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norma nº 27/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1992
Date 1992-04-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.”
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.44 · pages: 2

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