materia nº 16/2021

ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação 
PARECER nº 01612021 — PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MQNICIPAL Nº 014/2021. 
RELATÓRIO 
Exmo. Sr. Jurandir Sena Silva. 
NLD. Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. 
Nesta. 
O Vereador que este subscreve, atendendo ao respeitável despacho de 
Vossa Excelência, analisando o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 014/2021, de 
autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais vereadores, que 
“dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas ruas, travessas 
e praças, situado na sede do município de Barra da Estiva —- BA, e dá outras 
providências correlatas.” passo a manifestar o seguinte relato: 
O projeto vem a esta Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e 
Redação. para análise, sob os ângulos de oonstitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal. 
Lido em plenário o preâmbulo do supracitado Projeto de Lei Ordinária 
Municipal no dia 17 de setembro do ano em curso, durante a 6ª Sessão Ordinária, do 
2º Periodo Legislativo, de 1ª Ano Legislativo, da 18 Legislatura, aprovado por 
unanimidade pela deliberação e encaminhando a esta Comissão competente. 
Considerando que o supracitado Projeto de Lei atende às reivindicações dos 
moradores. do bairro Alto México, situado nesta cidade de Barra da Estiva. 
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46550-000 
Barra da Estiva - BA - (77) 3450-1349 [11 10 — CNPJ nº 42.696,7320001-08 
Site: www.banadaestivaba.lgg.br E-mail: cmbe2010ahoo.com.br 
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação 
CONCLUSÃQ 
Isto posto, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, 
e no mérito, pela aprovação na íntegra do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 
014/2021, de autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais 
vereadores, que “dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas 
ruas, travessas e praças, situado na sede do município de Barra da Estiva -— BA. e dá 
outras providências correlatas.” É o que tenho a manifestar. 
Sala das Comissões. em 22 de setembro de 2921. 
Vereador alter Sllva Pereira 
Relator 
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46550-000 
Barra da Estiva — BA — (77) 3450-1349 [1 110 — CNPJ nº 42.696.732!0001-08 
Site: www.barradaestivahagbr E-mail: cmbe201maoo.com.br 
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação 
VOTO 
A Comissão Permanente de Fiscalização,! Justiça e Redação, por seus 
membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 
01412021. de autoria do vereador Jurandir Sena Silva e subscrito pelos demais 
vereadores, que “dispõe sobre a denominação do bairro Alto México e as respectivas 
ruas. travessas e praças, situado na sede do municipio de Bana da Estiva — BA, e dá 
outras providências correlatas,” em conformidade com as conclusões do relatório 
exarado pelo relator Vereador Valter Silva Pereira, opina por sua APROVAÇÃO na 
íntegra, por entender que a citada proposição está em consonância com a legislação 
vigente, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal. 
É esse o parecer da presente Comissão, s.m.j. 
Sala das. Comissões, em 22 de setembro de 2021. 
Vereador ªrandir Sena Silva 
Presidente 
M ' 
Vereador ªlter Silva Pereira 
Relator 
Veread da Silva-Caires 
e bro 
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Barra da Estiva - BA — (77) 3450-1349 I1 1 10 - CNPJ nº 42.696.73210001-08 
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