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PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL , BARRA DA
DE ADMINISTRAÇÃO ' ' ESTIVA
PROJETO DE LEI Nº QZY [2022
“Dispõe sobre a criação e denominação do Auditório
pertencente ao Colégio Municipal Geração do
Futuro, situada no Bairro Alto da Barra, na cidade de
Barra da Estiva — BA, e dá outras providências
correlatas.”
O Prefeito de Barra da Estiva, Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica autorizada a criação do Auditório do Colégio Municipal Geração
do Futuro para uso e atendimento as necessidades dos alunos da rede pública de ensino
e em atendimento ao interesse público, a ser instituída na Avenida professora Solange,
nº01, Bairro Alto da Barra, nesta cidade de Barra da Estiva, estado da Bahia.
ART. 2ª — O Auditório de que trata o artigo anterior será denominada Auditório
Professora Dorane Santos Aguiar.
ART. 30 - Fica a Secretaria Municipal da Educação responsável pelas
providências legais para o cadastro de escola nova junto ao INEP/MEC e solicitação de
autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
ART. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barra da Estiva/BA, 20 de dezembro de 2022.
JOão Machado Ribeiro
Efefeitura Munic. de Barra da Estiva
.:.—imm: 13.670.65_6I0001—52
João Mac a o Ribeiro
Prefeito Municipal Sirlãndia me Souza Machado Secretária Municipªl dª“ D Administraçãº
I . Cretª n' 0,10 Sll'lªndlª de 8 u Machado ”ª?—? . Secretaria Municipal de Administração
Rua Dr. João Moisés de Oliveira. 01, Centro — CEP 46550-000 — Burra da Estiva - BA - CNPJ - 13.670.658/0001—52 - (77) 3450-1616
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