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PROJETO DE LEI N' OO5:zoz+
"Dispõe sobre o Enquadramento da
Jomada Máxima aos Profissionais do
Grupo Ocupacional do Magistério
ocupantes do Cargo de Professor da
Rede Pública Municipal de Ensino de
Barra da Estiva, Estado da Bahia, e
dá outras providências".
O PREFEITO DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovara e
eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam enquadrados os Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Ensino que exercem atividade de docência e de suporte
pedagogico direto à docência, com jornada máxima semanal de 40 (quarenta)
horas, conforme especificações abaixo:
L Admilson Novais Castro - Matrícula no 002.001S;
ll. Adriano de Souza Caires - Matrícula no 002.140-3;
lll. Alexandre Rosa - Matrícula no 002.0164;
lV. Anilton Caires Aguiar - Matrícula n'200286;
V. Antônio Carlos Coqueiro Pereira - Matrícula no 002.165-9;
Vl. Antônio Pereira de Almeida - 002.148-9;
Vll. Carlos André de Oliveira Almeida - Matrícula no002.168-3;
Vlll. Carlos Roberto Souza Farias - Matrícula no 002.007-5;
lX. Clélia Luz Caires - MatrÍcula no 002.174-8:
X. Daiane Caires de Novais - Matrícula n'200177;
Xl. Deltino José da Silva Filho - Matrícula n'00200312
Xll. Denise Novais Lima Bertassoni - Matrícula no 2Q0022;
Xlll. Dirlane Silva dos Anios - Matrícula no 002.185-3,
XlV. Ednar Amorim Silva - Matrícula no 200030;
XV. Elenice Rodolfo Caires Pires - Matrícula n" 200187:
XVl. Eliana Raimundo Nascimento - Matrícula no 200300;
XVll. Eliane Silva Barbosa Faria - Matrícula no 200311;
XVlll. Elizete Bernardina de Oliveira Dutra- Matrícula no 200301;
XlX. Enelson Aquiar Caires - Matrícula no 20200031;
XX. Emeval Rodolfo da Silva - Matrícula no 002.040-7;
XXl. Eunice Dantas Silva - Matrícula n'200156;
XXll. Geany Caires Bento - Matrícula no 20200048;
Xxlll. lsabel Ferreira Caires - Matrícula n'200212;
XXIV. lvonilde Caires dos Santos Elva - Matrícula n' 200048;
XXV. Janete dos Anios Cordeiro - Matrícula no. 200303
XXVI. Janiedes Almeida Caires - Matrícula n" 002.052-0;
XXV|l. João Carlos Pereira Santos - [VlatrÍcula n" 00200057
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Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650400 - Bana da Estiva - BA
CNPJ: í3.670.658/0001-52 - (77) 3450-16'1611221
PREFEITURA DE
T
PREFEITURA DE
R
XXVlll. Joao Souza Batista - Matrícula no 200054;
XXIX. Karina Rocha Novaes Santana - Matrícula n" 200061;
XXX. Lânia Caires Cordeiro - Matrícula n" 200225;
XXXI. Leila de Oliveira Caires - MatrÍcula n"200231
XXXll. Leiliane dos Anios Cordeiro. - Matrícula n" 00200228:
XXXIll. Liliana Pires Ferreira dos Santos - MatrÍcula no 200230;
XXXIV. Lucilene Freitas Caires - MatrÍcula no 200066;
XXXV. Lucimar Oliveira Silva Cordeiro - Matrícula no 002.067-9;
XXXVI. Luís Carlos Pereira dos Santos - Matrícula no 002.229-9;
XXXV|l. Luzíene Oliveira Silva Aguiar Caires - Matrícula no 200065;
XXXVlll. Mabel Coqueiro Pereira - Matrícula n" 00200072;
XXXIX. Maciel Correia Caires - MatrÍcula n" 200244;
XL. Márcio Araúio de Carvalho - Matrícula n" 002.068-7;
XLl. Márcio José de Oliveira - Matrícula n" 002.069-5:
XLll. Márcio Pereira Santos - Matrícula n" 200235;
XLlll. Maria Aparecida Dias Lima Silva - MatrÍcula no 200073;
XLIV. Maria Do Alivio Dias Lima Vieira - Matrícula n'200249:
XLV. Maria Tatiane de Oliveira e Silva - Matrícula n" 200247;
XLVI. Neide Raimundo Nascimento - Matrícula no 200302;
XLV|l. Neuselange Freitas Soares - Matrícula n'200253;
XLVIll. Odair Pereira Gaires. - Matrícula n'00200256;
XLIX. Patrícia Braga Pires; - Matrícula n" 200281;
L. Sara Pereira Silva Novais - Matrícula n" 200266;
Ll. Selma Cristina Silva Luz - Matrícula no 200098;
Lll. Silvia Gomes Pereira Rocha - Matrícula n" 0Q2.3074
Llll. Telma Silva Barbosa - Matrícula n" 2A200OVL:
LlV. Vagne Caires Ribeiro - Matrícula no 200107;
LV. Valdirene Medeiros Novais - Matrícula n" 00200104;
LVl. Valtermi Santos Rocha - Matricula no 002.106-3;
LVll. VirgÍnia Caires Coelho Luz - Matrícula n'20200098
Arl.20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva - Bahia, 25 de março de 2024.
JOAOMACHADO tusinadodeformadlsitalpoí
Rl BEI RO:884 1 8421 56 roAo MACHADo
RIBEIRO:88a1 8421 568
8 Dados: 2024,0325 09'./t4:44 -03'00'
JOAO MACHADO RIBEIRO
Prefeito de Barra da Estiva - Bahia
Secretaria Municipal de Educação
Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650{00 - Bana da Estiva - BA
CNPJ: í3.670.658/0001-52 - (77) 3450-161611221
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