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ESTADO DA BAHIA
PODER LEGISLATIVO
CÂTARA TUNICIPAL DE BARRA DA ESTTVA
EMENDA AO REGIMENTO INTERNO NO OO1, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
"Dá nova redação ao Art. 10, Art. 77 e Art. 83
do Regimento lnterno da Câmara Municipal
de Barra da Estiva, e dá outras
providências."
Art. 10 Fica alterado o Art. ío, o At1.77 e o Art.83 do Regimento lnterno da
Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com as seguintes redações:
AÉ. 10 A Câmara Municipal, órgão Legislativo do Município, compõe - se de
11 (onze) Vereadores, eleitos de conformidade da legislação vigênte.
Art, 77 A Câmara Municipal para o exercÍcio de suas funções reunir - se - á
ordinariamente às Quintas-biras, com início às 19h (dezenove horas), com duração
de 2 (duas) horas, exceto se nâo houver númêro para deliberação plenária.
Art. 83 As DEZENOVE HORAS, nos dias das Sessôes Ordinárias, tanto os
membros da Mesa, como os demais Vereadores presentes, ocuparão suas
respectivas cadeiras no recinto, depois de lançarem as assinaturas no livro de
presênç4.
Art. 20 Esta Emenda ao Regimento lnterno da Câmara Municipal de Barra da
Estiva - BA entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposiçôes em
contrário.
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Av. Proíessora Solange Pires da Silva Rodrigues, 2(x), Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (77) 3450-ííí0 - CNPJ n' 42.696.732000í -08
Site: vvww.barradaestiva-ba.leq.br Efiail: cmbe20ío@vahoo.com.br
OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara de Vereadores aprova e a Mesa promulga e publica a seguinte
Emenda ao Regimento lnterno.
E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN CIPAL DE BARRA DA ESTIVA
Gabinete da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, em
06 de janeiro de 2025.
de Araújo
Presidente
Autor
Vereador Sena Silva
Vice-Presidente
Vereador Jani rdeiro Caires Gonçalves
ío Secretário
Vereador Gilson Pereira
2" Secretário
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - l77l3450-11í0 - CNPJ no 42.696.7320001-08
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