norma nº 18/1991

ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c. c. c. 16. 298 .6I4l0001 - 3I
BanzaÀ, 1l d.e ju,rho de 1991.
0f. i'Ic 2g
Doc ?refeito Huricipal.
Ào: f,:q:e ?resLdente da Câ.nara th:nieipal
Sr. Jose Ribeiro d.e l,loraes
S enhor ?refeito,
lelo lresente, enca&lrào s f. Exa, para a preci.a3ão deE
ta egtégia casa, ?rojeto de Lg1 çus isenta o paga:aento do I.S.S. pel-os
recenseacores.
levldo a proxinidade c.o inÍcio dos trabalhos e o reces_
so ?ar1a$entar, solicito d,e V. Exa, a tranitação ero re6ime d.e urgência.
Renovo a V. Exa, votos da nais alta estiroa e alrêço.
Àtenciosêrentê,
a d.e l.i
\
?refeito
ESTAOO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c. c. c. 16.298 .6r4/OOOt -3L
?rojeto ae lei Neop-/ 9t, de t7 / oa/:r991
lserrta Recenseadores dgs Censos !1
do paga.m«rto do ISS .
0 ?rcfelto !Íuaictlu1 de Sanzaê, ao uso de suas atr j!
e atendendo o disposttivo do Arbigo 42r j.rrciso Y da Lei Org?nica do
üunicípio.
Artigo 3.0- Igeotar os Âgentee Credgnciados ( Beeeo;
seadores ) do paggeto ôo ISS, sobre os rendinentos da -:reeta4ão de
se:rriços na coleta de dados d.o X Recenseaeeoto Ge!â1 do 3rasLl, nesta
l'ir:ni cíplo .
Artlgo 2o- Be,vogause as dlsposigões eo contrário.
\-}
Baazae, U de jurho ôe 1!!1.
DViÍ CAçASTXS DE rrÂC
\
(PRff'Erro)
I