| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | "Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Barra da Estiva e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 230.000,00." |
| native_id | 90 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-26 | Proposição promulgada, publicada e arquivada | F | Proposição promulgada, publicada e arquivada no setor de Arquivo da Câmara Municipal. |
| 2023-09-26 | Proposição promulgada e publicada em Lei | F | Proposição promulgada e publicada em Lei Ordinária Municipal nº 015/2023. |
| 2023-09-26 | Aguardando promulgação e publicação | F | Aguardando promulgação e publicação. |
| 2023-09-25 | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal | F | Proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a promulgação e publicação. |
| 2023-09-22 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em Lei Ordinária Municipal nº 015/2023. |
| 2023-09-22 | Proposição aprovada | F | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. |
| 2023-09-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia | F | Proposição incluída na Ordem do Dia para única discussão e votação. |
| 2023-09-22 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | F | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-09-22 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | F | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2023-09-22 | Parecer constitucional da Comissão | F | Parecer constitucional da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2023-09-22 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | F | Proposição incluída na pauta de reunião da Comissão Permanente de Fiscalização, Justiça e Redação. |
| 2023-09-22 | Proposição encaminhada para Redação Final | F | Proposição encaminhada para a redação final. |
| 2023-09-22 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | U | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-09-22 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes. |
| 2023-09-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia para duas discussões e votação. |
| 2023-09-22 | Recebida pelo Gabinete da Presidência | U | Recebida pelo Gabinete da Presidência. |
| 2023-09-20 | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal | U | Recebida pela Secretaria da Câmara Municipal. |
| 2023-09-20 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável da Comissão. |
| 2023-09-20 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | U | Proposição incluída na pauta de reunião das comissões. |
| 2023-09-20 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer favorável das Comissões. |
| 2023-09-20 | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões | U | Proposição incluída na pauta de reunião das Comissões. |
| 2023-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer das comissões. |
| 2023-09-15 | Proposição encaminhada à Relatoria | U | Proposição encaminhada à Relatoria. |
| 2023-09-15 | Proposição distribuída às comissões | U | Proposição distribuída às comissões. |
| 2023-09-15 | Proposição encaminhada à Relatoria | U | Proposição encaminhada à Relatoria. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-15T09:11:53.285601-03:00 | APROVADO(A) POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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BARRA DA s PREFEIÍURÂ 9T PROJETO DE LEI NO DE 05 DE SETEMBRO DE2O23. Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Barra da Estiva e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anuaf de 2O23 no valor de R$ 230.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, NO uso de suas atribuiçôes legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5'; 167, inciso V da Constituiçáo Federal; e na Lei Complementar n" 195, de I de julho de 2022,faço saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Barra da Estiva crédito especial, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) conforme dotaçao abaixo identificada: Poder: 02 - PODER EXECUTIVO 6ryão:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA Unidade: 06.00.00 - CULTURA, ESPORTE E LAZER Função: í3 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL Programa: 06 - DIFUSÃO CULTURAL Ação: 1.0í6 -APOIO AO SETOR CULTURAL Art. 2o Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadaçáo reÍerente às transÍerências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar no 195, de 8 de julho de 2022. Art. 3o Os créditos ora abertos podeÍáo sofrer alterações na forma do art. 43 da Lei n" 4.320, de í964, conforme autorizaÇões vigentes à época e atenderão à programação. Art. 40 Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1o desta lei nas ações prevista na Lei Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CÊP 46.65(H)00 - BaÍÍa dã Estiva - BA - CNPJ: 13.670.65S/0001-52 - (77) 3450-1516 BARRA DA ST PREFEITURÁ DE Municipal no 01412021, que trata do Plano Plurianual 202212025 e nas ações previstas na Lei Municipal no 01712022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, mediante Decreto do Executivo Municipal. AÉ. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo. Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Bahia, em 05 de setembro de 2023. João M ado Ribeiro PreÍeito Municipal Rua Dr.loão Moisés dê Oliveirá,01, Centro - CEP 116.65(,"000 - BaÍÍa dã Estiva - gA - CNPJ:13.670.65A1ún7-52 - |.77) 3450-1616