materia nº 7/2023

PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL _ BARRA DA 
DE ADMINISTRAÇÃO ' ' ESTIVA 
PROJETO DE LEI Nº OQ? [2023 
“Dispõe sobre a criação e a denominação da Creche 
Municipal, situada no Bairro Diamante, na cidade de 
Barra da Estiva - BA, e dá outras providências 
correlatas.” 
O Prefeito de Barra da Estiva, Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei: 
ART. 1ª — Fica autorizada a criação de uma Creche Municipal para atendimento 
de crianças de 0 (zero) até 3 (três) anos de idade, a ser instituída na Avenida Antônio 
Lima Bento, nº01, Bairro Diamante, nesta cidade de Barra da Estiva, estado da Bahia. 
ART. 2ª - A Creche Municipal de que trata o artigo anterior será denominada 
CRECHE MUNICIPAL ISABEL SILVA BENTO. 
ART. 3ª — Fica a Secretaria Municipal da Educação responsável pelas 
providências legais para o cadastro de escola nova junto ao INEP/MEC e solicitação de 
autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação. 
ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barra da Estiva/BA, 19 de janeiro de 2023. 
João Macªo Ribeiro 
Prefeito de Barra da Estiva 
Ruª Dr..IOEOMolIésdeOlívuin,01. Centro-CEPIIGW-BarrachEslim-BA-CNPJ-mjãum—SZ-(m 3450-1616