norma nº 1/2019

PODER LEGISLATIVO 
3 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
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DECRETO LEGISLATIVO N°001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. 
"Dispõe sobre a atualização salarial dos 
Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e 
dá outras providências correlatas". 
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro 
de 2017, no seu Art. 55 - A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos 
percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo. 
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro 
de 2017, no seu Art. 57-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, 
suplementada se necessário. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal n° 
005, de 31 de janeiro de 2017. 
DECRETA￾Art. 1 0 - Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos 
Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, 
estado da Bahia, com o percentual de 4,6122%, conforme compõe o ANEXO III, a 
ser integrado na Lei Municipal n°005, de 31 de janeiro de 2017 e neste Decreto. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o 
dia primeiro de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, 
Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2019. 
Vereador Vàlter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora EunieeDantas Silva 
1a Secretária 
Av. Paulo Souto, 200 - Alto da Barra - Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 
(77) 3450.1 34911156-S (77) 3450.1110 
CNPJ N°42.696.73210001-08 
Site: www.camarabarradaestiva.com.br - E-malI: cmbe201 0yahoo.com.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
ANEXO III - Referências dos cargos do Quadro de Pessoal 
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS (R$) 
CE-Ol 1.01185 
CE-02 1.491,14 
CE -03 2.023,70 
CC-04 - 1.011,85 
CC -05 1.59766 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 02 de janeiro de 2019. 
Vereador Valter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
ja Secretária 
Av. Paulo Souto, 200 - Alto da Barra - Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 
t (77)3450.1349/1156 - á (77)3450.1110 
CNPJ N°42.696.73210001-08 
Site: www.camarabarradaestiva.com.br - E-mail: cmbe201 Oavahoo.com.br