materia nº 3/2024

PREFEITURA DE
A
PROJETO DE LEI NO OO3 12024
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da
Bahia aprova e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos,
convênios, termos de confissão de débitos e/ou novação de dívida, termo de
reconhecimento de débito, termo de aditamento com órgãos Federais, Estaduais e
Municipais; e Empresas que prestem Serviços Públicos, como: COELBA,
TELEMAR/OI, VIVO, CLÂRO, TIM, TELEFÔNICA, EMBRATEL, EMBASA, BANCO dO
Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Empresa de Correios e
Telégrafos, BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social,
DESENBAHIA, CAR, CERB, INCRA, BAHIATURSA, CONDER, SUDESB, SEBRAE,
SENAR, Bahia Pesca, SSP/BA e Sindicatos que atuem no Município.
Art. 20 - O Poder Executivo poderá inclusive, efetivar o bloqueio de valores
relativos às contas de FPM e ICMS para parcelamento de débitos, gerados pela
celebração de Convênios e/ou Contratos firmados com outras esferas de Governo e/ou
com Empresas que prestem Serviços Públicos, mencionadas no Artigo anterior.
Art. 30 - A vigência desta Lei é de 01 (um) ano a partir da data de sua publicação.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JOAO DO RIBEIRO
Prefeito Municipal
SIRLÂNDIA DE UZA MACHADO
Secretária Municipal de Administração
Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650-000 - BaÍra da Estiva - BA
CNPJ: 13.670.658 looor-52 - l77l 345o-r676i1221
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios, teÍmo de
confissáo e novaçáo de dívida com órgáos
federais, estaduais e municipais, bem
como empresas que prestem serviços
públicos, e dá outras providências."
Gabinêtê do Prefeito de Barra da Estlva, Estado da Bahia, '19 de fevereiro de 2024.