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materia nº 17/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-25
Ementa“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DOS ANIMAIS DE BARRA DA ESTIVA, e dá outras providências.”
native_id36

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada F Proposição arquivada.
2021-12-17 Proposição promulgada e publicada em Lei F Proposição promulgada e publicada em lei.
2021-12-13 Aguardando promulgação e publicação F Aguardando promulgação e publicação da lei municipal nº 016/2021.
2021-12-10 Proposição transformada em lei F Proposição transformada em lei ordinária municipal nº 016/2021.
2021-12-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2021-12-10 Proposição encaminhada para Redação Final U Proposição encaminhada para redação final.
2021-12-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes.
2021-12-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na ordem do dia.
2021-12-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2021-12-09 Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal U Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal.
2021-12-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.
2021-12-09 Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões U Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.
2021-11-26 Proposição encaminhada à Relatoria U Proposição encaminhada à relatoria.
2021-11-26 Encaminhada ao Presidente para designar Relator U Encaminhada ao Presidente da Comissão para enviar ao relator.
2021-11-26 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída à Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.
2021-11-26 Proposição dada a afirmativa pela deliberação U Proposição dada a afirmativa pela deliberação por unanimidade dos presentes.
2021-11-26 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário pela Mesa Diretora.
2021-11-26 Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal U Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Gabinete do Vereador Valdnel da Silva Caires - 2ª Secretário 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNiCIPAL Nº aja-jam. 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DOS 
ANIMAIS DE BARRA DA ESTIVA, e dá outras 
providências”. 
08 VEREADORES VALDNEI DA SILVA CAIRES E JURANDIR SENA 
SILVA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais conferidas peia Lei Orgânica. faz saber que a Câmara 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, aprova e o Prefeito, sanciona e manda 
publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica deciarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DOS ANIMAIS DE BARRA DA ESTIVA, 
devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da 
Comarca de Barra da Estiva - Bahia, sob o protocolo nº 9058. registro nº 301, em 21 
de agosto de 2020, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas — CNPJ sob o nº 39.910.795l0001-00, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com 
logradouro na Praça Melquíades Caires, nº 990, sala 104, Centro, municipio de Barra 
da Estiva/BA, CEP.: 46.650—000. 
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Câmara Municipal da Barra. da Estiva, em 25 de novembro 
de 2021 . 
Vereador Vaiª da Silva Caires 
'. 2ª Seo em 
Autor do projeto 
Página 3 de 4 
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000 
Barra da Estiva — BA - (77) 3450-1349 [1 1 10 — CNPJ nº 42.696.732/0001-08 
Site: www.barradaestiva.bg.lgg.br E—mall: cmbe2010mahoo.com.ºr 
ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA 
Gabinete do Vereador Valdnei da Silva Caires - 2ª Secretário 
Vereadoâiâªdir Sena Silva 
Vice—Presidente 
Autor do projeto 
Vereadora Sªme Silva Gonçalves de. Sousa 
Presidente 
M . Vereador ªlter Silva Pereira 
“tº Secretário 
Lider & Situação 
Vereador Cargos André Silva Caires 
Vice-líder da situação 
3 gin/XX“— 
Vere dor Elzito Freitas Silva 
Líder da Oposição 
Mªgda glªcê“? 
Vice—líder da oposição 
ff/ZWW É/É 
Vereaáor Elzito Medeiros Freitas 
WWW ; ' M 
ereador Fabricio gut Viena 
%%%Ws/Zêéâw 
Página 4 de 4 
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000 
Barra da Estiva —- BA - (77) 3450-1349 [1 1 10 — CNPJ nª 42.696.732lOOO1-08 
Site: www.barradaestlva.ba.leg.br E-mall: cmb62010 ahoo.com. r

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