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materia nº 8/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 008/2021, que alterou a Lei Municipal nº 013/2019 do Plano Municipal de Educação do município de Barra da Estiva, e dá outras providências."
native_id46

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição arquivada F Proposição arquivada.
2022-04-12 Proposição promulgada e publicada em Lei F Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 009/2022.
2022-04-11 Aguardando promulgação e publicação F Aguardando promulgação e publicação da Lei Ordinária Municipal nº 009/2022.
2022-04-08 Proposição transformada em lei F Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 009/2022.
2022-04-08 Proposição aprovada F Proposição aprovada na Redação Final.
2022-04-08 Proposição encaminhada para Redação Final F Proposição encaminhada para Redação Final.
2022-04-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade de votos.
2022-04-08 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia para duas discussões e votação.
2022-04-08 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário para duas discussões e votação.
2022-04-08 Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal U Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal.
2022-04-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.
2022-04-08 Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões U Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.
2022-04-01 Proposição encaminhada à Relatoria U Proposição encaminhada à Relatoria da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação.
2022-04-01 Encaminhada ao Presidente para designar Relator U Encaminhada ao Presidente para designar a Relatoria.
2022-04-01 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída à Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação para o parecer e devidos fins.
2022-04-01 Proposição dada a afirmativa pela deliberação U Proposição dada a afirmativa pela deliberação por unanimidade em regime de tramitação ordinária.
2022-04-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário para leitura do preâmbulo e deliberação.
2022-03-30 Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal U Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:52:44.948930-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI NºQQUzozz 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 
008/2021, que alterou a Lei Municipal nº 
013/2019 do Plano Municipal de Educação do 
Municipio de Barra da Estiva, e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica. faz saber que a Câmara Municipal 
de Barra da Estiva, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica modificada a redação da estratégia 18.4 da Meta 18 da Lei nº 
008/2021 que alterou a Lei 013/2019 do Plano Municipal de Educação do Município 
de Barra da Estiva — Bahia. 
META 18: 
Estratégia 18.4 — Instituir modilicação na Lei Municipal nº 006/2017, visando a 
garantia da reserva técnica de no mínimo um terço da carga horária dos professores 
em efetiva regência para realização de atividades complementares extraclasse, 
como: planejamento pedagógico, pesquisas, correção de atividades, elaboração das 
aulas, entre outras funções inerentes ao professor, contribuindo assim para a 
melhoria da qualidade do ensino aprendizagem da nossa Educação Municipal e em 
cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008; 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as￾disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 28 de março de 
2022. 
JOÃO $ªno RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
SIRLÃNDIA nªum MACHADO 
Secretária Municipal de Administração 
LEILA D L VEIRA CAIRES 
Secretária Municipal da Educação. 
Praça Dr. João Moisés de Oliveira, nº 01, Centro, CEP: 46550-000, Barra da Estiva — BA 
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