| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial para os fins que indica, e dá outras providências." |
| native_id | 185 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-08 | Proposição promulgada, publicada e arquivada | F | Proposição promulgada, publicada e arquivada no setor de arquivo da Secretaria Legislativa. |
| 2026-05-08 | Proposição promulgada e publicada em Lei | F | Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 011/2026. |
| 2026-05-08 | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal | F | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a sanção e publicação. |
| 2026-05-07 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 011/2026. |
| 2026-05-07 | Redação Final aprovada | F | Redação Final aprovada na íntegra. |
| 2026-05-07 | Proposição encaminhada para Redação Final | F | Proposição encaminhada para a Redação Final. |
| 2026-05-07 | Proposição aprovada em 2ª discussão | S | Proposição aprovada em 2ª discussão por 11 votos. |
| 2026-05-07 | Proposição apresentada em plenário em 2ª discussão | S | Proposição apresentada em plenário em 2ª discussão. |
| 2026-05-07 | Proposição aprovada em 1ª discussão | P | Proposição aprovada em 1ª discussão por 11 votos. |
| 2026-05-07 | Proposição apresentada em Plenário em 1ª discussão | P | Proposição apresentada em Plenário em 1ª discussão. |
| 2026-05-07 | Encaminhamento do Relatório da Comissão ao Plenário | D | Encaminhamento do Relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas ao Plenário. |
| 2026-05-07 | Parecer favorável da comissão | D | Parecer favorável da Comissão. |
| 2026-05-07 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | D | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. |
| 2026-04-30 | Enviada pelo Presidente da Comissão ao Relator | D | Enviada pelo Presidente da Comissão ao Relator. |
| 2026-04-30 | Encaminhada ao Presidente da Comissão | D | Encaminhada ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas para o parecer e devidos fins. |
| 2026-04-30 | Proposição dada a afirmativa pela deliberação | D | Proposição dada a afirmativa pela deliberação. |
| 2026-04-30 | Proposição apresentada em Plenário | D | Proposição apresentada em Plenário para leitura e deliberação. |
| 2026-04-30 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | D | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2026-04-29 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | D | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-23T11:14:51.138828-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 11 | 0 | 0 |
| 2026-04-30T19:55:17.358912-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA
por toda a nossa gente
PROJETO DE LEI Oí4, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
,,AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância, a lei orgânica municipal, e considerando
o disposto na Iei Complementar no 1O1|2OO0 e Resoluçáo TCM no 134612017, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguÍnte Iei:
Art. ío. Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos
especiais de R$ 1.000.000,00 (Um milháo de reais) tendo em vista adequar a peça
orçamentária do exercício, paru atender despesas com recursos oriundos ao
Programa Escola em Tempo Integral do município, em adequaçáo ao orçamento
conforme Emenda Constítucional no 13512024.
Art. 20. Os Créditos necessários seráo abertos mediante decretos do executivo
conforme descritos a seguir:
Poder: Poder Executivo
orgáo: 6 - FUNDO MUNtCtpAL DE EDUCAÇÂO DE BARRA DA ESTTVA
Unidade: 06.00.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2.084 - GESTÂO DAS AÇÔES DO PROGRAMA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL
Fonte de Recursos: 1540 - Transferências do FUNDEB - lmpostos e Transferências
de lmpostos
PaÉgrafo único: O detalhamento da despesa será fixado através de decreto que
abrir os créditos objetos dessa lei.
Art. 3o Os créditos ora autorizados, poderáo sofrer alterações mediante créditos
suplementares na forma das autorizações vigentes a época das respectivas
alterações.
Art. 40. Para Íazer frente as aberturas créditos especiais ora autorizadas, usar-se-ão
os recursos previstos na Lei n". 4.320164, conforme estabelece incisos l, ll e lll do
parágrafo I, do artigo 43.
Cenfo Adminisúativo de Barra da Estiva Rochael Alves da Silva (cABE)
SofE€ PtB da Sih€ Roúlg[E, Íf zEO i BârrE
Erul pÍE€nüÉ*büradcü\ã{Egrnd-m AqrJa [,YoíÉgoE AJto da ElaG CEP 46 CNPJ
7 3450 1221
13 670 658,COOí
PREFEITURA
por toda a nossa gente
Art. 5o - Fica a contabilidade municipal autorizada a promover alterações que se
façam necessárias na Leí de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e
no Plano Plurianual - PPA em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
AÉ. 6o - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será consignado à estrutura das
secretarias especificadas no corpo da presente Lei, incorporado, nos montantes e
elementos especificados, ao Quadro de Detalhamento da Despesa das referida
Unidades, podendo-se para tanto utilizar de transferência, remanejamento e
transposição de recursos de um órgáo para o outro.
Art. 7o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposiçóes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra da Estiva, 2z de abril de 2026.
UilSOn RObsOn Assinado de forma
Silva digital por Uitson
_ .'-- Robson Silva
Alves:657407 26549 Atves:657 N7 2654e
UILSON ROBSON SILVA ALVES
Prefeito Municipal
CêntoA&ninisüatino de Bana &
A§firá fàoÍêoB So*EÉ piE cb síh.a RorfalE # ZSC
Esüva - Rochael Atves da Silva (GABE)
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