| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO - HOSPITAL SUSY ZANFRETTA, e dá outras providências." |
| native_id | 67 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-06 | Proposição arquivada | F | Proposição arquivada no setor de arquivo da Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2022-12-06 | Proposição promulgada e publicada em Lei | F | Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 023/2022. |
| 2022-12-05 | Aguardando promulgação e publicação | F | Aguardando promulgação e publicação. |
| 2022-12-02 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 023/2022. |
| 2022-12-02 | Proposição aprovada | F | Proposição aprovada. |
| 2022-12-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia | F | Proposição incluída na Ordem do Dia para única discussão e votação. |
| 2022-12-02 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Proposição recebida pela Mesa Diretora. |
| 2022-12-02 | Parecer favorável da comissão | F | Parecer favorável na forma original da Comissão na Redação Final. |
| 2022-12-02 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | F | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2022-12-02 | Proposição encaminhada para Redação Final | F | Proposição encaminhada para Redação Final. |
| 2022-12-02 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | U | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2022-12-02 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada após as duas discussões. |
| 2022-12-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia para duas discussões e votação. |
| 2022-12-02 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | U | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2022-12-01 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | U | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2022-12-01 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2022-12-01 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | U | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2022-11-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2022-11-25 | Proposição encaminhada à Relatoria | U | Proposição encaminhada à Relatoria da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação para o parecer e devidos fins. |
| 2022-11-25 | Encaminhada ao Presidente para designar Relator | U | Encaminhada ao Presidente para designar Relatoria. |
| 2022-11-25 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída à Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2022-11-25 | Proposição dada a afirmativa pela deliberação | U | Proposição dada a afirmativa pela deliberação por unanimidade. |
| 2022-11-25 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em Plenário. |
| 2022-11-25 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | U | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2022-11-23 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | U | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA DE ...».BARRA DA EST IVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº €£$ l2022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO - HOSPITAL SUSY ZANFRETA, e da' outras providências”. O PREFEITO DE BARRA DA ESTNA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia, aprovou e eu Prefeito sanciono e mando publicar a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Iirmar Termo de Convênio para repasse de recursos financeiros a ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO - HOSPITAL SUSY ZANFRETA, devidamente constituída em 06.04.1984, declarada de utilidade pública municipal através do Decreto Legislativo nº 03/92 de 28 de fevereiro de 1992, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 61 .986.402/001 1-73, sem tins lucrativos, tendo como finalidade atividades de atendimento hospitalar e pronto—socorro, com sede na Rua Padre Gaspar Bertoni, SIN, Bairro Centro, CEP 46.650—000, Barra da Estiva-Bahia. Art. 2º - O recurso a ser repassado à ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO - HOSPITAL SUSY ZANFRETA será no valor de R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos reais) em parcela única, que deverá ser aplicado conforme o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde deste Municipio de Barra da Estiva. Art. 3“ — O repasse do recurso pelo Município ficará condicionada aos termos do respectivo convênio, após aprovação pelo Executivo Municipal, do Plano de Trabalho da Entidade. Parágrafo Único — Os termos e condições desta Lei e do convênio a ser firmado, devem atender as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Resolução nº 1381/2018 do TCM/BA e suas atualizações. Art. 4º — A entidade beneficiada, ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO - HOSPITAL SUSY ZANFRETA deverá prestar contas do recurso recebido, até 30 (trinta) dias após o repasse, na forma da Seção IV da Resolução nº 1381/2018 do TCM/BA e suas atualizações. & 1ª — A entidade beneficiada manterá conta bancária específica para movimentação dos recursos deste convênio. Rua Dr. João Moisés de oliveira, 01, Centro — CEP 46550-000 — Barra da Estiva — BA CNPJ: 13.670.658/0001—52 - (77) 3450-1516/1221 PREFEITURA DE ,, BARRA DA 5 2ª — Caso a entidade beneficiada não apresente a prestação de contas na forma do caput, estará impedida de receber os repasses subsequentes, que serão normalizados com o cumprimento desta norma. Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento do municipio de Barra da Estiva -— BA. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Barra ,da Estiva, Estado da Bahia, 21 de novembro de 2022. Já:") Machado Ribeiro Fleª-Hum Mumia. de Barra daEstlva & CNPJ: 13.670,65810001-52 JOÃO MA DO RIBEIRO Prefeito Slriándia de Souza Machado Secretária Municipal de Administração Decreto n' Oleº/2022 SIRLÃNDIA S UZA MACHADO Secretária Municipal de Administração Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46550-000 — Barra da Estiva - BA CNPJ: 13.670.658/0001—52 - (77) 3450—1616/1221