| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 004/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB; revoga as Leis Municipais nº 002, de 19 de março de 2007 e nº 014, de 18 de agosto de 2008; e dá outras providências." |
| native_id | 12 |
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