norma nº 20/1991

a_
ESIADO DA BAHIA
PreÍeitura
C.G.C. í6.298.6í,t/0001- 3l
PRoJETo DE LEI 2I/gT
rNsrrrt r o FrrNDo MuNrcrpAL os s.A,úor￾FUMsÀúDE E DA ourRAS pnovrpÊNcras.
o FREFETTo MUNTCTPAL or naNzaÊ.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sâyl
clono a segulnte Lel:
Art. 1c - Flca instituÍdo o Fundo Municipal de Saú
dê- FUMSÂÚDE, com â flnalldade de prover recursos flnan -
ceiros destinados a implementação de ação e serviços de
saúde, no âmblto nunicipal, na forsa preconizada pelo Sis
tena Únlco de saúde-sus,
Art. 2e - O FUMSAÚDE será constituído das seguintes
fontes de recursos:
I - Taxas pelo exercíclo do poder de po1ícla ou pg
1a prestação de serviços, na área de Yigilãncia Sanltária;
II - Multas por infraçães a legislação sanltária;
11I - AuxÍlios, subvenção ou doação prestadas por oI
ganismos estaduais, federais ou privados, específicas ou t
orúundas de convânlos ou ajustes celebrados com o MunÍcí -
pio, afetos as ações e servlçôs de saúde;
IV - Recuros transferldos por lnstltuiçães públlcast
ou privadas, nacionals, estrangeiras e internacionals, e r
dotaçáes orçanentárias ou créditos adicionais que ]he ve;à
nhan a ser atrlbuÍdos;
V - Qualsquêr outras rendas eventuaj-s.
PÂRÂcRÁFo Únfco - A tesouraria Hunicipal , efetuará,
rnensalmente, o depóslto dos valores correspondentes aos re
cursos previstos nos incisos I e II, deste, artigo, que I
constituirão crédito bancário especial , 
sob a denomÍnaçãot
de tr Fundo Municipal de Saúde- trI,JMSAÚDEI, vlnculada a conta
Municipal de Banzaê
ESTADO DA
PreÍeit
BAHIA
ura Municipal de Banzaê
c.G.c. í6.298.614/000í-3í
úni.ca em estabeleclmento bancário.
Art. Je - 0 saldo posittvo do FUMSAÚDE, apurado en ba￾1anço, en cada exercÍclo flnancéiro, será transferido pa￾ra o exercício seguinte, a crédito do raesmo Fundo.
Art. 4e - O FUUSaÚOE será administrado por uln Conselho
Curador, conposto pelo o Diretor Municipal de Saúd.e, quet
o presldirár(e por outras pessoas do quadro da adninistrg
ção nuniclpal).
PARAGRÁFO ÚNICO - A Assessoria de PlaneJamento func.i o￾nará na condição de Secretaria Executlva do FUMSAÚDE .
Àrt. 5c - o FUMSÂÚDE terá escrlturação contábiI e da I
apllcação de seus recursos será prestada contas ao Tribu￾nal de Contas dos Municípios, na forua como dispõe a 1e -
- a grs.Laçâo espec].r ^.rca.
Art. 6e - o Plano de Ampliação do ÊUMSAÚDE será aprova
do pelo Prefeito MunÍclpa1, na forma da legislação pertl￾nente.
Att, 79 - Flca o Poder Executivo autorizado a adotar ,
no prazo de 6O (sessenta) dias, os regulanentos decorren￾tes desta lel.
Art. 8s - Esta 1ei entrá eL vigor na data de sua pub'li
cação, revogadas âs slsposições ea contrário.
Gabinete do Prefelto MunicÍpa1, em 28 de Agosto de 19
Edval Calasans de Macedo
Prefelto.
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura
c. G. c. 16.298.6í4l0001-31
Municipal de Banzaê
liisTlTUI 0
ruus.,úoe e
PRo.]ETo DE L!]I 2T/gI
I.-UNDC r.luNrcrpAt, DE slúon￾DA ourRAs pHovrDÊrucras.
o pF.EFiirro i4i.lNICrpÂr" oe sntizRÊ.
Faço saber que a
ciono a segui.nte Lei:
Câmara Municipal decreta e eu san
Art. le - Fica instituÍd.o o Fundo Municipal de Saú
de- FUM:IAÚDE, com a finalidade de prover recursos finan -
c{)irôs rlestinados a implementação de ação e serviços d.e
saúde, no ãmbi*.o muni.cipal , na forma preconÍzada pelo Sis
terna Único dÊ Saúd e-SUS.
Art. 20 - O E".IVS^L1DE será constituÍdo das segui ntes
f on le s de recirrs,: s :
I - Taxas p*:lo exercício do poder de po1ícia ou pe
}a prestação de serviços, na área de Vigilância Sanj,tária;
II - Multas por infrações a legislação sanitária;
. ?- ITI - Auxj..lios, subvenção ou doação prestadas po. oI
garismcs estaduais, federais ou privados, especÍficas ou r
oriundas de convênios ou ajustes celebrados com o Municí -
pio, afetos as ações e serviçôs d.e saúde;
IV - Recurcs transferidcs por instituições públicas'
cu privaCas, nacionai:-. r ê::t-ráÀng6iaas e Í nternacionai. s, e t
dotações or'çanrentári.,rs ou crédi+.cs adicionais que Lhe ve'à
nham a ser atribuídos;
V - Quaisquer outras rendas eventuais.
PAF.ACF.ÁFo Úivfcc - A t.esouraria ,ríunicipal , efetuará,
Íensal:rentL-, o Cenósitc dcrs valores correspondentes aos re
c'.rrsos previstcs nos j.ncisos I e II, deste, artigo, q-re t
c,:nstitulrão crédito bancário especial , 
sob a denominaçãor
de rrFundo i{unicj.pal de Saúde- FUM:IAúDEI, vinculada a conta
'7-l
ESTADO DA
Pref e it
BAHIA
ura Municipal de Banzaê
c. G. c. 16.298.6r4l0001-31
rini.ca em estabelecinênto cancarro.
Art. Je - O saldo positÍvo do FUMSAÚDE, apurado em ba￾1anço, em ceda exercÍc1o financéiro, será transferldo pa￾ra o exercicio seguinte, a crád1to do mesrno Fundo.
Art. 4e - O FUl.lSiiÚDE será administrado por um Conselho
Curador, composito pelo o Dlretor t4unicipal de Saúde, queI
o presldirár(e por outrâs pessoas do quadro da administra
ção nuniclpaJ. ) .
pnnrtCnÁpO tht f CC - .q Assessoria d.e Planejamento func io￾nará ne ccnd i.çãc d(. liecre taria llxecr-:tj.va do f,UM..:lA ÚDE
Art. 5e - O Flli'1r;AÚDE terá escri.turação contábil e da r
aplic:rção de seus recursos será prestada contas ao Tribu￾nal de Cont.as dos iulunicÍpios, na forma como dispõe â Ie -
.gi. slação especÍf ica.
Art. 6e - O Irlano de Ampli:rção do FUMSAÚDE será aprova
do pelo Prefeito l'lunlcipâ1 , na forma da leglslação perti￾nente.
Art. 79 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar ,
no prazo de 60 (sessenta) dias, os regulamentos decorren￾tes desta Lei.
Art. 8e - Es-uâ lel entrá em vigor na data de sua publi
cação, revo:adas as si.sposições em contrário.
Gabinete do Preíeito Municipal , em 28 de Agosto de 1Ç
EdvaL Calasans de Macedo
Prefelto.