norma nº 19/1991

t,J
ESIADO DA BAHIA
Prefeitura
c.G.c. 16.298.614/000r-31
MENSACEM Ne: 20,/91
A:;SUNTO: ENCAMINHA PROJETOIi DE LEI .
Senhor Presldente,
Em anexo estamos enviando os projetos de
Lej- 20, 2l e ?-2 que cria a Divisão Municipal. de Saúde, r
institui o Fundo l'lunlci"pal de Saúde e cria o Conselho de
saúde respectivamente.
Senhor Presidente, senhores vereadores, r
os projetos citados sãc os prlneiros passos para que o Mu
nicíplo possa a ter ac.:ssc ao Sistena Unifjcado de Saúcie￾SIJS. Sabendc dos ccmpromissos que os membros dessa Casa r
tem para com o desenvolvlmento do MunicÍpio, esperamos a
aprovação.
Tendc em vista a necessi.dade do fortale￾cimento do Município no setor de Saúde na construção da
nova realidade quê se pretende atingir com a imp).antação
do SUS, solicito a tramitação em regime de urgãncia.
Iiem mais, renovo a V. Sa, e a seus pa -
res, votos da mals alta estima e consideração.
Atenciosamente.
Municipal de Banzaê
Banzaê, 28 de Âgosto de 1991
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
I
I
rt{u..,.l;'1U .l.tl, t,nr tv. 2tJrl91
0 .yit-!.'-r.B.!'1'U rúUdr.t.1.rA! Uü irA§ Zâü.
-taço §aber que a eáEara §Iun].orpaJ. decreta ê
eu sanoioao a seguinte .!st:
Àrt. J.v - I.]'cá er1êdê a rfrvieão !ÍunicipaL êc
üaáoc-rlEuà, EubordLnaqa ê secrêtarra de saúde ê assrstân￾eia §ociaL, eom a flna]-tdade de planêjar, at].r:Lg:"r, coordê￾nar, oontrol"er e âval.r.ar as ativ].dadêe de prono ç ão e trecu￾peração da saúde, êxecutaoag, ao nrvel nunLot pal-, pel,as
un]"ctades pfestâdâs Cle serrlçoe, na lornâ prsconl.zaala pêl_o,
St stêaa únrco dc sauile-sus, compêt1ndo-]-.rIe
I - .!;J"a Dorâr o g.l-ano Setorial ale §audê, dG,
acoroü co& aa po.liticas ê d:'retfl.zes estabelccldas pero
§1gteeâ un].co de üaudc-üud, aoequ.ancto-a a c].a])(]nl. o].l"Lctaelo "
uê reeursos nos d].yersos nLvei"s e integrendo_o ,o r1ano dG
ljcsrnvoJ.vilnento do ltunrct pLo I
rt - frorcver, euperi.nteder, oricntar, con _
trol'ar e evâl1ar a execuçào daa attvt ctadês deetj.aâdas a mG
]".aort"a do nrvel de aaude da populagâo 
3
ru - ú]'riglr, eoordenar, aupcryLslonar, con
trol"ar e avâj-ra-r as unroadles ue prestaçao de ssrvl'ços de
sauoe i
l,Í _ rarttclpar üo Í1anejâiÀent{r, oa pro gI?_ mação c oa .rgEru.zaçê., oa r.eoê cto prestaçà (le Ee-Ív1çu§ fc gl-onAJ.t zAdA uO àLêteÀlEl ae preStação de §ãuctÇ_§U§, êr8 ArU._
C.GrC. í6.298.6í4l000í-3í
ur]'a a ulvisão ftuxie1pa1 de §8úde-!I-
!Áus e cta outras provlaenclas.
ESIADO DA BAI{IA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. 16.298.614/0001- 3í
cul-açào coE a dlreçào estadual;
v - l.artlcÍpar ds Í1Êcahzaçao, da aval1açao G do '
controle, ttros aEotente a d€ traD8lno r beE coEo oaa aço€s
lendentes e sua o lE]' zaç8o;
vr - §rêcütar sa etlvloade§ de Yigalancla eprucno-Lo￾g]'ca coÀr v1staa condtcj,unan[ea da satdc ].noariuual e co].ê￾t1va, A raü cÉ Gvolüçâv o! enlcr'ü1qad,os, guJ i^, E e elrJ,ctc
rülua;
Yrr - CotaDorar na Í].acatÀzaçtlo üac agrssaoea ao me￾Lo aüDJ,êntg que Íennam rúp€reuaaoea Bo Drg I aaudG IluÚãnâ '
c atuar aos urgau a oorlpetenÍêa pata r,onLrúra-ras;
Yrlr - .iaftJ.c1par oa Êlaboraçao ua porÍtrca 6 o.a ols￾cug.ru uc atJ,v1dadÉE cÍe sanea&ento ba sLso ;
Iá - AfticuJ-Bf-rrc üoa Os oeruais ^oúeÊiIArües ae Drjl
terna Un1uo o.e iiarloe-§uD parrl n roraaçao e a orccuçãu ca pa
lJ, úl'ca oe roroaçiio É ut,8envoJ.vJ.Dentv clc reeurÍro s Àumano E
par'ã a saude t
Á - vcJ.ê urSr oontrâloa G ooaven]'tg uom cnIJ_da(rês
prlvauaa prestaoor.ae uu servlços d€ saud€ coa ylstas a ag_
B ê8U-r-At, Co&p-le4errtAluetrte, a co oertura assl_güetrulal. ua po
po1açao, ooeuesioas a8 atl8po8içôeg uo oj_g ueuur ulrLcú uc §au
ue-§uS1
ÁI - welc Drel'. eonvÉD.roI, ACOruOA t, úoIltJAEuS uotl L&g
!1eUr.çOed pUoLCal, e pl,J.ralraB pArA i,1SüJrAçAO qç lrelItla§ ee
Er,ca.i, auld:LÍl-L E, lfg !1yA., c i.!uauccr.(.A doS §e1V.l.çus pl\rpt.rw S
tle saudei
^.r, 
J, .rr,3eaJ-iza1. e .ron lt\rlar o§ prucecl_uenLos oos §eL
Y1çuS pf1vaou S ue SAUdc;
ESIADO DA BAHIA
c.G.c. í6.298.6í4loo0í-3í
ÁII1 - 't(ecutar, nu â4o1to nülLcipaJ. r a poaitiua ce lnsu-
&rs e equr"pâ4entos Para a saude;
;1Y,- uolaborar com a Un1ão e o Estaalo na execução'
'?,
tle atlviâacles da vigtláinc1a sanitaris ale portos, aêropor
tos e fronteiras;
XlÍ - Geri.r laboratirio s ale sâüile públ1ca e hoEocen￾troE;
.f,Ír - Fo tuar consorcios aalrninrstrativo s iaternuaiei
pa1§ ;
.lí,Yrr - Erocutar outr⧠atlv]"alades correlatas.
PÀíAutrÁlsu Únruu - U asaeaBoraBento jurid1co a l,1rrr￾são rBnrclpal de Saúde compete a Pnoduracioria d uridr.ca I
do &un1eip1o.
Ârt. 2c - Às etiyittades das Enrdades do aaEdê oêd1-
das pel-a unieo e pelo Bstado ao Eunlcipio ficarão sob a
supervlsão, controle e aYaliâÇao da Drvisão riullr. c ipa 1 de
§auale ale que trata esta !o1.
Ârt. 3s - Oa cârêps e& coltr1asao tia Drretoria Eun1ei
pal de tiaucle sao os eonstantets alo Anexo uníco que :"ate -
gra egta íJe1.
Àrt. 4e - tdloa o .Loder executlvo autorrzado.
ê!
r - pratlear, ao prazo de 60 (aessenta, dlaa, os a￾to s regulaaentares e regr.mentals que, exphcttas ou 1! -
pLr-crtaEênte, 1ncl.usive os relaoionadloe coB pessoa]., Eâ￾tBri.al e patr1Eon].o.
.i'r - sÍe bu&r, llectranste decrêtor a§ sialif]'caçoes orça
mentárr.a cleco8entes do dlsposto nesta lei, crlando, j.rl -
c1ug1ve, a unldade orçaÃentarla necêssar]'e ao func ionaBea
to da D].retorL8 launt_c]-pa1 de §AUdA.
Prefeitura Municipal de Banzaê
à
a
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura M
c.G.c. í6.298.6í4l0oor-3í
Àrt. br - Esta lJ61 0ntr8 en vigpr na data de sua pu
ol-1caçâo, revogldas as illsposiçôee en contrarj-o.
Éabrnête do frefel-to eun1c1pal., em ZÕ de Àgosto de j991
rsdvãL uaLasans de llacedo
t.ref er.to.
unicipal de Banzaê
-§
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. í6.298.6r4l0001-3í
nNsxo úNrco.
QUADRO DE CÂRGOS Bt'r COUTSSÃO OA pWtSÃO MUNTCTPAL On SaÚOS.
orwoulNaçÃo QUÁNTIDÀDE
DÍ retor o1
sÍmolo
DAM 2
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. Í6.298.6í4loo0í-3í
Eanzaê, 28 de Agosto de 1991
MENSAGEM §e: 20,/91
ASSUNIO: ENCAMINHA PROJETOS DE LEI .
Senhor Presldente,
Ea anexo estanos enviando os Projetos de
Lel 2O, 21 e 22 que crla a Divlsão Munlclpal de Saúde, t
institui o Fundo Municlpal de Saúde e cria o Conselho de
saúde respectivaoente.
Senhor Presidente, senhores vereadores r 
r
os proJetos citados são os prlueiros passos para que o Mu
nlcípio possa a ter acesso ao Sistema Uniíicado de Saúde￾SUS. Sabendo dos comproraj.ssos que os aembros dessa Casa I
ten para con o desenvolvlmento do MunicÍpior êsperamos â
aprovação.
Tendo em vista a necessidade do fortale￾ciraento do MunicÍpio no setor de Saúde na construção da
nova realidade que se pretende atlngir con a implantação
do SUS, sol-lclto a trarrltação em regimê de urgência.
Sen nais, renovo a Y. Sa, ê a seus Pâ -
res, votos da nals alta estlna e consideração.
ESTADO DA BAHIA
Atenciosamente.
a
ESÍADO DA BAHIA
Pref e itura Municipal de Banzaê
c. G. c. I 6 . 2 s L 6 r 4 / 0 0 0 'r - 3 I
r$u.J .E;'r\./ .t).E !rcJ. Év . ZO,/9!
urta a u1v1eão Euat er.pat d6 Saúde-.Dr￾üus ê da outras prov]'oenc].as.
O ví.u;.tí-UL'r'v &url1v1-rA! uE ÀAIr ZÂ-!;.
fago saber que a Camara sunLcipaL ctecreta c
eu sênciono a a€gu1núe !el:
Àrtr. 1v - r1ca cr1ada a urvieão üunicipa1 os
§auoe-Jrl.úu§, suDord]'naqa a secretarra de saude e agerstân_
cia socia-l., con a Í1na11oade de planejar, d].r1g1r, coordr_
nar, coatroLar e avâ.Ll,ar âa atlvldades de pronoção e rêcu_
peraçâo da sâude, executadag, ao nrvel" nunrc].pal, pej.ag
un].dadea prestadas qe se!'v]'ço3, na Ío?!18 preconrzada peJ_o,
§r.atens un.l'co dc §aude-§u§, collpetxndo_1.ne
L _ s1a Dorar o r.].ano setorial de Saude, oe,
auo.ro,o con ag po11t1cas ê dl"rett].zes estâoê1ec1das pero
Jr.steEa unrco de ijâud.c-§u§, aoequando_a a q laponl, Dll.roade ,
uê r€curso s no§ d]'verBos n1vels e Lntegranóo_o ao rJ.ano dG
ljescavolvimento do uunl,crpLo ;
1r _ litioroyer, superinteder, orientar, con _
trolar e avalr.ar a execuçao das ailvr,dadeê dostinadas a ne
]'no.rls qo nrveL de aaucle da popu.l.açao I
11r _ Utrig1r, coorctenar, Euperv1sl.onAr, COA
tro.i.ar e aval-lar as ulroades ue prêstaçao oe serv:'çoa ôe
sauq e ;
ry _ rartlclpar uo rlaneJêúentu, oa progra- IIAçao e qa vfgan]'zaç.íu oâ r.eue qe p"""trç", oe aerv1çoa r e g].ona.l-l,zgua uo üLsteiüÉt qe presüaçao de §ctudo_üu§, erl Srtl._
ESIADO DA BAHIA
PreÍeitura Municipal de Banzaê
c,G.c. 16.298.614/0001-31
cuJ.açao con a dLreçao cstadual;
V - yartrclpÉr cts Í1sca.,l-Lzaçao, da avaflaçao ê do '
cont:lol,er doe amorentes de traoaLnor belo collo da8 aço€a
reno€ntes e sua o !n]"zaçao ;
vr - .!,x€cütar as atlvloadee de vigrlancra epr.u€I[o 1()-
g]'ca cortr v1ata8 cond:,ciunante§ oa sande rnoryiqual- e c'oIe￾L]'var a Il.id ur, evoruçau qe enle:Ír1uudeBr guJ' \Ár B e epr(lo
u.Lu§;
Yrr - voraoor8f na f:.scarrzaçao (r8ts âgfesaoeB ao Ele￾1(, aloDl.enIe que Íennan repefoussoed §oore a aâudG rluÍl€lna
e atrrar' AúÊi urgauÊ üOupetenÍea parB úOnufvl'a-J.Aai
Yr.1r - rat't1c.rpar oa e1âbofaçao ,ra pOfitrca e oa exÉ￾uuçau us ár,lvtdaqú9 de saneanento basrco í
f,t - árticu1ar'-ür \)om os oeuaJ.a r.À uedi8r1ee., ov à3j:
teoa uru r:o oc §auoe-ouo paru u Iorruaçao e a erecuçãu oa In
1I r,lCA Uê ÍOrOAç.ru c UEAenVOJ,VrIDetrtv dC reCUfCo S tlUnAtrO S
Pár'ã a Saude t
Á - t,O1€ufâr' COrltrrALOg O COnVTn]OS uom entrdAue$
plivauas prestactorac uc ccrviços de saudê con lrretae a ac￾Éegut'af , coÍlpJ.e4erttarruetlÍ e , a co oel.tura SgsLg Lefl!,1d1 ua po
pur-açao, o oeueú1oa9 as dlsposiçoe8 uo o].3Lerlla uflLc,", uú üáu
*e-§uS1
rl - wel-co!a.i. CunvcÍl1og, asofuos E uullút,a EuS Uolll J.!i§
t,].eU1çOe.J puu-l.r.CAr, e prJ-vauas para t "lefÀrfAçAO uÉ rr!,I:IIa r, !g:
nrCAÉr áu!r].n1S lfa u]'vA\J y rJ,rlauccÁr A duS ser1Í,l.ç(,S pnJ pI'J,v A
de saude;
r.scarizar e çonLrllar os pruceo j-raenuos oos l,e.i..
v1çuS Pfl,VAou§ u€ saudel
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c. G. c. r6.298.6r4/ooor-3í
,r,1.r. r - l'xecutarr nv âEoato oufl1uipait
rrro s e cqul'paúentoe para a saude;
l.1Y.- uolab'orar con a Unlão e o
Í'
de atividades da vrgllancia sanitaria
â por].l;l,uA Oe r,nSU￾Estailo na execução'
de portos, aeropor
tos e fronteiras;
Íf - Gerir laboratirios de saude publica e honocen￾tros;
IVr - Io rrqar consorcÍos adminlstrrBtlvo s ].nterBunlc1
pa]'si
trvr.r. - txecutar outras at]'v].alades correlataa.
PAíAüíÁ1dU Únruu - U âasesaora&ento jurr.d].co a J,1v1-
sâo uunrclpal de Saude compete a Pro duratio r1a .Juridrca '
do üunlcipIo.
Ârt. 2e - Às stivldades díls un].daaies de aaude cedl￾des pe-La un].ao e peLo üstado âo munlc]'pio ficarâo sob a
supervisâo, controLe e avaIlaçao da .Drvlaão flunlcÍpa-L dê
Sautle cle que trata €sta !e1.
Art. Je - Os cargps eI[ com1Êsao da Drr€toria Dlun]. c j.
pa1 de Saude sao os conatanteÊ alo Anexo unrco que l.nte -
gra esta Le1.
art. 4e - I'r.ca o Poalêr executivo autorlzado.
a:
r - pratrcar, no prazo de ôO ( aeasental d1aa, os a￾tos regulamentaxes e regrnentals que, expLLcrtaa ou ]'D -
p11c1tsEente, 1nc-Lusive os relacionaaios col! pessoal, na￾t er1a-L e patrulon1u .
r,- - ore uuar, rledran€te decreto, a3 E1al1f1caço6s orça
mentarla decorrentes do dj,§posto neBta Ie1, crlando, rn -
cluglve, a unldadê orça&entarla neceasar1a ao luncionaman
!o da ,Lretorfa úunt c1pa1 de §aucla.
ESTADO OA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c,G.c. 1 6 . 2 I 8 . 6 1 4 / o o o r - 3 1
Art. b v - .E;sta l,o1 ontra em vigor na data de sua pu
ol.],caçâo, r€vogLdaB as allsposiÇoes eE contrarlo.
Gabrnete do lref oLto !0unt c1pal, ên 2ó al€ Àgosto aie -t991
l,qva 1 uaJ-aaâns d€ rtace cto
-t"ref el'to.
ESTADO DA BAHIA
Pref e itura Municipal de Banzaê
c.G.c. í6.298.614/0001- 31
exgxo úulco.
oITADRO DE cÀRCO: EM courssÃo »,r ntvtsÃo MUNrcrPé.L nn saÚcr.
nrNouruaçÃo QUÂNTIDÀDE
Diretcr o1
sÍi'molc
DAM 2