materia nº 17/2021

ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas 
PARECER nº 917/2021 — PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MQNICIPAL Nº 01312021. 
Mªlº. 
Exmo. Sr. Valter Silva Pereira. 
M.D. Presidente da Comissão de Finanças, ºrçamento e Contas. 
Nesta. 
O Vereador que este subscreve. atendendo ao admirável envio de Vossa 
Excelência e. apreciando o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 0132021, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios 
iinanceiros de 2022 a 2025, e dá outras providências,” passo a manifestar o seguinte 
relato: 
O Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2021 vem a esta Comissão de 
Finanças, Orçamento e Contas, para análise e votação na Comissão. sob os ângulos 
de legalidade, juridicidade, técnica legislativa e dentro dos conceitos constitucionais, 
apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e 
está dentro da realidade tinanceira do Município. 
Em se tratando da análise o presente Projeto ora apresentado visa a 
elaboração do Plano Plurianual do municipio de Barra da Estiva, estado da Bahia, 
para os exercícios tinanceiros de 2022 a 2025. 
Lido em Plenário o preâmbulo do supracitado Projeto de Lei no dia 04 de 
setembro do ano em curso, durante a 4ª Sessão Ordinária. do 2º Periodo Legislativo, 
do 1º Ano Legislativo, da 18 Legislatura, aprovado por unanimidade pela deliberação 
e encaminhando a esta Comissão competente. 
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Comissão de Finanças, Orçamento e Contas 
CONCLUSÃO 
Pelo que se expôs no presente, esta relatoria da Comissão opina pela 
aprovação na íntegra o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2021. de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercicios 
inanceiros de 2022 a 2025, e dá outras providências.” 
É o que tenho a manifestar. 
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2021. 
Vereador %s!“ Caires 
Relator 
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ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÁMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas 
VOTO 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, por seus membros infra— 
assinados, após analisar o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2021, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercicios 
financeiros de 2022 a 2025, e dá outras providências,” opina por unanimidade de votos 
na Comissão pela APROVAÇÃO na íntegra, por entender que a citada proposição 
está em consonância com a legislação vigente, bem como atende aos interesses da 
Administração Pública Municipal. 
É esse o parecer da presente Comissão. s.m.j. 
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2021. 
Vereador alter Silva Pereira 
Presidente 
Vereador V ei da Silva Caires 
Relator 
134, 
Vereador Elzito Freitas Silva 
Membro 
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