norma nº 21/1991

ESTADO DA EAHIA
PreÍeitura Municipal de Banzaê
c. G. c. 16.298.6r4l0001-31
PROJETO DE f,EI N9 e2/9I
CRIÀ O oONSIIHO MUNICIPAT DE SA'ODE
DÀ ourRAs pnovrD&icrÀs.
E
O PRE}.EITO IÍID]IoIPAI., DE BÂIvzÀÊ.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
eu eanciono a eegu.inte !e1:
Àrt. 1e - FÍca criado o Conselho Municipal ,
de Saúde-CMS, órgão colegiado de deLiberação supeÍior, in _
cumbido de estabelecer, acompanhar e avaliar as diretrizesl
estratéglae, instrumentos e f j.xar ae prloridades da po1Íti_
ca &unicipal de Saúde, eü consonancia ccm a pol{tica adota_
da peJ-o Estado para o aetor.
Ârt. 2e _ Conpetlrá ao Coaselho Municlpal de
Sâúde-cMS, Ínstituído na forma desta Lei, aprovar o plano ,
Municlpal de Saúde, betr cono fiscalizar a @vlnentação dos,
recursos técnioos e financeiros repaseados a Dj.vlsão Murlcl
pal de Saúde, Fundo Municipal de saúae-f,uUs.ltilf.
Ârt. Je _ As denals coupetâncias aio Conselho
Munlclpal de Saúde-CMS, bem como a sua composição e as nor_
mas de seu funcionamento serão estabelecidae en regi_mento I
próprio, aprovado através de decreto ilo prefeito üu.rr1cipa1.
lÂnfcRÁF§ lo _ Na conposição do Coneelho Mu_
nicipal de Saúde-CMS será assegurada a particlpação de re _
presÊntantes de organia,los gove?namentsie co, ati.rridades na
e
ESTAOO OA BAHIA
c.G.c. í6.298.614/o0or-31
ar6a da saúde e de lnstltúçõee da sociedade c1vi1,
dlados no Munlcípto.
Prefeitura Municipal de Banzaê
se -
PÂRÀGRÁiO 2e - 0s nenbrc e do Conselho Municipal cte
Saúde-CMS e ôs reÊ,pectivos suplentes serão nomeados pelo
Prefê1to Munlcipal.
PÂB.tcRÁfo Je - No térzinlo do nsnalato de Prefeito 
'
lfiuniclpa), co nslderar- se-ão dlspenaaalos todos os Dembro sr
do Conselho Municipal de Saúde-CMS.
PÂBÂGRÁFO 4e - Â partlcipação no Conaelho t{urlielpal
de Saúatê-CUS não gerá remunêrada, nas eonelderada de ser
vi.ço púb1ico reLevante.
Àrt. 49 - Âs deciaões do Consel-ho revertirão a fo r￾rnar Resolução, que terá caráte? de1Íberativo, ou do reeo
nendação.
Ârt. 5e - Fica o Poder Executôvo autorlzarlo a atlotar
no prazo de 60 (seÊaenta) dias, oa atog regulaaentares r
decorrente desta Lei.
Àrt. 6s - Esta Lel entra eo vi.go r na dats da sua pu￾blicação regggpdas as disposi-ções en contrárj.o.
Gabinete do Prefeito Municipal, en 28 de Àgosto de I99
Ddval Calasane de Mae edo
Pref ei.to.
t
,
ESTADO DA
Prefeit
BAHIA
ura Municipal de Banzaê
c.G.c. 16.298.614/0001-31
PRoJBI0 DE LEI Ne 22//9t
CRIÀ o oONSEIHo xucIcIPÂT DE sÀÚDE
DA oürnÂs pnovrD&{crÂs.
O PREFEITo }flII{ICIPÀL ,a BA§zà3.
Faço saber que a Câuara Municlpal alêcrêta
eu ganciono a aeguinte lei:
Àrt. 1e - Fica criatlo o'Conaelho Municipal'
de Saúd€-C!ÍS, ó16ão colegiado de deliberação supeÉ1or, in -
cumbitlo cle estabelecêr, acompanhar e avaliar as ctiretrizesf
estraté61ae, Ínstrumentos e fixar as prloriclaciee da potíti.-
ca municipal tte Saútle, eln consonância con a po1{tica atlo ta￾da pelo Eetado para o setor.
Ârt. 2e - Conpetlú ao Conselho lÍunlcipa). de
Saúde-CUS, instituído na forna desta !ei, aprovar o plano r
tuniclpal tle Saúde, bem cono fiscalizar a mvimentação dos,
rec[rsoa t6onioos e flnancei.:nos repassados a Divlsão Uunlct
pa1 tle Saúde, Fundo Municlpal de Saúae-rUmrúof.
Àrt. 3e - Às (lenais conpetências do Conselho
ilunlc1pa1 ate saúaie-C16, üêm coEo a sua cooposlção e aÉ, nor￾mas ale aeu funclonamento eerão estabeleoidàs en reglaento '
próprio, êprovado atravée de decreto cto prefeito lÍunlclpal.
PÂBAGBÁFo ].e - Ha conposição dlo Conselho üu_
nlolpal atê §aúdo-CE será assegurarla a partlclpação al6 re _
preecatantes cle organiaros govêrnâmeatais coú atÍridadea na
E
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Banzaê
c.G.c. 16.298.6í4l0001-3í
area dla saúde e de lustltuíçõee da socledaale c1v11, se -
diarlo s no Hunlcípio .
PÂRÀCEIFO 2e - Os membm e do Conselho Uunleipâl al6
§aúde-CMS e os rcepectlvos suplêatee serão nomeadlo s pelo
Pref,elto Mnaicipal.
PÂRÂOBÁ?0 3s - tro tárainlo iio nanalato de Prefelto I
ilunicipal eonslalerar-se-ão dlapenEaêos todos oe lnenbro sl
do Coaselho tsuni.ei.pal alê Saáêe-C16.
PÂRlgnÁFo 4e - À participagão no Coneelho Hujllclpal
ai e Saúde-OMS não eerá remunêraila , 
pas eonelcleracla ale ser
viço públlco relevante.
Àrt. 4E - Às declsões clo Conselho revertirão a for￾mar Resolução, que terá caráter cleltberativo, ou dê reoo
meaclação.
Àrt. 59 - Fiea o Podler Executôvo autorizâalo â salotar
no praão de 50 (eessenta) dlas, oa atos regulanentaras I
decorreate dlesta Le1.
Àrt. 6e - Estâ Lei eatra em vigor na data da sua pu￾blicagão reqçgpdasra cttopoeigôoa em contrárÍo.
Gabinete iio Prefeito Munieipal, en 2S de Àgosto de 199
Eelval Calasaae de Mse ealo
Prefeito .