninis;,Lràçâm e t;s administradog ;
V I - 0 r'etorno do vá l oi- ap I i cado rt;r execuç:ão
{-l as üb i- âã ,
VII - 0 p;rtr-inrorrir: do municip j.cr 
, 5Ltâ5 divida=
e encÂrgÉg.
Art.it - O or-canento ânual dc) aiunicipio corttet-a
l -- IlecLrr-sir:s; deEL.inadoli c1o pÀgêrÍrlr:it'ttr: rJs divida
mr-rnicipal e Íjcug serviçr:,;;
I I -- Reclrr-go:: destirradosi âo FodêI- jt-rdiciarir:r ,
Pàt-â o cttle d ispõe r: Art . lO0 e çraragraf og da
Const itr-ri ç:ãr: {eder;i1 ,
I I I - Fecur EiÕ:i pará o pagarnento dc, serus
eanE;f,r'g(J5
j
q
I
5. ,4
..?
pFoven iên l-{]s de
llonstitr-rclm receita* do munícÍpio ãg
I - Trih;utos e contribLríç:ôeã de Éuá
coffipetencia ;
I I - Atividades elconclmicas qutr , por
conr,,enienciã , vier a êxeÉútàr ,
I I I -- Tr-;rnrs{err-enc ias , pot- f úrÇi:r clr." ínandamento
cnrr.st itLrc Íorl,:11 de cr:nvernios *i;-mados ;
IV -- Emprestimoç; E f inÀnci.,âíflÉntosi , c c,íri
venciínento {:ora do exercicio Ê-. vinrrLl.:rclr: a
r)brsr:l e serviÇLls purbl icos ;
V -- Emprelst imos tc)ínâdc):i p;jrlà p,Érgàínento nc)
eluer"cicict , sem anteci.pação da ru.ceÍta
í:rt"t.:l
A eistimativâ dà recei Lá cüngidêia
I * Os íator"es cnnjunt,uu-ais, qLre pog;liam vir â
in{1r.rci.rsnci.:lr a pr-odr-rtividades de cada {onL.e ;
I I ". A car-gà dsr tr-ab;rlhr: e:itiírràd.r pêrl-â o
sr:r'v i Go , quândlr este +Õr reínunerâdo
l Ii - Os fatores qLre influencianl aÉ arrecadaÊiies dos. irrrpostos , da:, taxaE q cj,,r,:;
cr:ntr itruiçães de melhoria ;
IV - 'qs alterarôes da Legislação Tlibr-rtaria
. Í:"ara§.traf o la .- hlü Froj eto dÉ LeÍ
Orçamentaria, as rBceil,ls e as despesâs Éerão orçàdaÉ segundo t:É; preÊos €r o indice rerlacionaclo cüÍt .ãE reEpe(:tiv,âE variavr-:is
vigentês ern junho dEr 19r?O , qLle $["-r"ão corr-igidÀs autoniaticarrrerrte,
àntes dr: inicio da execuGâo ôrçãrllentãria
l':i'"ir-;:i$ i';t {o ?.o * /à Lei de ÜrçifmÊ.!r}to ítrnLrâl
expliciL.andr: os cr j. rer'.L s ,àrl(]LàdLrú
I * Corrigir-;.1 sirlug v,âlorÊ.,j E{:gLtrido a vái-iação
de prÊÊos prervist;r pãrà o perit]do co preendirJo
eritr-e os .me$ell de j unho ;t dêzêmbr-o de l?9O ;
II - Egti.marâ es vãIorêÊ dÀ receita e fixara o.j vâlúr-e$ da derspe.sa ile acordr: com a vat- iaÇa*o de prd6o:i previsL.a pàra o exerciçir.: de L'lg L {iu
outtr-o cr-iter-io t.tr-re vier a ser €*Êtábe1êcido ,
III - íluLúrieãra a contrat,aq:,ão de einprBstimús
por an Luc iFâÇ.ro de r(3ceitâ
l\rt . ô
arrecadar todÉ$ os tr íbutos
t)
il*
amp l amente
F';ri-aqrafo 1o - O calcurlcr
e ;lrrecatlacao dà contr i buição
d ivul gad;:s ;
Foder Hxecr:tivo f.ica obrigado â
sr"ra üompeterrc i a.
p§1r-à L ança*eiltct
ds Íiê t hÕr iã sPrã1
à di.rnirruir
Lr-i[:rertat"iar o
Far"agr-a'fo
vo 1r-rrlre da
tr- i but ar i a
rl
n ac)
{ica
da
e()-O
Ilivida
FodeÉ
É\t i va
E-xecut i vi:
i n scr'i ta
í:b r i. gêid o
n a t r-rr e e,a
il
,
tir t . /
.:.rLrJ ll.L.r,,r.J-t 1.r.11 l r.) r):(r,r r ir.i.)
rtlr Ir rlf'Ít i ;' it; ir.r (l;r
t)r r)(l,ll Ivjrl r(1,)
i\r l: . ii
rii, r l ll, I Ilrl
Fr r-oF r i{jJdáclÊ5 {rE;
ãsãinr e 1en(Ãd,i!5
l\ l. r ',.t :i ",; I ,,1,;.i..{r r 'l r ;i l;:rr.rl:,lr .i ,tr ,rt,r' i\ r'{:}v i t:,1:,'i:l $
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