norma nº 30/1992

Fq0JaT0 !El Nc
cj e 30 de 193!c
flÊft#"^qq a
ce 'l 93?,
ÊcÍ^EÊrrl_c
ORÇÀHENTÁB
ErÀB0RÀCÀ0
OBÇÂl\/:ENTÁR
i 993.
C iBEIR IZES PÀRA Â
PBOPOSTA
EXEBC IG iO DE
0 Preíet0 Hun lc tpE I de Eanzaé - Ba, faz saber
que a CÊmarfi Murr rLrrps spt0v0u e ele p"oÍfiulga 0 segutnle:
o r cementá r res
na e laboraCão
art. 10 - EsIa rer e5têbelece a5 olretrlzes
gerars e a9 tfi9LruÕoes aue deverão ger 0b9ervad89
d0 0rçament0 - anuÉl d0 exercrci0 0e 1933,
a aQu rs rçâc
Mun iC í p io e
J !nance lra.
Â,'t . eo - São gast0s mun ic ipa I s os destrnados de bens e serviÇ0s para cumpriment0 dos o b iet iv0s d0 s0luçâo de seus contÊroftrs§0s de natureza g0claÍ e
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I
I
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t:
I
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t
Pará9rafo únrco - 0s gastos p0r servrÇ0: e obras maflttdss -ou
c0n3 r0e[âÍt d0:
mu n r c I p I a I s
reallzadas
sâo
t
e s t i ma d 0 s pe l0 Municípro,
0s fat0res
pr00ut lv rdade
iri- Â receltS 00
remunerado;
À cargE dÊ
exerc lc lo de
 tmportanc 1a
admtsttaçto e os
trabâ lho e9timad& para o
con,unturalg que afetam a
co3 qast0:,.
lr
Servrçu, quandC egte Í0r
ir lv- Â projeçá0 dos gostos de pessosl
Lür:arrZê11 0 rti, Servrçl:r Cont bAge nA rorÍttct sàlAriai dO GOvern0 MuntCtpAl
para seus Serv td0re9 Estatutár ios,
dê9 obras
â0mln lstrad09.
para a
Vi- 0 retorno do
Oas obrtg.
vaioÍ eprlcadc na execuçâo
vil- 0 PatrmÓnr0 00 HunrcÍpr0 3ut!3 oívidag e
encar90s.
:
I
Ari.
conteÍE obr rgator ltlnlente
pr0ven I enteS 0e:
Becurgos desrrnãd0s ao pagan)eôt0 dÍvids nun lc rps i e Seus ServlÇ09l
da
' - Rgcursos degtrnâ005 a0 P0der Juolclár10, Éara 0 que cirSÊtre (, Àrt, 100 e
pErágraf 05 0a c0nâtr:urlã0 Federal;
a !"; i1r:l:i,-- - irl'l li d (:, vil r al;Jlo
pErE o pagamentc de 9eu5
Àrt. go - const lruem recettaS do MunicÍpto g3
I i t-Becu r305
encar9o9.
lr- Âtlvidâdes econÓmlca3
c0nveniêncis vier a executár
lll-Trangf erânclas, D0r f 0rqa
const ltuc lona I de c0nvêni09
Tr ibutos e
competênc ls;
que, p0r
d e ma n d ame n t 0
firnrao05;
lv- Empré3tlmog e f lnanclamento3/ c0m
venclmento f0ra d0 exercicl0 e vlnculad0
a 0hra5 e servrÇ05 p-úblrc09;
Emprést imos tomados para
exerc lc i0, 3em anter:rpaÇâB
Àrt. 5o
p a g aÍre n t 0 n 0
da rece tta.
a eStrmatrva 0a receite consi0ere:
0s 'f atores influencrar
f0nte;
ct,n juntura is que p0398m
3 pr0dutividade de
vir a
cada
i,- o carga de trabarho estima0a parô
servtÇ0, quand0 este Í0r remungrato.
, i l-0s iat0res que inf luenclam, arrecadaçôÉs d0s inp0gt0s, d6s tExâg
oas contriDuiÇÔeS de nleihorla j
tv- as atteragÕes da Legistaçáo Tributárra.
Parágtafo 1o - No Proleto de Lei
0rçamentárra, -âs rece 1tôs e a3 deSpesôs 5erã0 or9âdas segundo 03
preços e o índice re lac lonado c0u üs respectlvas varlávei3,
v t gentes em lunho de 199a, que serào corrtgidag automaticamente,
sntes do inicl0 dl execuçã0 orÇamentár I8,
Parágrafo eo exÊltcrtand0 os cr itér l0s âd0tad0s,
a Lei de 0r9ament0 anual
I
relacl0naoas com os Servrq0 §e o(\laa
e Encargú9 50crar9. im0!rlize,ÇÓe: Â d tr I n I I t r a t I v a s ' que nâo
ptrdera' u ltrapaSsBf :
il ror"toez Ê0r cent0) oo montante 00
0!'Çamento Ànual quan0o degtland0S
aos serv iç0s nâo remunera00S'
?) ?01( v inte por ceÍlt0) da Rece lta d0
Selv iço remunerado '
3)'1 00%( cellr por cento) oê BeceitA de
contr lbu rçáo oe ltellsriâ '
art. 140 - Na f IxaÇão do5 gastos de capital
para criaçã0, ,*,unuao 0u sperfelÇoameflt0 de servic0s )a'
c r lados e ampL,ooi-ã ããit" àtt i o' Ídos a0s 0rgã0s ituuicrpats' c0m
exclusãó da§ amo,i''uiiti de empréetlmos' serão respeitadas â3.
pri0rtdades a *uiáá constaír tee desta lei bem c0m0 a
rnanuttnÇào e funltióná'ntnto dos gervlÇos 1s' rílPlÔntâoc9'
art. 150 - Na Lel 0rÇamentárla Ànual para
1993, â dlscrlmlnaÇão Oae d9?!9:93 Íar-ee-â c0nstante as
exlgênclas da ,u' i'ããtãr nã' q'3e0/6c' e n0rma3 comP lementa r ee 
'
Àrt. 160 - No decorrer da execuÇào
- úi Ç'd'i''í1Yté Í la, Íica 0 Poder ExecutiVo áutol"1z8d0 a proceder a
correcã0 automátrtt uou valore§ conBtEntes do 0rÇament0'
Pará9rsfo 'l 0 - Tol mecanlgmo de c0rreÇão será
f lxad0 c0m bê3e em ufil ínó'ce' cuJ09 cr'itérios p§rE a sua obtenCà0
sera' expllcltad0- n0 texto d0 Àntepr0leto de Lei a 9er
ànrtrtnhado ao Poder Legrslatlvo
Art. 'l 7o - Co§e!"á
l,lunlcÍpi0 a c0ordenaÇâ0 da elôb0raçâ0 003
a pre3ente Lei.
balxàra'
0 r ç.?me n t o s ,
dlscuti00 0
ao 0r§âo Plünelador do
0rÇamentos de que trata
Pará9raÍ0 Únic0 - 0 Cheíe do P0der Executiv0
cal€índár,Ú 0as atlviüaoe3 0e eiâboração d03
devend0 rr'lciurl reuntôes !:0m o Secretariado para 3er
orÇament0 F rScal
Art. lBo Esta Lei esta ra' eÍ' vigor na data
d8 3ua publtcaç60.
GÀE INETE DO PREFE ITO , 3O dE I.1A i O dC 199?,
dve Gaiêzang de Macedc
- PFEFE ITO
E
urDeng
ai i uruan 1zÉÇs0 üE Ruírt' t Prnqã5 ds
centrai da cldade'
o> PavlmentãÇ&ú de lEr '000 nP oe
Públicâ3. b;;;r;;À de Àeuas Pluviars na àrea
c idade, ccfistruÇ§Ü dÊ PraÇôS e Jsrdin9'
àrea
c)
c)
na
d0
Pará9rafc Único
5UA execucã0, 0
Plano Pl!rlanuEl
- as 0bra9
exerc ic l0 0e
e SeivlÇos que
1933, constarão
ÀfI. 110 - 0 ErÍ cafnent0 anuôi colllpreenlerá
receitaí e a3 ot"tá*u os Àdmlni§traÇá0 01ret8' de m000
evidencrar as poiÍt;;;3 e pro9r8m95 d0 G0vern0' obedecrdas'
sua elaooraÇã0, o ' 
' 
, i I n t i 
' 
i o ' 
- 
o u An'ulidade' Un rdade ' Ecuilíbr
e Exc lus iv idade.
u I t I a P e 5 s a r efil ,
obr lgator iamente
Rece ltas dos
compatlblli?4d05
Govelno toca l
re lâçâo
de 193e,
gegu intes
â9
e
ne
r0
P0rágra{c itr - 03 sPrvlços munrcipaiS
remunerad0s I Íl c I u s I u t 
' 
t i - 
it t i v I d a d e s de execuÇâ0 de obras públlcaS
das quaiS p05sam utn*t'clar imÓvels' cujos cust05 3erã0 cobert0S
Dera contrtbulçã0 de melhorlâ9' uuecar' ;ó 0 equlllbri0 na Gestã0
;;;;.;;,rt 
-ã.iãtet iá 'trrrzaÇâo dos recursos que the r0rem
de3l9n8do5
Parágral0 a0 - Às estimativas d05 Gast09 e
servrÇ0s ,rn'atp''u' remunersdos nâ0'
as respectivas poiit'ttu estabe lec ldas pel0
art. 1es - 0 0rçâmento Ânual p0derá conslgnar
recurüs parit a'nu''titi' tãr'u lÇ03 inc ltr ld0s nas suaB funÇôes a
serem executad0s ;;;- t;i iouà* oe Direit0 Prlvad0' eefi rrnS
lucratrv03 e l^econrl'ettlcos de utrlioade Púhllca' medlf,nte
convéni0 cj esde que ;;;t-;; çonvenlêcrí dB Adn:irr rstraÇã0 e tennsm
demonstrad0 ef ,c,ênclã no-tuÀotimento dcrs 0bJetivos deterÍrrnad03'
Àrt' 130 - Não p0derâo ter âumento real em
a0§ créd lt0§ c0rresPonderteB n0 orÇament0 ' N0 0rçanlent0
regsaivad0s o§ cas0s aut0rizSdos em lei própria' 03
a) De Pess0a I e respectivos encarg09' que
na0 p0de ultrapa3Ssr um limtte Oe A5*
irintu e cinco Por cento); das
fece ltÉ5 g0r!enpondente9 '
n) pàgarnento dc selviÇ0 da 0ívlda' 1'" -' nãã' poo.* ultrspêesar 5%(crnc0 por
lãnto > do montãnte d0 0rçament0 Ànual
cl iransterêncie. lnclu§lve a3
g)
h)
i)
Prefert0, V:ce-Pre{e rtc, Verea00reS e
dog Serv i0ores Hunlc tpal9.
Pran05 0e Eilrg09 I Seliários dog
Serv idores lSun ic ipà r5,
Çrlação dE Previ0ência MunlcrÊai
BeeStrutu!'a'da Guarüa Mun rc ipâ i,
Soc ra I
a) c0nstruçã0 de unldsdes E3cÔ iares ÊarE
atenderBm a0 cresc lmento da delllflnd8 na
'area de comPetêncta Mun lc ipô I , de
Pre'-e3c0la e do En3ln0 Fundamental,
t) SrstrrbuiCã0 Ce r,lerendB escolar e
mânutençáo d03 3erv rÇú3 c0nvên iados.
c) Becrciage[] e trelnamento do
Plâ g I s t é r r o ,
d) Beforma. de prédlos, Hóvel3 e
utens r I lo5 d83 E3c0la9 r*lun lc ipâ 13.
e) C0nvên ios com 0 S.U,s. e pr09rafiaB
de vac inàÇ,âü.
{ ) Equ ipa$rerr ts9 parn P0st0s Méd lc0B
t'4unlcrpai5.
9) ÀquisiÇÕes de Ànlhulâncla5.
h) Drensgem B PavlnlentâÇã0 dâ3 ruas da
seoe l'1un lc lps l ,
l) C-0nstruçá0 de Praças Esp0rtlvas e
Pâ r q u e s I n f a rl t I s .
J) [§nstruçãc de Casa§ PoPulâre5,
lnc l! tdeg desBpropr iaçõeg, distribuiÇÔe5 de l0te9 e urbanizaçã0.
I) I'lutirã0 pars c0nstrução e recuperação
de G83as PoPulares.
m) Eonvên 103 parâ ganenlent0, I lumlnaçã0
Públlca, 'Àgua e Esgoto'
n) C0nvêntoB para c0nstruÇào e manutenção
de Crecnes e P!"e'-escola'
0) DistrlbuiÇâ0 de cestas 8ás icas para
peSsoas de !8lxa renda.
I- Econôfirico
â) À§ettuta e msflutençü0 de Egtradas
V ic ina is i
b) Àbertura ce çac I mbâ9, c0nstruçã0 e
Recuperâçã0 de açude5.
c) P!'omocã0 dss Fe9ta3 Populare9,
d) Pubircida0e e PromoÇã0 de natureza
inl0rmativa e ec0nÔmica d0 Munlclpl0'
e ) Âra9em e gradeatllerlt0 d0 3010 em
pi"0pf redBdes de pequen0g agr lcu lt0res.
{) Àqu i3lÇà0 e DlstriDuiçâ0 de sernentes'
Dá9 iCsS e mudâ5 à pequenos Pl0dut0res.
Gorlrglra' Seug vÊlüfe3 Segunocl
va!" raÇeo oe efeçbi Éf ev'9'.8 ')ArA
per íodo conrpreenc rcg eír tre 05 mt3e5
., unn0 a dezembro de 1994.
a
0
l- ESttmara' 05 valores 0a receita e f lxare'
o9 vaioreg da deSpesa de Ec0rd0 c0m a
varraÇãc de pre905 prevlSta DarE o
exerclcr0 de 1393 ou outro crrterlo que
vler a 3er eStabelecld0;
I I l-Âutor I zat a'
enpré5tlmc5
a contrataÇão de p0r ântectpsÇão de recelta,
Art. 6o
arrecadar todos 0s t!^lbut0s de
0 Po0er Executlvo f Ica obrl9ado a
5UA COmpetênc t3.
1o ,- 0 cálculc para lançamento,
c0branÇa contrlburÇào oe methorla seta'
amp I ame n te
Pará9raÍo
e arrecadaqão da
d rvu lgadas,
0br rgaü0 õ
tr lhutár ia
art.
rev l5t€ e Etuailzâd§ pera
Leglslaçâo Trlbutárla
io de 'l 993,
Prl rá9rAí0 ?0 - 0 P0dÉf ExeCutlv0 ílCa
diminulr 0 v 0l ume da DIvrda Atrvê Inscrlta de natureza
e não trlbutárls,
7s - À
0 exerclc
Sera
nlá q u I n a
Bc - 0 Poder Exec(ltlvo
trlbutd!"ia nü 3entl00
ílca o§rigado a
mo de aumentsr â
d e r n i z a 0 à 0 d í1
produtlvidade,
art. 9o - as rece itas 0riundas de atlvidades
econÔnlcas exerc rÕag pe rc l"lun Ic ío j0, terÊo guas f0ntes rev isadaS
e atua I izEdaS, c0nsrderanoc-se o3 íat0res c0nlunturarS e s0clais
que possam rnÍ luenclar a5 Suas reÉpectivas pr0dutiv ldadeS'
propr ledade9 âs
Bssini elencadaS:
ora. 100 - 0 l''lunlcÍpro executará com
Segulntes aÇÚe3 dellmltadas para cada 9et0r,
admln lstraÇã0, P lane jamento e F lnança9:
a) Hef0rma na nistrativâ,
b) ReÍorma ne
Pe99oa L
c) 8evi3âo e
rl0,
d) Revleãs n0
e ) tneta lacão
Mu n I C I P I 0 .
f ) Àtua i izaÇão
E 3 t r u t u r a a dnl I
0rgan izâção do 0uadro oe
atuâ lr zaÇào Cód i9o ÍrrDutá￾código de Posturâ3 e 0brà3.
do Procurad0,"ie Gefal 0o
de renruneracào 0o