norma nº 3/2018

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Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
1 Sexta-feira • 27 de Abril de 2018 • Ano III • Nº 453
Prefeitura Municipal de
Barra da Estiva publica:
• Lei Municipal Nº 003/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com 
órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que 
prestem serviços públicos, e dá outras providências. 
 
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Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - Barra da Estiva/BA 46.650-000 - CNPJ: 13.670.658/0001-52 - (77) 3450-1616/1221 
LEI MUNICIPAL Nº 003/2018 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
contratos, convênios, termo de confissão e 
novação de dívida com órgãos federais, 
estaduais e municipais, bem como empresas 
que prestem serviços públicos, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal 
de Barra da Estiva, Estado da Bahia aprovou em sessão ordinária do dia 26 de abril 
de 2018 e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado até 30 de 
novembro de 2018, a firmar contratos, convênios, termos de confissão de débitos 
e/ou novação de dívida, termo de reconhecimento de débito, termo de aditamento 
com órgãos Federais, Estaduais e Municipais; e Empresas que prestem Serviços 
Públicos, como: COELBA, TELEMAR/OI, VIVO, CLARO, TIM, TELEFÔNICA, 
EMBRATEL, EMBASA, BANCO DO NORDESTE, BANCO DO BRASIL, CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, BNDES –
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, DESENBAHIA, CAR, 
CERB, INCRA, BAHIATURSA, CONDER, SUDESB, SEBRAE, SENAR, BAHIA 
PESCA, SSP/BA e Sindicatos que atuem no Município. 
Art. 2º – O Poder Executivo poderá inclusive, efetivar o bloqueio de valores 
relativos às contas de FPM e ICMS para parcelamento de débitos, gerados pela 
celebração de Convênios e/ou Contratos firmados com outras esferas de Governo 
e/ou com Empresas que prestem Serviços Públicos, mencionadas no Artigo anterior. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 27 de abril de 
2018. 
JOÃO MACHADO RIBEIRO 
Prefeito
ROMÉRIO BENTO DOS SANTOS 
Secretário Municipal de Administração 
Exercício Interino 
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Barra da Estiva
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Sexta-feira
27 de Abril de 2018
2 - Ano III - Nº 453
Leis