| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Barra da Estiva, e dá outras providências." |
| native_id | 68 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-22 | Proposição arquivada | F | Proposição arquivada no setor da Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2022-12-21 | Proposição promulgada e publicada em Lei | F | Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 024/2022. |
| 2022-12-16 | Aguardando promulgação e publicação | F | Aguardando promulgação e publicação da Lei Ordinária Municipal nº 024/2022. |
| 2022-12-16 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 024/2022. |
| 2022-12-16 | Proposição aprovada | F | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. |
| 2022-12-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia | F | Proposição incluída na Ordem do Dia para única discussão e votação. |
| 2022-12-16 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Recebida pelo Gabinete da Presidência da Mesa Diretora. |
| 2022-12-16 | Parecer favorável da comissão | D | Parecer favorável da Comissão. |
| 2022-12-16 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | D | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão. |
| 2022-12-16 | Proposição encaminhada para Redação Final | F | Proposição encaminhada para Redação Final. |
| 2022-12-16 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Recebida pelo Gabinete da Presidência da Mesa Diretora. |
| 2022-12-16 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. |
| 2022-12-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia para duas discussões e votação. |
| 2022-12-16 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Recebida pelo Gabinete da Presidência da Mesa Diretora. |
| 2022-12-15 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | U | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2022-12-15 | Parecer constitucional da Comissão | D | Parecer constitucional da Comissão. |
| 2022-12-15 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | D | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão. |
| 2022-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2022-12-09 | Proposição encaminhada à Relatoria | U | Proposição encaminhada à relatoria. |
| 2022-12-09 | Encaminhada ao Presidente para designar Relator | U | Encaminhada ao Presidente para designar a relatoria. |
| 2022-12-09 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída à Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação para o parecer e devidos fins. |
| 2022-12-09 | Proposição dada a afirmativa pela deliberação | U | Proposição dada a afirmativa pela deliberação por unanimidade dos presentes. |
| 2022-12-09 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresenta em Plenário para deliberação. |
| 2022-12-09 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | U | Recebida pelo Gabinete da Presidência da Mesa Diretora. |
| 2022-12-06 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | U | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
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PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL , BARRA DA DE ADMINISTRAÇÃO ESTIVA PROJETO DE LEI Nº iza/2022 “Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Bana da Estiva, e da outras providências”. O Prefeito de Barra da Estiva, Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil, tendo por objetivo prover a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à gestão Ambiental do Município. Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será constituído das seguintes fontes de recursos: !. Valores arrecadados de multas por infração ambiental; Il. Dotações orçamentárias Municipais destinadas à programas de gestão ambiental e crédito adicionais que lhe venham a ser atribuidos; Ill. Auxilio, subvenções ou doações prestadas por organizações internacionais, federais, estaduais públicas ou privadas, especificadas oriundas de convênios ou ajustes celebrados com o Município; lV. Taxas de Licenciamento Ambiental _< Quaisquer outras rendas eventuais que lhe sejam destinadas. 5 1ª - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente destinar-se-ão exclusivamente a programas, projetos ou ações de proteção, sinalização e educação ambiental no âmbito Municipal ou outros que sejam recomendados pelo Conselho do Meio Ambiente. 5 2ª - No final do exercício fmanceiro o saldo positivo do Fundo Municipal do Meio Ambiente,, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Rm Dr. João Mollá: da Oliveira, 01, Centro — CEP 46550-000 - Bem da Estiva - M - CNPJ — 13.670558/0001—52 - (77) 3450-1616 PREFEITURA DE sacmAmA MUNICIPAL ' BARRA DA DE ADMINISTRAÇÃO . ESTIVA Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será movimentado em sua conta específica, pelo poder executivo, pela Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Finanças e fiscalizada pelo COMMAM. Art. 4o - O Fundo Municipal do meio Ambiente terá escrituração contábil e da aplicação de seus recursos será prestado contas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, na forma da Legislação específica. Parágrafo Único — O poder Executivo deverá regulamentar o Fundo Municipal do Meio Ambiente, logo após a public-ção desta Lei. Art. 5º - O Plano de aplicação do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverá ser proposto pelo COMMAM e aprovado pelo Executivo Municipal Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Barra da Estiva/BA, 05 de dezembro de 2022. " I João Machado Ribeiro Prefeito Municipal iii) & Admo MarceloX da Conceição Eiva - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Turismo Rui Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46550-000 - Barra da Estiva - BA - CNPJ - 13.670,658I0001-52 — (77) 3450-1616