norma nº 2/2019

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
DECRETO LEGISLATIVO N°002, DE 09 DE JANEIRO DE 2019. 
"Dispõe sobre o recesso administrativo 
da Câmara Municipal de Barra da Estiva, 
estado da Bahia, e dá outras 
providências correlatas". 
CONSIDERANDO o que determina o Decreto do Poder Executivo Municipal, 
que dispõe sobre recesso administrativo nas repartições públicas municipais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do 
Município. 
DECRETA: 
Art. 1 0 - Fica determinado aos servidores da Câmara Municipal de Barra da 
Estiva, estado da Bahia, que o recesso administrativo da Câmara de Vereadores 
ocorrerá em consonância com os mesmos dispositivos do Decreto do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - Quanto à jornada de trabalho e o horário de 
funcionamento da Câmara Municipal obedecerá às normas internas do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 09 de janeiro de 2019. 
Vereador a ter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Euni antas Silva 
Ia Secretária 
Av. Paulo Souto, 200 - Alto da Barra - Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 
11 (77) 3450.1349/1156-à (77) 3450.1110 
CNPJ N°42.696.732/0001-OS 
Site: www.camarabarradaestiva.com.br - E-mail: cmba2010evahoo.com.br