norma nº 2/2020

DECRETO LEGISLATIVO 14° 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. 
"Dispõe sobre a. atualização salarial dos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e 
dá outras providências correlatas". 
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro 
de 2017, no seu Art. 55 - A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos 
percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo. 
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro 
de 2017, no seu Art. 57— As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada 
se necessário. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal n° 
005, de 31 de janeiro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1 0- Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahía, com o percentual de 0,578%, conforme compõe o ANEXO III, a ser 
integrado na Lei Municipal n°005, de 31 de janeiro de 2017 e neste Decreto. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o 
dia 1 0 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva., estado 
da Bahia, em 03 de fevereiro de 2020. 
VereadoV~~aliíer Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
18 Secretária 
ZZ
Av, Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200 -Alto da Barra 
 Barra da Estiva - Bahia - CEP. 46.650-000 - (77)3450.1349 - 3450-1110 
CNPJ N° 42.696.73210001-08 
www.camarabarradaest.va.ba.pov.br - E-mail: crnbe2oloevahpo.com.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRADA ESTIVA- BA 
ANEXO III - Referências dos cargos do Quadro de Pessoal 
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS 
CE -01 1.059,52 
CE-02 1.561,38 
CE-03 2.119,03 
CC-04 1.059,52 
CC-05 1.672,92 
CC-06 3.122,77 
CC-07 2.342,08 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 03 de fevereiro de 2020. 
Vereador Vlter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunicê Dantas Silva 
ja Secretária 
fÁC Av.Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200 -Alto da Barra
Barra da Estiva - Bahia - CEP. 46.650-000 -(77) 3450.1349 - 3450-1110 
 CNPJ P1° 42.696.73210001-08 
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