| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos." |
| native_id | 169 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-23 | Proposição promulgada, publicada e arquivada | F | Proposição promulgada, publicada e arquivada no setor de arquivo da Secretaria Legislativa. |
| 2026-02-23 | Proposição promulgada e publicada em Lei | F | Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 002/2026. |
| 2026-02-20 | Aguardando promulgação e publicação | F | Aguardando o respectivo autógrafo, a promulgação e a publicação da Lei Ordinária Municipal nº 002/2026. |
| 2026-02-20 | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal | F | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2026-02-19 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 002/2026. |
| 2026-02-19 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade na forma original. |
| 2026-02-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na ordem do dia para duas discussões e votação. |
| 2026-02-19 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | D | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2026-02-19 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | D | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2026-02-19 | Parecer favorável da comissão | D | Parecer favorável da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2026-02-19 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | D | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2026-02-19 | Proposição encaminhada à Relatoria | D | Proposição encaminhada à relatoria para o parecer e devidos fins. |
| 2026-02-19 | Encaminhada ao Presidente para designar Relator | D | Encaminhada ao Presidente da Comissão para designar a relatoria. |
| 2026-02-19 | Proposição distribuída às comissões | D | Proposição distribuída à Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação para o parecer e devido fins. |
| 2026-02-19 | Proposição dada a afirmativa pela deliberação | D | Proposição dada a afirmativa pela deliberação por unanimidade. |
| 2026-02-19 | Proposição apresentada em Plenário | D | Proposição apresentada em Plenário para a leitura, a deliberação e o encaminhamento da Comissão competente. |
| 2026-02-19 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | D | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2026-02-05 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | D | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-05T17:56:11.926012-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 10 | 0 | 0 |
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PREFEITUR Por toda a nossa gente PROJETO DE LEI 00212026 ..AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A FTRMAR coNTRATos, coNvÊNlos, TERMo DE corurrssÃo E lrovlçÃo DA oívtoa CoM ToDAS AS SEcRETARIAS e oncÃos FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM sERVtÇos púBLtcos', o PREFEITO MUNtctpAL DE BARRA DA ESTtvA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguínte Lei: Art. ío. Fica o Executivo Municipal autorizado, até 31 de dezembro de 2026, a firmar Convênios, Contratos, Termos de Ajustes, Termo de Confissão de Débito e/ou Novação de Dívida, Termo de reconhecimento de Débito e Termos de Aditamento, com todas as Secretarias e Orgãos Federais, Estaduais e Municípais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos, tais como: Coelba, Oi, Mvo, Claro, Tim, Telefônica, Embratel, Embasa, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Empresa De Correios E Telégrafos, Bndes - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, Desenbahia, Car, Cerb, lncra, Bahiatursa, Conder, Sudesb, Sebrae, Senar, Bahia Pesca, SSP/BA e Sindicatos gue atuem no Município, inclusive estabelecendo bloqueio e recebímento, por esta, de valores relativos às cotas de FPM e ICMS, até o limite das parcelas mensais do débito confessado, junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e Banco do Brasíl S/A. Art' 20. Tais Contratos, Convênios e Termos, serão de grande relevância para o desenvolvimento do Município. AÉ' 30' Em virtude do estabelecido no Art. 1o citado, fica o poder Executivo obrigado a dar ciência à Câmara, no prazo de 30 dias, do Convênio assinado, a 1m de que esta, exercitando o seu poder fiscalizador, possa referenciar o ato. centro Administrativo de Barra da Estiva - Rochaer Arves da sirva Avenida Professora Sorange pires da Sirva Rodrigues, n. 2go I Bairro attã À e, (cABE) ría, CEP 46 650-OOO PREFEITURA Por toda a nossa gente Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra da Estiva, 3 de fevereiro de 2026. UILSON ROBSON SILVA ALVES Prefeito Municipal centÍo Administrativo de Barra dâ Estiva - Rochael Alves da silva (CABE) Avenida Professora Solanqe Pires ca Slr.': Raí-:oues. n'2EO i Bairro Alto da Barra, CEp 46 650-OOO W