| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1990 |
| Date | 1990-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo adquirir em consórcio. |
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ESTADO DA BAHIA PREFEITURA IVIUNICIPAL DE BANZAÊ ! PROJETO DE I.EI NE oiwgo Àutorlza o executlvo adqu! rÍr cn consórclo Art. l-g flca o Executivo üunlclpal autorlzado a edquÍrir cn coas6rclo, autonóvels, utiIltárlos, caninhões, náqq! nas dc terraplanagen, náquinas e equlpanentos agrÍcolas ' Art. 2e Esta LeÍ entra en vlgor na data de sua pu - bllcação, rcvogadas as dÍsposlções cn contrárlo' Banzaê de 11 dc Julho de 199o Edval Calasans de Prefeito cedo ""'l"l ;\l