materia nº 1/2021

ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA 
Comissão Permanente de Malhação, Justiça e Redação 
PARECER nº 001/2021 - PROJETO DE LEI Nº 001/2021. 
Bªlsª 
Exmo. Sr. Jurandir Sena Silva. 
MD. Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. 
Nesta. 
O Vereador que este subscreve, atendendo ao respeitável despacho de 
Vossa Excelência, analisando o Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a tirmar Termo de 
Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA 
FILARMÓNICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências," tem a relatar o que se 
segue: 
0 projeto vem a esta Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e 
Redação, para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, em obediência ao disposto nos termos regimentais. 
Trata-se de proposição de lei, que visa repasse de recursos financeiros a 
Associação Orquestra Filarmônica Lira 22 de Julho, no ano de 2021, em 10 (dez) 
parcelas mensais conforme plano de trabalho, que deverá ser usado na manutenção 
de suas atividades. 
Lido em Plenário o preâmbulo do supracitado Projeto de Lei no dia 18 de 
fevereiro do corrente ano, durante a 1ª Sessão Ordinária, do 1º Periodo Legislativo, 
do 1º Ano Legislativo, da 18 Legisiatura, aprovado pela deliberação por unanimidade 
e encaminhando a esta Comissão competente. [ª 
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000 
Barra da Estiva — BA — (77) 3450-1349 [1110 — CNPJ nº 42.696.732/0001-08 
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CONCLUSÃO 
Em análise ao Projeto de Lei nº 001/2021, tenho que a propositura está em 
apta quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
assim opino em conformidade os dispositivos legais pela aptidão da presente 
propositura dentro do campo de análise da presente Comissão Permanente de 
Fiscalização, Justiça e Redação. 
isto posto, sou pela oonstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
É o que tenho a manifestar. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2021. 
vitimado Iter Silva Pere ra 
Relator 
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000 
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VOTO 
A Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação, por seus 
membros infra—assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo 
de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA 
FILARMONICA LIRA 22 DE JULHO, e dá outras providências,” em conformidade 
com as conclusões do relatório exarado pelo relator Vereador Valter Silva Pereira, 
opina por sua APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição está em 
consonância com a legislação vigente, bem como atende aos interesses da 
Administração Pública Municipal. 
É esse o parecer da presente Comissão, s.m.j. 
Sala das Comissões, em 24 de fevereiro de 2021. 
Presidente 
Vemdo alter Silva Pereira 
Relator 
Vereador Val da Silva Caires 
Membro 
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