| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências." |
| native_id | 104 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-26 | Proposição promulgada, publicada e arquivada | F | Proposição promulgada, publicada e arquivada no setor da Secretaria Legislativa. |
| 2023-12-26 | Proposição promulgada e publicada em Lei | F | Proposição promulgada e publicada em Lei pela Mesa Diretora. |
| 2023-12-26 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-12-08 | Aguardando promulgação e publicação | F | Aguardando promulgação e publicação. |
| 2023-12-08 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 021/2023. |
| 2023-12-08 | Proposição aprovada | F | Proposição aprovada. |
| 2023-12-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | F | Proposição incluída na Ordem do Dia para única discussão e votação. |
| 2023-12-08 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-12-08 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | F | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2023-12-08 | Parecer constitucional da Comissão | F | Parecer constitucional da Comissão. |
| 2023-12-08 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | F | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão. |
| 2023-12-08 | Proposição encaminhada para Redação Final | F | Proposição encaminhada para Redação Final. |
| 2023-12-08 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | D | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-12-08 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada. |
| 2023-12-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | D | Proposição incluída na Ordem do Dia para duas discussões e votação. |
| 2023-12-08 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | D | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-12-08 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | D | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2023-12-08 | Parecer favorável da comissão | D | Parecer favorável da Comissão. |
| 2023-12-08 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | D | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão. |
| 2023-12-08 | Proposição encaminhada à Relatoria | D | Proposição encaminhada à relatoria da Comissão. |
| 2023-12-08 | Encaminhada ao Presidente para designar Relator | D | Encaminhada ao Presidente da Comissão para designar relatoria. |
| 2023-12-08 | Proposição distribuída às comissões | D | Proposição distribuída à Comissão. |
| 2023-12-08 | Proposição dada a afirmativa pela deliberação | D | Proposição dada a afirmativa pela deliberação. |
| 2023-12-08 | Proposição apresentada em Plenário | D | Proposição apresentada em Plenário para deliberação. |
| 2023-12-08 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | D | Recebida pelo Gabinete da Presidência |
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ESTADO DA BAHIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 027, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre a autorização do pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências." OS VEREADORES QUE SUBSGREVEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçôes legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bana da Estiva, estado da Bahia, aprova e o PreÍeito, sanciona e manda publicar a seguinte Lei: Art. 10 Fica reconhecida a dívida dos exercícios anteriores dos vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, concernente ao período compreendido de dezembro de 2018 a dezembro de2021, referente ao terço de férias e décimo terceiro, instituída pela Lei Municipal n" 023120'17 e conforme processo administrativo no O0 1 12023. Art. 40 As despesas deconentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: Poder: I - Poder Legislativo. Órgão: 1 - CÂMARA MUNIC|PAL DE BARRA DA ESTTVA. Secretaria: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DA ESTIVA. unidade orçamentária: ol.oo.oo - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DA ESTIVA. Atividade: 1.122.1.2.001 - GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÀMARA MUNICIPAL. Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Página 3 de 5 Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da BarÍa, CEP 46.650-000 BarÍa da Estiva - BA - (77) 3450-1110 - CNPJ no 42.696.7320001-08 Site: www.barradaestiva-ba.lêq.br E-mail: cmbe20l ahoo.com.br Art. 2o Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, a efetuar o pagamento das Despesas dos Exercícios Anteriores - DEA aos vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA, no período de dezembro de 2018 a dezembro de2021, no montante total de R$ 371.595,73 (trezentos e setenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). AÉ. 3o O índice utilizado para a atualização do valor foi o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado da data inicial do período devido aos vereadores e ex-vereadores até a data da propositura desta Lei, acrescido de juros simples. ESTADO DA BAHIA PODER LEGISLATIVO CÂNARÂ TUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereador r Silva Pereira P idente Vereador pes de Araújo Vice-P idente Vêrcador J Sena Silva 1o Secretário Vereadora ne Silva Gonçalves de Sousa 2' Secretária Vereador Elz iros Freitas Líder da Maioria Vereador Carl ré Silva Caires Vice-Líder da Maioria É(-/L Vereador Elzito Freitas Silva Líder da Minoria Verea or Reinaldo da Silva Santos Fonte de Recursos: 15oo.ooo - RECURSOS NÃO UNCULADOS DE IMPOSTOS. Gabinete da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, em 08 de dezembro de 2023. Vice-Lider da Minoria Página 4 de 5 Av, Professora Solange Pires da Silva RodÍigues, zlxl, Alto da Barra, CEP 46.650-000 Barra da Estiva - BA - (77) 3450-ííí0 - CNPJ no 42.696.732ü10í48 Site:www.baÍÍadaêstiva.ba.leo.br E+nail: cmbe201O@vahoo.com.br E DODABA A PODER LEG SLAT VO C ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA Vereador Fabrício Aguiar Viana Lacerda Página 5 de 5 Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000 Barra da Estiva - BA - (7713450-11í0 - CNPJ no 42.696.7320001-08 Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E+nail:cmbe2O1O@vahoo.com.br