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E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
CÂMARA MUN C PAL DE BARRA DA EST VA
PROJETO DE RESOLUÇÃO No OO2, DE í5 DE DEZEMBRO DE2O23.
"Dispõe sobre a autorização do
pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA, da Câmara Municipal
de Barra da Estiva, estado da Bahia, e
dá outras providências."
OS VEREADORES INFRAFIRMADOS ABAIXO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais
fazem saber que a Câmara de Vereadores aprova, e a Mesa Diretora promulga e
publica a seguinte Resolução.
Art. ío Fica reconhecida a dívida dos exercícios anteriores dos vereadores e
ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, concernente
ao período compreendido de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, referente ao
terço de fénas e décimo terceiro, instituída pela Lei Municipal no 02312017 e conforme
processo administrativo no 001 12023.
Art. 20 Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra da
Estiva, estado da Bahia, a efetuar o pagamento das Despesas dos Exercícios
Anteriores - DEA aos vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de Barra da
Estiva - BA, no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, no montante total
de R$ 371.595,73 (trezentos e setenta e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais
e setenta e três centavos).
Art. 30 O índice utilizado para a atualização do valor foi o INPC (índice Nacional
de Preços ao Consumidor), acumulado da data inicial do período devido aos
vereadores e ex-vereadores até a data da propositura desta Lei, acrescido de juros
simples.
AÉ. 40 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Poder: 1 - Poder Legislativo.
Órgão: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA.
SECTEIATiA: 01 - CÂNANNN MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DA
ESTIVA,
unidade orçamentária: 01.oo.oo - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BARRA DA ESTIVA.
Atividade: 1.122.1.2.001- GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINTSTRATTVOS DA
CAMARA MUNICIPAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES.
êtrr
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (7713450-1'110 - CNPJ no 42.696.732000í-08
Site:www.barradaestiva.ba.leo.br E+nail: cmbe2O1O@vahoo.com.br
ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂNARA XUNICIPAL DE BARRA DA ESTTVA
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, em 15
de dezembro de 2023.
Presid nte
Vereador An de Araújo
VeÍeador Elzito Medeiros Freitas
Líder da Maioria
VereadoÍ Carlos Andé Silva Caires
Vice-Líder da Maioria
Vereador ir Sena Silva
1o Secretário
Vice-Líder da Minoria
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Av. Profossora Solange Pirês da Silva Rodrigues, 2()0, Alto da Bana, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (77) 3450-11í0 - CNPJ no 42.696.732000í48
Site:rrww.barradaestiva.ba.leq,bí E-Ínail:cmbe201o@yahoo.com.br
Fonte de Recursos: 15oo.ooo - RECURSOS NÃO VNCULADOS DE
IMPOSTOS.
Vereador
Vice-Presidente
Vereadora Simone Silva Gonçalves de Sousa
2" Secretária
Vereador El tas Silva
Líder da Minoria
E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
Vereador Fabrício Aguiar Viana
Vereador Manoel Messias Pereira Lacerda
Vereador Marlon Abdon Goqueiro Pereira
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